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Congresso

Leopoldina · 30 de março de 2012

LEI Nº 4.015, DE 27 DE MARÇO DE 2012

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.015, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades em funcionamento no Município de Leopoldina e dá outras providências.

O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades em funcionamento no Município de Leopoldina.

Art. 2º O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém nascidos, ainda no berçário e após as 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Leopoldina, MG, 27 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito de Leopoldina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0708, em 30 de março de 2012. Código identificador 56693AC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.