Leopoldina · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.847, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.847, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Marcello Barroso Domingues, no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Considerando a política de atendimento à Educação Básica e a necessidade de otimizar os recursos físicos existentes, de modo a melhor suprir a demanda local, fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Marcello Barroso Domingues, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua Professora Conceição Soares Monteiro Castro, s/n, bairro Seminário, nesta cidade de Leopoldina/MG.
Art. 2ºO Centro Municipal ora criado atenderá alunos da creche infantil a partir de 01 (um) ano.
Art. 3º A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Municipal caberão à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, caso necessário, baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários, conforme dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de janeiro de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
LÚCIA LOPES HORTA
Secretária Municipal de Educação