Leopoldina · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº 4.362 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.362 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros no Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo de passageiros no Município de Leopoldina, tanto do sexo feminino, quanto aos idosos, optar por local mais seguro e acessível para desembarque, ainda que fora do ponto de parada, no período das 22 (vinte e duas) horas até 1 (uma) hora da manhã.
Art. 2º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.
Art. 3º As empresas concessionárias de transporte coletivo deveram dar ampla divulgação à nova regra estabelecida nesta Lei, inclusive em local de grande visibilidade no interior dos ônibus.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal