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Congresso

Leopoldina · 3 de julho de 2026

LEI Nº 4.965 DE 01 DE JULHO DE 2026.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.965 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Altera a Lei nº 4.922, de 19 de dezembro de 2025, que determina a desafetação de área de terreno do domínio público e autoriza sua doação ao programa habitacional no âmbito Federal, e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 7º-A na Lei nº 4.922, de 19 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A Fica autorizado o município a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.922, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 01 de julho de 2026.

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4309, em 3 de julho de 2026. Código identificador 43A87511: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.