Leopoldina · 9 de maio de 2025
LEI Nº 4.859, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.859, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o poder executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes, no município de Leopoldina e da outras providencias.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o município a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes, no âmbito da unidade escolar.
§1° Para viabilizar o oferecimento dos treinamentos, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas.
§2° É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos necessários para a realização dos treinamentos, ficando autorizado o uso do espaço e estrutura das escolas públicas municipais.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de abril de 2025,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal