Leopoldina · 11 de setembro de 2015
LEI Nº 4.266, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.266, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais) para inclusão de dotações orçamentárias referente a abertura de Crédito Especial referente a valor repassado pelo Governo Federal – Programa Especial de Apoio e Manutenção de Novas Turmas de Educação de Jovens e Adultos, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 10 01 12 361 0006 2.XXX - Programa Especial de Apoio e Manutenção de Novas Turmas de Educação de Jovens e Adultos – FNDE
319004 – Contratação por Tempo Determinado – R$25.000,00
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – R$65.000,00
319013- Obrigações Patronais – R$ 17.000,00
3390 30 – Material de Consumo – R$50.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$10.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 16 03 12 365 0007 1.314 Construção/Ampliação Creche PAC 2 FNDE 449051 – R$167.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 40% as rubricas orçamentárias abertas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de agosto de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação