Leopoldina · 24 de abril de 2026
LEI Nº 4.947 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.947 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial,para Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador da Zona da Mata Mineira -ACCMMZMM, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
Programa:
0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.887– Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador da Zona da Mata Mineira ACCMMZMM
Origem:
Receita de Impostos e Transferências
Descrição:
Atividades relacionadas ao desenvolvimento e incentivo aos eventos agropecuários realizados no município.
Base Legal:
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Aquisição de baias montáveis.
Especificação do Produto:
Aquisição de baias montáveis para alojamentos dos cavalos durante eventos.
Beneficiário:
Sociedade Agropecuarista Rural
Unidade Responsável:
02.17 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Subunidade Orçamentária
02- Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
Subfunção
2 – Atividade
Repasse
20- Extensão Rural
606– Caminhos para o desenvolvimento rural.
Recursos
Valor
1.500000 – Receita de Impostos e Transferências R$100.000,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina,para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
17 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Subunidade
Orçamentária
02- Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ação:
2.887 Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo MangalargaMarchador da Zona da Mata Mineira ACCMMZMM
Elemento
Especificação
Fonte
Recurso
Valor
3.3.50.42
Auxílio Financeiro
1.500.000
R$100.000,00
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:
Ficha Orçamentária nº 1275 - 02 19 0018 541 0011 2.825 3390 32 R$100.000,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.4320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de abril de 2026,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal