Leopoldina · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 4.701, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.701, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a retificação de titularidade do imóvel do Paço Municipal de Leopoldina, MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo a firmar declaração ou documento equivalente e requererem junto ao Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Leopoldina, MG, a retificação de titularidade do imóvel onde se situa o Paço Municipal, à Rua Lucas Augusto, nº 68, Centro, registro de nº 3.944, procedido em 21 de maio de 1895, para constar como adquirente o Município de Leopoldina, entidade de direito público, portador do CNPJ nº 17.733.643/0001-47.
Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de novembro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal