Leopoldina · 19 de abril de 2018
LEI Nº 4.413, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.413, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio alimentação aos servidores municipais do quadro de pessoal do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, a partir de 1° de março de 2018, auxílio alimentação no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos servidores ativos do quadro de pessoal do Município de Leopoldina.
§ 1° A concessão do auxílio alimentação poderá feita em pecúnia, ou, ser realizada através de cartão alimentação a ser contratado pela administração, e terá caráter indenizatório e subsistirá até que o servidor venha a se aposentar ou se desligue definitivamente de suas funções.
§ 2° O benefício de que trata este artigo NÃO será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a Previdência Social;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cestas básicas ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício de alimentação.
§ 3° Independentemente da natureza jurídica dos vencimentos atinentes ao cargo, não receberão o benefício de que trata este artigo os Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Controlador Geral do Município e demais servidores com vencimentos iguais ou superiores àqueles percebidos pelos agentes enumerados neste parágrafo.
Art. 2° A correção do auxílio alimentação ocorrerá conjuntamente com a revisão salarial anual dos servidores municipais, cuja data base será o mês de março.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2018.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.371, de 28 de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 6 de abril de 2018, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal