Leopoldina · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.624 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.624 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Regulamenta o Passe Livre para pessoas com deficiência no Transporte Coletivo do Município de Leopoldina - MG.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a gratuidade no Transporte coletivo Intermunicipal no Município de Leopoldina às pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na forma desta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social emitirá a Carteira de Passe Livre para identificar os beneficiários desta Lei.
Parágrafo único. A carteira de Passe Livre a que se refere o caput deste artigo será temporária ou renovada a cada ano.
Art. 3º A expedição da carteira de Passe Livre estará condicionada a renda familiar per capta de até ¼ do salário mínimo, desconsiderando a renda de Beneficio da Prestação Continuada - BPC.
Art. 4º Para direito aos benefícios de que trata esta Lei, quanto ao grau de sua capacidade, entende-se como deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere impedimento para desempenho de atividade ou redução efetiva ou acentuada da capacidade de inclusão social ou com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para o pleno exercício de seus direitos básicos de cidadão.
Art. 5º É considerada pessoa portadora de deficiência para efeito dos benefícios de que trata esta Lei, a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, fissura lábio-palatal que repercuta de maneira grave sobre a alimentação, respiração, socialização e desenvolvimento da fala e da voz, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;
II - Doença Mental: Distúrbios neurológicos ou psíquicos, transtornos mentais, esquizofrenia crônicas, demências senil e arteriosclerótica, oligofrenias graves e profundas que necessitam de tratamento ambulatorial e/ou atenção diária na rede de saúde e/ou educação;
III - Deficiência Mental: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
A - comunicação;
B - cuidado pessoal;
C - habilidades sociais;
D - utilização dos recursos da comunidade;
E - saúde e segurança
F - habilidades acadêmicas;
G - trabalho;
H - lazer;
IV - Deficiência Visual: O portador de cegueira total ou com capacidade visual de, no máximo, 30% (trinta por cento) após correção máxima, em ambos os olhos, necessitando do método Braille e/ou outros métodos como meio de leitura e escrita, comprovado por exames e atestados médicos;
V - Deficiência Auditiva: Perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, apresentando audição somente acima de 40 (quarenta) decibéis, impedindo o entendimento da voz humana, com ou sem aparelho auditivo comprovado por exames e atestados médicos;
VI - Deficiência Renal Crônica: Perda total do funcionamento dos rins e que necessita de procedimentos dialíticos para manutenção do seu equilíbrio hidroeletrolítico e da escória nitrogenada, podendo ser concedido, nesse caso específico, àqueles com renda pessoal até 01 salário mínimo, ou renda mensal per capta de ½ salário mínimo, desconsiderando o Art. 3º, da presente Lei.
VII - Portadores do vírus HIV, nos casos de manifestações clínicas que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa;
VIII – Idoso a partir de 65 anos de idade (independente da renda familiar).
IX – Doenças pulmonares obstrutivas Crônicas, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson.
Art. 6º Os veículos do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Leopoldina disporão de assentos destinados aos beneficiários de que trata o art. 1º da presente Lei, conforme legislação própria.
Art. 7º O acesso do portador de deficiência aos Terminais de Integração e aos veículos do sistema, ocorrerá mediante a apresentação da Carteira de Passe Livre ao cobrador ou ao motorista.
Parágrafo único. Nos terminais será priorizado o embarque das pessoas portadoras de deficiência, bem como seus acompanhantes legais.
Art. 8º Os Portadores de deficiência elencados no artigo 5º desta Lei terão direito a acompanhante, desde que comprovem esta necessidade através de laudo médico na forma do disposto no art. 10 da Lei.
Art. 9º A gratuidade que trata o art. 1º desta Lei, bem como a expedição da carteira, será concedida aos portadores de deficiência, mediante cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Assistência Social ou em unidade do CRAS, devendo o beneficiário atender as seguintes exigências:
I - comprovar pelo menos uma das deficiências descritas no Art. 5º da presente Lei, através de laudo circunstanciado emitido pelo médico, indicando o CID do portador da deficiência, o prazo de utilização do benefício e a necessidade de acompanhante;
II – termo de solicitação de benefício;
III - Cópia do documento de identidade;
IV - Cópia do documento de residência;
V - Comprovante de renda familiar;
VI - fornecer 01 (uma) foto 3x4;
VII - apresentar certidão de nascimento ou outro documento oficial de identidade do beneficiário e de responsáveis legais, no caso do beneficiário ser menor de 18 anos ou incapaz para obter documento oficial de identidade.
Art. 10. Ficará o médico do paciente, responsável pela emissão do laudo médico circunstanciado, atestando a deficiência com o CID.
Parágrafo único. O Laudo não poderá ter data de emissão superior a 30 (trinta) dias da data de avaliação mencionada neste artigo.
Art. 11. Para cumprimento do disposto nesta Lei, compete à Companhia de Transportes Urbanos de Leopoldina exercer o controle sobre a emissão e utilização da Carteira de Passe Livre, cabendo-lhe fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 12 A adulteração, violação ou fraude de qualquer natureza, bem como o uso indevido da Carteira de Passe Livre, acarretam:
I - o recolhimento imediato da Carteira e a aplicação das sanções ao usuário, quando não for este o beneficiário legal da mesma;
II - para o titular, pela ordem cronológica das infrações:
a. suspensão do uso da Carteira, com a retenção da mesma pela Companhia de Transportes Urbanos de Leopoldina, comunicando o fato ao beneficiário ou seu representante legal;
b. a sanção prevista na alínea "a" será seguida da abertura de processo administrativo para julgamento da infração, garantida a ampla defesa e o contraditório com vistas à cassação do direito de uso do benefício.
Parágrafo único. A Empresa prestadora do serviço de ônibus fará a comunicação do ato de violação à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de efetivação do ato.
Art. 13. É de exclusiva responsabilidade da Empresa prestadora do Serviço de Ônibus:
I - A exigência da apresentação da carteira para o uso do benefício previsto na presente Lei;
II - a coibição do uso indevido do benefício, devendo adotar todas as providências previstas no Parágrafo único, do art. 12 desta Lei, para garantir o fiel cumprimento da presente Lei quanto ao uso regular do benefício.
Art. 14. As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, prazo necessário para que a Secretaria Municipal de Assistência Social providencie o cadastro das pessoas portadoras de deficiência com direito ao benefício.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis: 3.017/1998; 3.041/1998; 3.060/1998; 3.132/1998; 3.155/1999; 3.156/1999; 3.400/2002; 3.629/2004; 3.770/2007; 3.804/2007 e decretos 1.446/1999 e 3.978/2016.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de dezembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal