Leopoldina · 18 de dezembro de 2012
LEI Nº 4.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Com base no disposto nos arts. 40, 41 e 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 4% (quatro por cento), do orçamento vigente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fontes de recurso à abertura dos referidos créditos suplementares as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 4 de maio de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal