Leopoldina · 25 de março de 2015
LEI Nº 4.220, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.220, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 7º de Lei nº 4.154/2013
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.145, de 23 de fevereiro de 2013, que “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será constituído por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes e obedecerá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
II - 01 (um) representante da ACIL;
III - 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos – APAE;
IV - 01 (um) representante das Associações de Moradores em regular funcionamento com sede no município;
V - 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais, em regular funcionamento com sede no município, não inclusas dentre aquelas elencadas no inciso anterior;
VI - 03 (três
s) representantes da sociedade civil dentre aquelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida ou seus pais ou representantes legais;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
X – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
XI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
XIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Leopoldina;
XIV – 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Leopoldina;
XV – 01 (um) representante da Gerência Regional de Saúde de Leopoldina.
§2º - Os representantes das entidades a que se referem os incisos IV e V e os representantes da sociedade civil a que se refere o inciso VI do parágrafo anterior serão escolhidos em reunião pública”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de março de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal