Leopoldina · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 4.778, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.778, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMDIPIR no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica criado Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMDIPIR, que ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal 4.320/64, o qual será constituído de:
I - Dotação a ele consignada no orçamento do Município de Leopoldina;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, conforme convênios entre outros Entes Estadual, Federal e Internacional;
III - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - Outros recursos que forem destinados de Secretarias Estaduais e Ministeriais.
Art. 2º O COMUPIR realizará campanhas anuais de arrecadação de recursos para o FUMDIPIR.
Art. 3º Os recursos do FUMDIPIR serão utilizados conforme Planejamento de Gastos, aprovado pelo Plenário do COMUPIR, mediante deliberação de 1/3 (um terço) dos membros, ou seja, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares, caso já não estejam vinculadas a destinação própria.
Parágrafo único. A regulamentação da captação, destinação e aplicação de recursos do FUMDIPIR, bem como sobre os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados, será estabelecida mediante Resolução específica.
Art. 4º O COMUPIR poderá utilizar as verbas para ações próprias, respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou abrir editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no segmento étnico-racial com certificação do COMUPIR, que serão aprovados mediante deliberação de 1/3 (um terço) dos membros, ou seja, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares.
§1º As decisões serão tomadas com o máximo de transparência e critérios precisos e objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§2º As entidades que compõe o COMUPIR que venham a apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMDIPIR serão consideradas impedidas de participar do processo de discussão e decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais.
Art. 5º Os recursos do FUMDIPIR serão utilizados exclusivamente ao atendimento de ações de promoção da igualdade racial, como a implementação de projetos, programas, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que visem a conscientização e superação das desigualdades raciais.
Art. 6º Os recursos do FUMDIPIR não serão utilizados:
I - Para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento aos grupos étnico-raciais;
II – Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento aos grupos étnico-raciais, podendo ser destinado apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos;
III - Para o custeio das políticas públicas a cargo do Poder Público;
IV - Para viagens que tenham como objetivo principal, a participação em eventos voltados à igualdade racial e a programas voltados para o desenvolvimento e busca por recursos para este mesmo fim.
Art. 7º Os recursos captados pelo FUMDIPIR serão considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios acerca da aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Leopoldina, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer.
Art. 8º O COMUPIR apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FUMDIPIR, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º A organização, a competência, as atribuições e critérios para as respectivas prestações de contas, serão estabelecidos no decreto que regulamentará o FUMDIPIR respeitadas as diretrizes legais, a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de novembro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal