Leopoldina · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 4.494, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.494, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Leopoldina - ACIL, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição para a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Leopoldina - ACIL, para custear a unidade móvel de cursos de Gastronomia do Senac, que trará treinamentos e capacitação gratuita à população, mediantea inclusão de dotação orçamentária ao orçamento vigente, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 12 04 661 0001 2.024 - Man. Atividades da Sec. Desenvolvimento Econômico
3350 41 Contribuições - R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 12 04 661 0001 2.024 3390 36 R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) - Ficha 421
Art. 2ºA abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de novembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal