Leopoldina · 25 de junho de 2025
LEI Nº 4.874, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.874, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025 e a abertura de créditos adicionais especiais, por Anulação Parcial de dotação orçamentária e Superávit Financeiro.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei nº 4.829, de 12 de junho de 2024 (LDO 2025), as seguintes ações:
1.046- Ampliação/Construção CEAE
Programa:
0023 – Planejando o Cuidado em Saúde
Tipo de Ação:
Projeto
Ação:
1.046– Ampliação/Construção CEAE
Origem:
Recursos Estado DR 621
Descrição:
Transferências de Fundo a Fundo do SUS
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Prédio Ampliado/Construído.
Especificação do Produto:
Construção/ampliação do CEAE – Centro Estadual de Atenção Especializada.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense.
Unidade Responsável:
02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1 – Projeto
Prédio Ampliado/Construído.
10 – Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Recursos
Valor
2.621 – Recursos Estado ESTSUS
R$ 3.000.000,00
2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB
Programa:
0001– Gestão Administrativa
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB
Origem:
Recursos Próprios
Descrição:
Transferências de Impostos e Transferências
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Repasse concedido.
Especificação do Produto:
Transferência de recursos financeiros à instituição.
Beneficiário:
Sociedade Leopoldinense.
Unidade Responsável:
02.11 – Secretaria Municipal de Saúde
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1 – Atividade
Repasse concedido.
04– Administração
122 - Administração Geral
Recursos
Valor
1.500 – Recursos Próprios
R$ 47.500,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor de R$3.047.500,00 (Três milhões, quarenta e sete mil e quinhentos reais) conforme os quadros abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
16 03 - Secretaria de Municipal de Obras
Ação:
1.046– Ampliação/Construção CEAE
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.9.0.5.1
Obras e Instalações
2.621
R$3.000.00 0,00
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
11 - Secretaria de Municipal de Saúde
Ação:
2.778- Repasse a Instituição Mãos Amigas da Bicharada - AMAB
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
3.3.50.41
Contribuições
1.500
R$ 47.500,00
Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Superávit Financeiro apurando no balanço do exercício anterior e anulação parcial de dotações orçamentárias:
Ficha: 428
02 11 10 122 0001 2.771 335041
R$ 13.750,00
Ficha: 429
02 11 10 122 0001 2.771 335042
R$ 13.750,00
Ficha: 662
02 11 10 303 0024 2.410 319011
R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO R$3.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO POR ANULAÇAO R$47.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal