EDITAL IV - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS – TRAJETÓRIA CULTURAL NO SEGUIMENTO DAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA – ART. 8º, §1º, INCISO II - PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL IV - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS – TRAJETÓRIA CULTURAL NO SEGUIMENTO DAS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA – ART. 8º, §1º, INCISO II - PARA PREMIAÇÃO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Leopoldina-MG, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz
homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público o presente Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de proponente com trajetória cultural nos segmentos das Demais Áreas da Cultura – MANIFESTAÇÕES CULTURAIS – art. 8º, §1º, inciso II -, apresentados pelos agentes culturais a serem premiados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei n.º 1.200/2023.
O presente Edital assegura a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus
artigos 14, 15 e 16.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O edital de premiação será realizado com recursos financeiros, em caráter emergencial, provenientes da Lei Complementar n.º 195/2022, regulada pelo Decreto n.º 11.525/2023 e Decreto n.º 11.453/2023. 1.2. Esse edital de premiação atende ao artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei Paulo Gustavo que destina apoio de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, aos agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes. 1.3. Para efeitos deste edital entende-se por:
a) PRÊMIO: Modalidade de repasse financeiro à proposta selecionada por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua produção artística e cultural, atuação no fomento, desenvolvimento, fruição e acesso aos bens culturais, com caráter de doação sem encargo.
b) PROPONENTE: Pessoa física e Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física todos com sede ou residência no Município de Leopoldina-MG.
c) PROPOSTA - TRAJETÓRIA CULTURAL: Formalização de candidatura do (a) Proponente para esse prêmio por meio de informações e documentos apresentados à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3627, em 23 de outubro de 2023. Código identificador 47FD898C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.4. As legislações, informações e resultados atrelados a esse edital, estarão disponíveis no sítio eletrônico Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal.
2. DO OBJETO
2.1. O presente Edital tem por escopo a seleção de proponentes com trajetória cultural nas Demais Áreas da Cultura – dança, música, teatro, artes plásticas e visuais, artesanato, leitura, escrita e oralidade, patrimônio cultural, cultura popular, manifestações tradicionais, circo e cultura circense. - com vistas à Premiação, na promoção de conteúdos culturais conforme as especificações e condições constantes deste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.
2.2. Serão selecionadas trajetórias de natureza cultural que atendam aos objetivos da Lei Paulo Gustavo, seguindo os critérios disposto no ANEXO II deste Edital.
2.3. É vedada a cessão ou transferência do prêmio oriundo deste Edital, total ou parcial.
2.4. O prazo para impugnação do presente Edital e das inscrições deferidas será de 02 (dois) dias contados da data de publicação dos respectivos atos e dirigido à Comissão de Seleção disposta no item 7.3.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 23/10 a 10/11, presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Rua João Lamarca, 44, Centro, onde o proponente deverá entregar em envelope único, devidamente identificado, todos os documentos pertinentes à inscrição, conforme formulário de inscrição – ANEXO II ou através do formulário https://forms.gle/vgfG6X1rJowBEyog6, onde os documentos pertinentes devem ser anexados em formato pdf.
3.2. QUEM PODE SE INSCREVER
3.2.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Leopoldina-MG há pelo menos 01 (um) ano.
3.2.2. O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física; e
II - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Recibo de Premiação e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo,
podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO IV.
3.3. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
3.3.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Sejam servidores efetivos, temporários e comissionados da Secretaria Municipal Cultura e Turismo de Leopoldina-MG;
II - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e IV - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
3.4. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 3.3.1.
3.5. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 3.3.1.
3.6. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
3.7. Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto e poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto.
3.8. O projeto – trajetória cultural apresentada deverá discorrer sobre todo o período em que executou atividades no seguimento deste certame.
3.9. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das
atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
3.10. As inscrições deste edital são gratuitas.
3.11. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
3.12. Caso haja mais de uma inscrição do (a) mesmo (a) Proponente, será considerada somente a última inscrição efetuada.
3.13. As Propostas não finalizadas ou incompletas após o término do prazo de inscrição serão canceladas, desclassificadas e não terão direito ao recurso.
3.14. PARA SE INSCREVER
3.14.1. O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição - ANEXO III.
b) Autodeclaração étnico cultural racial, caso o agente for concorrer às cotas previstas no item 4;
c) No caso de inscrição de GRUPO que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural,
apenso no ANEXO IV;
d) Quando se tratar de PESSOA FÍSICA/REPRESENTANTE DE GRUPO OU COLETIVO apresentar cópia:
1. Documento de Identificação - RG;
2. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
3.16. A lista de todos os inscritos será divulgada no sítio oficial do Município Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal e poderá ser impugnada por Recurso direcionado ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo em 02 (dois) dias e que será avaliado em até 05 (cinco) dias.
4. DAS COTAS
4.1. Ficam garantidas cotas étnico-raciais em algumas categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) 10% das vagas para pessoas indígenas.
4.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com
a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo coloca do optante pela cota.
4.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar inscrição usando a autodeclaração étnico racial de que trata o ANEXO V.
4.8. Para fins de verificação da declaração étnico-racial, poderá ser realizada a solicitação de carta consubstanciada.
4.9. Os GRUPOS OU COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
- Grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
- Grupos e coletivos que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas.
4.9.1. As pessoas físicas que compõem a equipe da do grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos no item 4.8.
5. DOS VALORES
5.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$138.860,21 (cento e trinta e oito mil oitocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), dividido em 09 (nove)
categorias, com seleção de 03 projetos em cada e 27 (vinte e sete) projetos – trajetória cultural ao todo, sendo cada um no valor de R$5.142,97 (cinco mil cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).
5.2. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária 1.7.1.9.99.0.1.
5.3. Não haverá incidência de Imposto de Renda a ser retido na fonte pelo Município.
5.4. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
5.5. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
6. DAS ETAPAS DO EDITAL
6.1. A seleção dos projetos – trajetória cultural submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas
I. Inscrição – envio dos documentos do item 3 e anexos que seguem;
II. Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
III. Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no item 8.
IV. Convocação para assinatura do Recibo de Prêmio.
7. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Leopoldina-MG, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no ANEXO II.
7.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.
7.3. A avaliação e seleção dos projetos serão realizadas por Comissão de seleção
formada pelos seguintes membros:
I. Titular: Gláucia Maria M. Costa de Oliveira;
Suplente: Ana Cristina Miranda Fajardo;
II. Titular: Maria José Sales;
Suplente: Marina Oliveira Lima;
III. Titular: Natânia Aparecida da Silva Nogueira;
Suplente: Wagno da Rocha Antunes.
7.4. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no ANEXO II.
7.5. Contra a decisão da fase de avaliação caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.
7.6. Os recursos de que tratam o item 7.5. deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
7.7. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
7.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site do município Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal e na sede
da secretaria.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá, no prazo de 05 dias úteis apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
PODER EXECUTIVO
Prefeitura do Município de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
8.1.1. PESSOA FÍSICA
I- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
8.1.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
- Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
- Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou - Que se encontre em situação de rua.
8.1.3. Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação
do Representante do Grupo ou Coletivo.
8.2. O proponente deverá entregar a documentação obrigatória de habilitação na sede da Secretaria de Educação e Cultura.
8.3. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e específico destinado ao Coordenador da Comissão de Seleção.
8.4. Os recursos de trata o item 8.3 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três)
dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso
administrativo da decisão após esta fase.
8.5. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.6. O proponente que não apresentar os documentos no prazo assinalado no item 8.1.
será desclassificado, convocando o subsequente, conforme ordem de aprovados.
9. DO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
9.1. Caso alguma das categorias deste Edital não tenha as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente destinados a presente poderão ser remanejados para
as demais categorias ou a outro certame, nos termos do art.3º, §8º da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022.
10. ASSINATURA DO RECIBO
10.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será
convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme ANEXO VII.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
11.2. A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois
não há obrigação de haver obrigações futuras a serem impostas pelos agentes
premiados.
11.3. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site da
Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal e demais informações podem ser
obtidas através do e-mail sec.cultura.leopoldina@gmail.com.
11.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições
previstos neste Edital, na Lei Complementar n.º 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto n.º 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto
de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
11.5. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for
expressa a contagem em dias úteis.
11.6. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site Https://www.leopoldina.mg.gov.br/principal e nas
mídias sociais oficiais.
11.7. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo.
11.8. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas
a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
11.9. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações
constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de
Leopoldina-MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.
11.10. O resultado do presente certame terá validade de 06 (seis) meses, sendo que as
propostas podem ser convocadas para receber o prêmio.