Leopoldina · 26 de março de 2024
LEI Nº 4.802, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.802, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Concede recomposição dos subsídios dos agentes políticos e equiparados do Poder Executivo do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição dos subsídios, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, aos agentes políticos e equiparados - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete e Controlador - Geral do Poder Executivo do Município de Leopoldina, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1° refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal