Leopoldina · 23 de abril de 2015
LEI Nº 4.230, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.230, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Presente Exercício de 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para inclusão de dotação orçamentária referente ao auxílio alimentação em cumprimento da Portaria Ministerial nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 entre o Ministério da Saúde e o Município de Leopoldina que tem como objeto adesão ao Programa mais Médicos. Conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 11 03 10 301 0008 2.098 – Atenção Básica – Recursos Vinculados 339046 – Auxílio Alimentação.............R$ 21.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada, oriunda da Secretaria Municipal de Saúde.
02 11 01 10 122 0001 2.016 3390 46 – R$ 21.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA
Secretária Municipal de Saúde