Leopoldina · 26 de agosto de 2024
LEI Nº 4.828, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.828, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2024.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 24.575,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.022 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
33 90 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
R$ 24.575,00
Fonte de Recurso DR - 1.500.000
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será à anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 2º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Ficha nº 909 – 02 16 03 04 122 0013 1.012 449051 - Valor R$ 24.575,00
Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta nos art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de agosto de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal