Leopoldina · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 107/2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º, da Lei Complementar nº 107/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02 14 – Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 452- Serviços Urbanos
Programa: 0027 – Infraestrutura Municipal
Atividade: 2.779 – Atividades da Superintendência de Trânsito/JARI
319004 – Contratação por Tempo Determinado – R$30.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$110.000,00
319013- Obrigações Patronais – R$13.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – R$500,00
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$1.000,00
339030 – Material de Consumo R$10.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$3.000,00
339039– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$5.000,00
339046 – Auxílio Alimentação R$17.500,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$1.000,00”
Parágrafo único. Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão anulações parciais de dotações orçamentárias.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 107/2025.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal