Leopoldina · 21 de setembro de 2022
LEI Nº 4.688, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.688, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria o Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA, no Município de Leopoldina-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à causa animal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: O ordenador de despesas provenientes dos recursos de que trata essa lei, somente serão de responsabilidade do gestor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2ºOs recursos do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA serão destinados a programas, projetos, ações e atividades que contemplem os seguintes objetivos:
I- Incentivo da guarda responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação saudável, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II- Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III- Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte;
IV- Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação digna aos animais;
V- Promoção de medidas educativas e de conscientização dos direitos dos animais;
VI- Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VII- Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal;
VIII –Fiscalização e atuação em ações de combate e averiguação de denúncias relativas a maus tratos a animais, bem como a coibição de tais práticas; e
IX – Dentre outras funções correlatas, com objetivos e diretrizes previstos nesta Lei.
Art. 3ºConstituem receitas do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA:
I- Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II- Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV- Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais e controle animal;
V- Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção ao bem-estar animal;
VI- Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; e
VII- Outras receitas eventuais.
Parágrafo único.Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4ºOs recursos do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicado pelo Conselho Gestor.
§1ºOs ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA integrarão o patrimônio do Município de Leopoldina e deverão ser destinados ao uso e controle do Canil do Município de Leopoldina, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
§2ºA contabilidade do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Leopoldina e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§3ºO saldo positivo, apurado ao final do exercício financeiro anual, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5ºOs recursos do FMBEA deverá ser gerido por um Conselho Gestor, constituído por no mínimo 05 (cinco) membros, especificamente designados pelo Prefeito Municipal, para este fim.
Parágrafo único.Os recursos do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA serão administrados e aplicados no financiamento de projetos, programas, ações e atividades que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 6ºO Conselho Gestor terá a seguinte composição:
I- 1 (um) membro nato, gestor da Secretaria Municipal de Saúde;
II- 1 (um) representante do executivo municipal formado na área de Medicina Veterinária;
III -1 (um) representante técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV - 2 (dois) representantes de entidades filantrópicas e/ou privadas de proteção animal.
Art. 7º O Conselho Gestor do FMBEA, uma vez constituído, poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos destinados à defesa dos animais, nos limites de sua competência.
Art. 8ºO Conselho Gestor do FMBEA reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada 60 (sessenta) dias, e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§1ºO Conselho Gestor do FMBEA será nomeado pelo Prefeito e terão mandato de 01 (um) anos, admitida 01 (uma) recondução.
§2ºA presidência do Conselho Gestor do FMBEA será exercida pelo titular da pasta de Secretário Municipal de Saúde.
§3ºAs decisões do Conselho Gestor do FMBEA serão tomadas mediante votação por maioria simples.
Art. 9ºCompete ao Conselho Gestor do FMBEA:
I- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA;
II- aprovar as operações de financiamento;
III- deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV- submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal da Fazenda, através do relatório oficial das atividades desenvolvidas;
V- administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA;
VI- aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, após análise jurídica e legal; e
VII- elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, para contabilização.
§1º O Conselho Gestor do FMBEA estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA, em conformidade com a Política Municipal obedecida as diretrizes federais, estaduais e os princípios da dignidade da pessoa não humana, da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência.
§2º As contas do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FMBEA, prestadas pelo Conselho Gestor do FMBEA na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 10.Para a execução dos trabalhos do Conselho Gestor do FMBEA serão designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde ou quaisquer secretarias municipais correlatas.
Parágrafo único.Os servidores designados na forma docaputnão terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.
Art. 11.As funções dos membros do Conselho Gestor do FMBEA serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 12.O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Gestor do FMBEA, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial aLei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 13.A constituição de receita para o Fundo será proveniente da dotação orçamentária do Município a ser definida quando da elaboração da LDO Municipal, passando a ser representada por uma ação específica do Fundo no PPA.
Parágrafo único.O Fundo ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, observada especialmente suas competências e atribuições previstas na Lei Ordinária do Municipal.
Art. 14. Para atendimento ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.21 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL - FMBEA
04.122.0001.2.073 – Manutenção do Canil Municipal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$97.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais - R$23.000,00
3390.14 – Diárias – Pessoal Civil - R$3.000,00
3390.30 – Material de Consumo - R$51.121,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$5.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$66.600,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$25.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação – R$1.290,00
3350.41 – Contribuições – R$ 10.000,00
Parágrafo único. Para abertura do crédito referido no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recurso anulação das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal:
02.09 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
04.122.0001.2.008 – Manutenção das Atividades Sec. Serviços Urbanos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$130.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais – R$23.000,00
3390.46 – Auxilio Alimentação – R$1.290,00
02.09 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
04.122.0001.2.073 – Manutenção do Canil Municipal
3390.30 – Material de Consumo – R$51.121,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$5.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$46.600,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente – R$25.000,00
Art. 15º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 16.O Poder Executivo, se necessário, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal