Leopoldina · 30 de junho de 2016
LEI Nº 4.327 DE 16 DE JUNHO DE 2016 - ERRATA.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.327 DE 16 DE JUNHO DE 2016 - ERRATA.
ERRATA:
Errata referente a Publicação da Lei nº 4.327 de 16 de junho de 2016, que fora publicada no Diário Oficial dos Municípios edição 1773 de 21 de junho de 2016.
Leia-se:
LEI Nº 4.327 DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Altera redação da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos a criança e do adolescente e dá outras providencias”.
O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A letra d, do § 1º do art. 38 da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, passa a viger com a seguinte redação.
“Art.1º - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providencias adotadas em cada caso.
§ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) (omissis)....;
b) (omissis)....;
c) (omissis)....;
d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado com escala e divisão de tarefas disciplinadas pelo respectivo regimento interno, assegurado o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de junho de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal