Leopoldina · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 4.163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º3.563/2003, referente a disposição de alíquotas de serviços e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Leopoldina, Minas Gerais, sobre serviços referente a disposição de alíquotas de serviços de telemarketing, informática, factoring, bancários ou financeiros, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras.
Art. 2o Fica Alterado assim, os seguintes dispositivos no art. 66, item 15 e no art. 76, inciso V, e, acrescenta no art. 66 o item 41, ambos da Lei n.º 3.563/2003, que dispõem:
“Art. 66 – Omissis.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito.
41 - Serviços de telemarketing.”
“Art. 76º – Omissis.
I. omissis.
II. omissis.
III. omissis.
IV. omissis.
V. serviços de informática, factoring, bancários ou financeiros, lotéricos e correspondentes de instituições financeiras, a que se referem os itens 1 a 1.08 e 15 a 15.18 da lista do artigo 66: 5% (cinco por cento).
VI - omissis.
VII - omissis.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
EDÉSIO GOUVEIA ANDRIES
Secretário Municipal de Fazenda