Leopoldina · 23 de julho de 2026
LEI Nº 4.972 DE 21 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.972 DE 21 DE JULHO DE 2026.
“Institui Bolsa para Capacitação de Diretor, Vice-Diretor, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Leopoldina e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Leopoldina, a Bolsa para Capacitação, destinada aos Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Leopoldina, com a finalidade de valorizar a formação continuada por meio da participação em cursos de capacitação presenciais.
Parágrafo único. Serão admitidos exclusivamente os cursos solicitados, autorizados e/ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação – SME, realizados em parcerias com universidades, plataformas oficiais do Ministério da Educação, Governo Federal, empresa contratada, instituições especializadas, dentre outros meios e formatos.
Art. 2º A Bolsa para Capacitação tem como objetivos:
I – promover a valorização dos profissionais da educação;
II – incentivar a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino;
III – ampliar a qualificação dos profissionais da rede municipal de ensino;
IV – reduzir lacunas formativas em áreas estratégicas do conhecimento;
V – elevar os indicadores educacionais e o desempenho nas avaliações externas;
VI – fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão educacional.
Art. 3º Poderão ser beneficiários da Bolsa para Capacitação os Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica, tanto do quadro efetivo quanto contratados temporários, desde que em efetivo exercício.
Art. 4º A concessão da bolsa fica condicionada à:
I – participação em cursos realizados fora do horário de trabalho regular do servidor;
II – disponibilidade orçamentária e interesse da administração pública.
Parágrafo único. A depender da temática e público-alvo do curso a Secretaria Municipal de Educação poderá criar critérios para selecionar os servidores que participarão do curso.
Art. 5º A concessão da bolsa observará os seguintes critérios:
I – somente cursos solicitados, autorizados e/ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
II – áreas prioritárias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – alinhamento do curso com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
IV – relevância do curso para a melhoria da prática profissional;
V – disponibilidade orçamentária e financeira;
Art. 6º Terão prioridade cursos voltados à alfabetização, recomposição da aprendizagem, educação infantil, educação especial e inclusiva, educação integral, educação ambiental, educação em direitos humanos, de educação para as relações étnico-raciais, educação anticapacitista, educação digital e midiática, prevenção de violência contra crianças e adolescentes, às pessoas com deficiência e outras áreas que necessitem de profissionais qualificados.
Parágrafo único. A SME poderá convocar servidor, mediante comunicação prévia, para atuar como multiplicador do conteúdo adquirido para os demais profissionais da rede municipal.
Art. 7º O valor da Bolsa para Capacitação observará alguns critérios:
I – a relevância, carga horária e duração do curso;
II – os limites orçamentários do município.
§ 1º O valor da bolsa será pago em parcelas mensais proporcionais a carga horária presencial.
§ 2º O servidor que realizar 2 (dois) cursos simultaneamente, somente quando autorizados pela SME, fará jus ao recebimento das 2 (duas) bolsas.
Art. 8º O valor da Bolsa para Capacitação será de R$ 30,00 (trinta reais) por hora de curso realizado fora do horário de trabalho regular do servidor, reajustado anualmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 9º O beneficiário da Bolsa para Capacitação precisa:
I – comprovar a matrícula;
II – comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso ou mensal;
III – apresentar certificado de conclusão;
IV – aplicar os conhecimentos adquiridos na prática pedagógica;
V – participar de momentos de socialização de saberes, quando solicitado;
VI – realizar relatório descritivo das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, quando solicitado;
Parágrafo Único. Os documentos mencionados nos itens I, II e III deste artigo deverão ser apresentados para a Secretaria Municipal de Educação, conforme prazo estipulado.
Art. 10 O servidor que não concluir o curso sem justificativa plausível deverá ressarcir integralmente os valores recebidos aos cofres públicos.
Art. 11 Não serão considerados para efeitos desta lei cursos que não foram autorizados pela SME e também em cursos em nível de graduação, segunda licenciatura, pós-graduação, mestrado e doutorado.
Art. 12 A Bolsa para Capacitação possui natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos, não gera direito à percepção na aposentadoria e não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e dotações orçamentárias próprias, previstas no Plano Plurianual (PPA), especialmente no Programa 14, Ação 2790, bem como em outras fontes vinculadas à educação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de julho de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal