Leopoldina · 24 de novembro de 2015
LEI Nº 4.283 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.283 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 5% do Orçamento Municipal de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2015, até o limite máximo de R$4.543.083,10, correspondendo a 5% do orçamento vigente, para remanejamento de dotações que se tornarem insuficientes durante o referido exercício.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme art.167, Inciso V da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de novembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal