Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Leopoldina · 18 de dezembro de 2012

LEI Nº 4.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

LEI Nº 4.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente e dá outras providências.

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Com base no disposto nos arts. 40, 41 e 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 4% (quatro por cento), do orçamento vigente.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fontes de recurso à abertura dos referidos créditos suplementares as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 4 de maio de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0888, em 18 de dezembro de 2012. Código identificador 3A54149C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.