Leopoldina · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.908, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.908, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.612/2021 para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Leopoldina (Refis).
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 4.612/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º-A. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Leopoldina - Refis 2025.
Parágrafo único. Os contribuintes com débitos a partir de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), inscritos ou não em dívida ativa, poderão, até o dia 31/12/2025, parcelar a dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas consecutivas e vencíveis a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal