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Congresso

Leopoldina · 30 de março de 2017

LEI Nº 4.370 DE 23 DE MARÇO DE 2017.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.370 DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Leopoldinense e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de março de 2017, ficam reajustados em 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2017, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1970, em 30 de março de 2017. Código identificador 4E3794D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.