Leopoldina · 1 de julho de 2019
LEI Nº 4.464, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.464, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a Limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares localizados no perímetro urbano do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, CERCAS E PASSEIOS
Art. 1º Ficam os proprietários ou possuidores de terrenos particulares, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Leopoldina, obrigados a:
I - promover a limpeza dos imóveis, evitando o crescimento de capim de folhagem, nativos ou não, e providenciar o descarte adequado dos resíduos decorrentes de roçada, capina e poda;
II - evitar que os imóveis sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, lixo doméstico ou qualquer material nocivo à vizinhança ou à coletividade;
III - executar ou adequar a pavimentação do passeio fronteiriço aos seus imóveis, quando localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio-fio, devendo o revestimento do passeio apresentar superfície áspera não derrapante, mantendo-os em bom estado de conservação evitando ressaltos e imperfeições que possam causar acidentes aos transeuntes, obedecidos os parâmetros referentes à construção e conservação de passeios previstos no Código de Posturas e Obras do Município, sendo vedado o uso de qualquer piso cerâmico, ainda que denominados antiderrapantes, bem como, outros parâmetros previstos nos parágrafos complementares deste artigo;
IV - cercá-los ou murá-los em sua testada quando se localizarem em vias e logradouros públicos providos de pavimentação, devendo obedecer ao alinhamento aprovado pela Prefeitura, bem como, outros parâmetros previstos nos parágrafos complementares deste artigo.
§1º É vedada a utilização de “queimada” para a limpeza dos terrenos a que se refere esta Lei.
§2º Em caso de queimada, o proprietário do imóvel será notificado do ocorrido, pelos fiscais da Prefeitura, sendo posteriormente encaminhado a notificação à Polícia Militar do Meio Ambiente e ao Corpo de Bombeiros do Município, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§3º Para todo efeito, os materiais de construção e demais objetos que estejam depositados sem a devida manutenção, serão para todo efeito considerados como entulhos, para fins de aplicabilidade do inciso II.
§4º Em se tratando de imóveis com acentuado aclive ou declive, a vegetação rasteira poderá ser utilizada para fins de se evitar erosões.
§5º É vedado o depósito de resíduos em calçadas, ruas e demais locais públicos.
§6º Para realização do cercamento de que trata o inciso IV, deve ser utilizado tapume em bom estado de conservação ou cerca do tipo tela, instalado de modo a oferecer estabilidade e segurança, ambos de altura mínima de 1m80cm (um metro e oitenta centímetros) de altura.
§7º Fica expressamente proibido para a realização do cercamento que trata o inciso IV, a utilização de arame farpado, latas, latões, materiais oxidados, madeira apodrecida, ou qualquer outro material que possa causar lesões aos transeuntes.
§8º Nos passeios de que se trata o inciso III deste artigo, é vedado a construção de mastros, degraus, bancos, muretas, rampas e demais elementos que obstacularizem a passagem dos transeuntes, com exceção do mobiliário urbano aprovado pela Prefeitura.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 2º Os procedimentos administrativos a serem adotados pela Municipalidade, em decorrência da inobservância das disposições constantes no artigo 1º desta Lei, serão:
I - constatada a irregularidade pelo descumprimento do inciso I do artigo 1º desta Lei, o proprietário será notificado, por escrito, das medidas a serem realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para proceder a regularização;
II - constatada a irregularidade pelo descumprimento do inciso II do artigo 1º desta Lei, o proprietário será notificado, por escrito, das medidas a serem realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para proceder a regularização;
III - constatada a irregularidade pelo descumprimento do inciso III do artigo 1º desta Lei, o proprietário será notificado, por escrito, das medidas a serem realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para proceder a regularização;
IV - constatada a irregularidade pelo descumprimento do inciso IV do artigo 1º desta Lei, o proprietário será notificado, por escrito, das medidas a serem realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para proceder a regularização.
§1º O prazo previsto no inciso III deste artigo, poderá ser acrescido até 90 (noventa) dias corridos, após o deferimento do requerimento de dilação de prazo, que será analisado pelo Secretário Municipal de Obras, considerando a necessidade de eventuais obras adjuntas para a regularização da calçada, tais como: construção de muro de contenção, desaterros, nivelamento da edificação ou qualquer outro fator complicador, para proceder a regularização.
§2º Após a regularização da notificação conforme auto de infração (constantes nos incisos I a IV deste artigo), antes da aplicação da multa, deverá o proprietário ou possuidor, solicitar nova vistoria da autoridade competente, através de requerimento administrativo junto ao departamento de protocolo da Prefeitura, para fins de verificação e atendimento do auto de infração.
§3º A notificação se dará pelo próprio auto de infração, que poderá ser cancelado se constatadas as adequações constantes na autuação.
§4º O agente responsável pela autuação arquivará de ofício a autuação, se verificada o cumprimento das medidas de regularização objeto do auto de infração.
Art. 3º Decorrido o prazo para as adequações, de que trata as disposições dos incisos do artigo 2º, caso as medidas não sejam cumpridas, será processado auto de infração e aplicada multa ao responsável no valor de 164 UFL, por infração de cada inciso constante do artigo 1º desta Lei.
§1º A multa de que trata o artigo 3º desta Lei, incidirá, preferencialmente, sobre o cadastro imobiliário municipal do imóvel objeto do processo de autuação. Não sendo possível localizar o cadastro imobiliário do referido imóvel, a mesma poderá incidir no CPF ou CNPJ do proprietário ou responsável pelo referido imóvel.
§2º Do auto de infração constarão, necessariamente, a caracterização das infrações, os dispositivos legais infringidos, as sanções previstas e os prazos para recurso e adequação.
§3º O autuado poderá interpor defesa escrita ao setor competente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento do auto de infração.
§4º Caberá ao Secretário Municipal de Obras, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a análise dos recursos e, em sendo provido, mediante constatação do cumprimento da notificação ou qualquer tipo de nulidade ou irregularidade constatada no processo, autorizará o arquivamento do auto de infração e o cancelamento da multa imposta.
§5º O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias corridos, após notificação pela Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de inscrição em débito em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.
§6º A recusa do infrator em assinar o auto de infração será averbada pela autoridade competente que o lavrar.
§7º O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições do artigo 1º e seus incisos da presente Lei, cabendo a autoridade competente, em caso de não atendimento das regularizações autuadas, encaminhar ao Secretário Municipal de Obras, para que tome as devidas providências legais.
§8º Não sendo localizado o proprietário do imóvel, eventuais notificações ou autos de infrações serão publicados em edital, produzindo os efeitos legais.
Art. 4º Decorrido os prazos para as adequações previstas nesta Lei, não sendo cumpridas as determinações contidas nos incisos I e II do artigo 1º, em se tratando de terrenos particulares, não edificados, localizados no perímetro urbano do Município, poderá a Secretaria de Serviços Urbanos, após encaminhamento da documentação e solicitação da autoridade competente pela fiscalização, adentrar no imóvel autuado para proceder a limpeza do mesmo (roçada, capina e poda), removendo qualquer tipo de material nocivo à vizinhança ou à coletividade.
Parágrafo único: Quando a medida de limpeza pelo Poder Executivo, conforme caput deste artigo, se fizer necessária em imóveis edificados, mesmo que aparentemente abandonados, deverá ser realizado por meio de autorização judicial.
Art. 5º Após a realização da limpeza pelo Poder Executivo, conforme previsto no artigo 4º desta Lei, deverá ser lançado pela Secretaria de Fazenda, uma taxa de limpeza no cadastro do imóvel, de acordo com a descrição e detalhamento dos serviços realizados pela Secretaria de Serviços Urbanos, devendo ser cobrado o valor de 40 UFL por hora de serviço de limpeza realizado no imóvel.
Art. 6º O notificado poderá interpor recurso escrito, junto à Secretaria Municipal de Obras, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único: O proprietário ou possuidor, em caso de não provimento do recurso, deverá atender as medidas previstas na notificação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, após a notificação da decisão, sob pena das sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº3.761, de 23 de março de 2007 e a Lei Municipal nº 4.381, de 18 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de junho de 2019,165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal