Leopoldina · 7 de abril de 2020
LEI Nº 4.515, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.515, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, do Município de Leopoldina.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reajustado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Leopoldina a saber:
I - Fica fixado em R$1.400,00 (hum mil quatrocentos reais)mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido pelaLei Federal n.º13.708, de 14 de agosto de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2020.
II - Fica fixado em R$1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais)mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido pelaLei Federal n.º13.708, de 14 de agosto de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2020.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de Março de 2020, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal