Leopoldina · 28 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei nº 3.929, de 1º de julho de 2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 13 da Lei 3.929/10, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§1º (...)
§2º É requisito essencial para o exercício do cargo de Coordenador de Programa de Saúde da Família – PSF ter formação em curso de nível superior.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas com as dotações de pessoal previstas no orçamento em curso.
Art. 3º Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei nº 3.929, de 1º de julho de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de outubro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal