Leopoldina · 25 de março de 2022
LEI Nº 4.652, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.652, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Recompõe o subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2022, ficam recompostos em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimo por centos).
Parágrafo único – O índice de que trata o caput do art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal