Leopoldina · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 4.985, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.985, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial, para a Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal n.º 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei n.º 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
Programa:
0001– Gestão Administrativa
Tipo de Ação:
Projeto
Ação:
1.079 – Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba
Origem:
Receita de Transferência Especial/Recurso Próprio
Base Legal:
Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Capela Mortuária construída.
Beneficiário:
Sociedade dos moradores de Piacatuba.
Unidade Responsável:
02.16 - Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
03 - Secretaria de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1– Projeto
Execução Direta
15- Urbanismo
452– Infra estrutura municipal.
Recursos
Valor
2.710-3210– Transferências Especiais
R$300.000,00
1.500.000- Recursos Próprios R$11.142,68
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$311.142,68 (trezentos e onze mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16 – Secretaria de Obras
Subunidade Orçamentária
03 -Secretaria de Obras
Ação:
1.079 – Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
2.710.000.3210
R$300.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.500.000.000
R$11.142,68
Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo nº 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal