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Congresso

Leopoldina · 29 de dezembro de 2021

LEI Nº 4.634 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.634 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.595, de 02/09/2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo “ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS”, da Lei Municipal nº 4.595 de 02/09/2021, o qual passará a vigorar conforme quadro anexo constante na presente Lei.

Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei orçamentária anual de 2022, quando necessário deverão ser compatibilizadas com esta Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3166, em 29 de dezembro de 2021. Código identificador 3CC367B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.