Leopoldina · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 4.925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas do Município de Leopoldina, de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas do Município de Leopoldina, de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
§ 1º. As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança e condições para licenciamento e condução aplicáveis às bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, objetos desta Lei, assim como aos respectivos condutores e passageiros, são aqueles previstos na Resolução CONTRAN nº 996/2023 e na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
§ 2º. Estão sujeitos às normas previstas nesta Lei todas as bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em circulação no território deste Município.
§ 3º. Não se aplicam as disposições desta Lei às bicicletas infantis acompanhadas de rodas de apoio ou que não possuam pedal.
§ 4º. Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do CTB.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 2º. A circulação de BICICLETAS nas vias urbanas do Município de Leopoldina fica subordinada às seguintes regras:
I – A circulação será restrita às ciclovias e ciclofaixas nas vias em que houver;
II – Na via em que não houver ciclovia e ciclofaixa, a circulação deve ocorrer no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;
III – É proibido o tráfego de bicicletas em áreas de circulação de pedestres (praças, calçadões, calçadas, passeios compartilhados, faixas de pedestres, etc.).
Parágrafo único. Será permitida a circulação nos locais indicados no inciso III do caput deste artigo apenas nas hipóteses previstas em decreto e quando devidamente sinalizado.
Art. 3º. A circulação de BICICLETAS ELÉTRICAS e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do Município de Leopoldina fica subordinada às seguintes regras:
I – Circulação restrita às ciclovias e ciclofaixas nas vias em que houver;
II – Na via em que não houver ciclovia e ciclofaixa, a circulação deve ocorrer no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;
III – Os condutores e os passageiros só poderão circular nas vias:
a) utilizando capacete de segurança;
b) segurando o guidom com as duas mãos;
IV – É proibido o tráfego de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em áreas de circulação de pedestres (praças, calçadões, calçadas, passeios compartilhados, faixas de pedestres etc.);
V – Quando necessária a passagem em área de circulação de pedestres, para fins de travessia, estacionamento ou qualquer outro fim, a bicicleta elétrica e/ou o equipamento de mobilidade individual autopropelido deve ser impulsionado pelo condutor na condição de pedestre;
VI – são vedados a parada e o estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas áreas de circulação de pedestres (praças, calçadões, calçadas e passeios compartilhados etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas, devendo-se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento próprio desses equipamentos.
§ 1º. As regras estabelecidas no inciso III, quando inviáveis de serem cumpridas em razão da condição de saúde da pessoa, e nos incisos IV, V e VI deste artigo, não se aplicam aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos conduzidos por ou destinados à locomoção de pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
§ 2º. Na hipótese prevista do § 1º deste artigo, os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, quando em trânsito nas áreas de circulação de pedestres, ficam sujeitos à velocidade máxima equivalente a 6 km/h (seis quilômetros por hora).
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 4º. A inobservância a qualquer disposição prevista nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º. É proibida a condução de bicicleta elétrica ou autopropelido:
I - sem utilizar o capacete de segurança;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.
Parágrafo único. O infrator ficará sujeito à:
I- multa prevista no art. 258, inc. I, da Lei Federal nº 9.503/1997;
II- retenção do veículo.
Art. 6º. Para resguardar a boa ordem administrativa e garantir que a conduta não seja praticada novamente, em consonância com o § 1º do art. 269 do CTB, poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas, a medida administrativa de remoção do veículo de acordo com os artigos 269 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, combinados com o art. 19 da Resolução CONTRAN nº 996/2023.
Art. 7º. O processo administrativo de constatação da prática de infração e aplicação de penalidade será instaurado e conduzido com base no rito previsto nos arts. 280 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro, observada a legislação municipal, em especial a Lei nº 4.705/2022 e suas alterações posteriores.
Art. 8º. Compete à Guarda Civil Municipal de Leopoldina e a Polícia Militar de Minas Gerais a fiscalização do cumprimento e a aplicação das regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 9. Tendo em vista que as bicicletas, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não são registrados / emplacados, a Secretaria Municipal de Fazenda imitirá um talonário para que a auto de infração seja feito no CPF do condutor e em caso de criança ou adolescente, no CPF de seu responsável.
Art. 10. Lavrado o auto de infração pela Polícia Militar de Minas Gerais ou pela Guarda Civil Municipal de Leopoldina, deverá este ser encaminhado, no primeiro dia útil, à Secretaria Municipal de Fazenda para o devido processamento e emissão da notificação da autuação, observando-se os critérios e prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento das multas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda será o órgão responsável por dar quitação às multas, e as despesas relacionadas à remoção e estada deverão ser quitadas diretamente com a empresa responsável.
§ 2º. A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§ 3º. O veículo removido ao pátio será liberado ao proprietário ou ao condutor devidamente identificado no auto de infração.
§ 4º. No caso de remoção de veículo conduzido por pessoa inimputável, para fins de liberação, deverá o requerente provar possuir a propriedade ou posse do veículo removido.
Art. 12. Os veículos removidos ao pátio e com estadia superior a 60 (sessenta) dias estarão sujeitos a leilão, conforme art. 328 do CTB.
Art. 13. Lavrado o auto de infração, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará a notificação da autuação ao proprietário ou o condutor devidamente identificado no prazo de 30 dias para a apresentação de defesa prévia, nos termos do CTB.
§ 1º. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, que poderá apresentar recurso.
§ 2º. O julgamento das autuações, a interposição de recursos e a aplicação de penalidades observará o disposto na legislação municipal, em especial a Lei Municipal nº 4.705/2022 e suas alterações posteriores, e o regimento interno da JARI.
Art. 14. O recurso devidamente assinado deverá ser protocolado com os seguintes documentos:
a) Cópia do auto de infração;
b) Cópia de documento pessoal do Requerente.
Art. 15. O recurso não será conhecido nos seguintes casos:
recurso intempestivo;
signatário do recurso não for parte legítima;
recurso sem pedido, ou ainda divergindo da situação fática;
quando o recurso não possuir assinatura do Requerente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.A Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana e a Guarda Municipal de Leopoldina deverão elaborar e realizar, periodicamente, campanhas educativas e de orientação social quanto ao adequado uso dos equipamentos objeto desta Lei.
Art. 17. Os recursos arrecadados com a aplicação das penalidades pecuniárias serão revertidos em prol de melhorias do próprio trânsito municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de fevereiro de 2026
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal