Leopoldina · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 4.904, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.904, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Remaneja dotações orçamentárias referentes às Emendas Impositivas ao exercício de 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remanejadas as seguintes dotações orçamentárias entre asfontes de recursos, com as classificações funcionais programáticas abaixo relacionadas, com os respectivos valores, referentes às Emendas Impositivas a seguir discriminadas, da seguinte forma:
§1º Emenda impositiva do Vereador Bernardo Junqueira e Renó Guedes:
I - Fica cancelada a seguinte despesa:
ENCAUTECH JUNIOR CONSULTORIA, inscrito no CNPJ sob o nº 30.134.572.572/0001-24, no valor de R$ 10.000,00;
II - Fica prevista a seguinte despesa:
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DAS ESCOLAS DE ENGENHARIA DO CEFET/MG – CAMPUS LEOPOLDINA, inscrito no CNPJ sob o nº 50.009.475/001-17, no valor de R$ 10.000,00.
Art.2 º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei nº 4.829, de 12 de junho de 2024 (LDO 2025), a seguinte ação:
2.780 – Assoc. Atlética Acadêmica das Escolas de Engenharia do CEFET/MG – Campus Leopoldina
Programa:
0001– Apoio Administrativo
Tipo de Ação:
Atividade
Ação:
2.780- Repasse a Ass. Atlética Acadêmica e Engenharia do CEFET/MG – Campus Leopoldina
Origem:
Receita de Impostos e Transferências
Descrição:
Recursos financeiros repassados à Ass. Atlética Acadêmica e Engenharia do CEFET/MG – Campus Leopoldina
Base Legal:
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.
Produto:
Contribuição repassada à associação.
Especificação do Produto:
Repasse financeiro junto à Associação.
Beneficiário:
Associação Atlética Acadêmica Das Escolas De Engenharia Do CEFET/MG – Campus Leopoldina
Unidade Responsável:
02.10 01 – Secretaria Municipal de Educação
Forma de Implementação:
Direta
Tipo
Produto
Função
Sub Função
2 – Atividade
Contribuição
12 - Educação
363– Ensino Profissional
Recursos
Valor
1.500– Recursos Próprios
R$ 10.000,00
Art. 3º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) conforme dotação específica abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 12 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 01 - Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
Função: 12 – Educação
Sub função: 363 – Ensino Profissional
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.780 – Repasse à Ass. Atlética Acadêmica e Engenharia do CEFET/MG – Campus Leopoldina
335041 – Contribuição – R$10.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática.
Parágrafo Único: Os recursos utilizados para a inclusão da abertura de crédito especial serão as anulações parciais de dotações orçamentarias abaixo discriminadas:
Ficha 744 - 021200 19 573 0021 2557 335041 R$ 5.000,00
Ficha 745 - 021200 19 573 0021 2557 335042 R$ 5.000,00
Art. 5º A abertura do crédito adicional especial e suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O valor da Emenda redestinada nesta Lei fica vinculado ao repasse acima mencionado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de novembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal