Leopoldina · 30 de abril de 2026
LEI Nº 4.948, DE 28 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.948, DE 28 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial para a Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira na Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei Municipal nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
Programa:
0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
1.077– Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira
Origem:
Receita de Impostos e Transferências
Descrição:
A implantação destas Unidades atenderá diretamente aos produtores rurais e fruticultores proporcionando capacitação, fortalecimento e melhoria da qualidade nos produtos a serem ofertados.
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Implantação de Unidades Permanentes
Beneficiário:
Produtores Rurais e Fruticultores da Zona da Mata Mineira
Unidade Responsável:
02.17 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Subunidade Orçamentária
02 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
SubFunção
1– Projeto
Repasse
20- Agricultura
608– Promoção da Produção Agropecuária.
Recursos
Valor
1.706– Transferências Especiais – Emenda Parlamentar União
R$348.250,00
Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$348.250,00 (trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais), conforme quadro abaixo:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade:
17 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Subunidade Orçamentária
02 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ação:
1.077 – Implantação e Consolidação de Unidades Permanentes no Centro de Fruticultura da Zona da Mata Mineira
Elemento
Especificação
Fonte Recurso
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.706.000.3110
R$348.500,00
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação Por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964, Incisos II e III.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de abril de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina