Leopoldina · 25 de março de 2022
LEI Nº 4.651, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.651, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$887.328,00 (Oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte oito reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 09 15 122 0001 2.008 – Manutenção das Ativ. Sec. Serviços Urbanos
33.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) DR nº100
02 17 02 20 122 0001 2.012 – Manutenção da Ativ.Sec Agric Pec. Abastecimento
33.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) DR nº100
02 07 04 122 0001 2.005 – Contrato de Rateio do CIMPAR
31.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Valor: R$ 10.080.00 (Dez mil e oitenta reais) DR nº100
33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio
Valor: R$ 4.320,00 (Quatro mil trezentos e vinte reais) DR nº100
02 11 10 305 0026 2.422 – Atividades da Vigilância Epidemiológica
33.50.43 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) DR nº 155
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) DR nº155
02 11 10 302 0024 2.410 – Promoção Assistência Farmacêutica
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) DR nº155
02 11 10 302 0025 2.414 – Atendimento CAPS III e Res Terapêutica
33.90.36 – Outros Serviços de Pessoa Física
Valor: R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais ) DR nº 155
33 90 46 – Auxilio Alimentação
Valor: R$ 60.000,00 DR nº 155
02 11 303 0025 2.420 – Repasse Entidades/ “Levanta de Novo”/ “APAE”
33.50.43 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 75.928,00 DR nº 155
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por fonte, superávit financeiro e por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal