Leopoldina · 14 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 16, de 02 de julho de 2010, e a Lei Complementar Municipal nº 18, de 02 de julho de 2010, extingue e cria cargos, institui função gratificada no quadro de pessoal da administração pública municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos do quadro de pessoal do Município de Leopoldina de que trata o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 16/2010, com as alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 64/2021:
I- 06 (seis) cargos de Técnico em Contabilidade;
II- 02 (dois) cargos de Técnico Nível Superior.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos comissionados e função gratificada (FG1) na Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina:
I- 01 (um) cargo de Superintendente de Esportes e Lazer, alterando-se o disposto nos Anexos VII e XX da Lei Complementar Municipal nº 18/2010;
II- 01 (um) cargo de Superintendente de Turismo, alterando-se o disposto nos Anexos VII e XX da Lei Complementar Municipal nº 18/2010;
III- 01 (um) cargo de Coordenador de Serviços Urbanos, alterando-se o disposto nos Anexos XVII e XX da Lei Complementar Municipal nº 18/2010;
IV- 01 (uma) Função Gratificada de Apoio Técnico de Controladoria (FG1), alterando-se o disposto no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 18/2010.
Parágrafo único. A carga horária e os vencimentos dos cargos e da função gratificada de que trata o caput deste artigo, assim como as suas atribuições e requisitos, estão previstos nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de abril de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO/FUNÇÃO
CÓDIGO
QUANTIDADE
CARGA
VENCIMENTO
Superintendente de Esportes e Lazer
CC3
01
40
R$4.170,18
Superintendente de Turismo
CC3
01
40
R$4.170,18
Coordenador de Serviços Urbanos
CC4
01
40
R$3.706,82
Função Gratificada de Apoio Técnico de Controladoria
FG1
01
40
R$1.158,38
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS
SUPERINTENDENTE DE ESPORTES E LAZER
Elaborar, coordenar, planejar e dirigir a realização de eventos, desenvolvendo atividades necessárias para a organização dos eventos esportivos, produzidos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de forma a concretizá-lo e realizá-lo a contento;
Zelar pela conservação, manutenção dos espaços esportivos, fiscalizando e realizando campanhas educativas;
Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de aprendizagem da prática esportiva, destinado ao público em geral, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades;
Zelar pela conservação, manutenção dos espaços esportivos, fiscalizando e realizando campanhas educativas;
Implementar políticas públicas esportivas para obter recursos do ICMS Esportivo e outras fontes públicas ou privadas;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: O ocupante do cargo de Superintendente de Esportes e Lazer deverá possuir ensino superior, com formação preferencialmente em Educação Física. Deverá ser conhecedor da área de atuação.
SUPERINTENDENTE DE TURISMO
Identificar e explorar potenciais turísticos, estimulando o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais, visando à sua valorização e conservação, estabelecendo parcerias e políticas que consolidem o turismo local;
Coordenar, avaliar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação de promoções turísticas, propondo eventos que possibilitem o aumento do fluxo de turistas no Município, como forma de gerar emprego e renda.
Implementar políticas públicas do desenvolvimento turístico sustentável, para obter recursos do ICMS Turismo e outras fontes públicas ou privadas;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: O ocupante do cargo de Superintendente de Turismo deverá possuir ensino superior, não exigindo formação específica. Deverá ser conhecedor da área de atuação.
COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS
Coordenar e supervisionar os serviços referentes à limpeza urbana;
Auxiliar no desempenho das atividades da Secretaria, zelando pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: O ocupante do cargo de Coordenador de Serviços Urbanos deverá possuir ensino fundamental, não exigindo formação específica. Deverá ser conhecedor da área de atuação.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO TÉCNICO DE CONTROLADORIA
Auxiliar na avaliação e fiscalização do cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA);
Auxiliar na elaboração de relatórios, quando necessários ou solicitados e por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
Zelar pela boa utilização dos recursos públicos e pela integração das ações com os demais órgãos da administração, visando à otimização dos recursos, a produtividade e a máxima eficiência;
Auxiliar na análise da execução dos programas, dos orçamentos e o cumprimento das metas físicas e financeiras;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: O ocupante do cargo de Função Gratificada de Apoio Técnico de Controladoria deverá possuir ensino médio, não exigindo formação específica. Deverá ocupar cargo efetivo da Prefeitura e ser conhecedor da área de atuação.