Secretaria Municipal de Saúde · 29 de janeiro de 2014
LEI Nº 4.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 4.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TRANSPORTE ESCOLAR INSERIR AVISO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas de transporte coletivo municipal, bem como as de transporte escolar no Município obrigadas a instalar em todos os veículos, sob forma de placa, a expressão "COMO ESTOU DIRIGINDO?", contendo o(s) número(s) de telefone(s) para eventuais reclamações ou sugestões.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput desse artigo implicará em advertência, multa e até apreensão do veículo, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará Decreto fixando os padrões de tamanho, cor e forma das letras da frase "Como estou dirigindo?", bem como as sanções pelo descumprimento desta Lei, em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal