Leopoldina · 2 de julho de 2013
LEI Nº 4.121, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.121, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Município de Leopoldina a proceder à desafetação de área para praça, destinando-a a uso especial, visando à criação de creche.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo - praça, passando a integrar a categoria de bens de uso especial do Município, o imóvel a seguir descrito:
“Imóvel registrado no Cartório de Registro da Comarca de Leopoldina, no livro n.º 2, fls. 01, sob a matrícula 26.970, consistente em área de praça situada no loteamento Bairro do Imperador, com 2.040,00 m², ou seja: 51 (cinquenta e um) metros de largura na frente e nos fundos por 40 (quarenta) metros de extensão de cada lado, dividindo: na frente com a Avenida 2; nos fundos com a rua 3; do lado direito com a rua 11; e, do lado esquerdo com a rua 12.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar o bem municipal descrito no artigo anterior para construção de um espaço educativo infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal