Leopoldina · 15 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 18, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §4º, do artigo 46 da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 46 (...)
§4º O ocupante dos cargos de Diretor do Subprograma de Cultura, Diretor do Subprograma de Educação para o Trabalho, Diretor do Subprograma de Alimentação e Diretor do Subprograma de Serviços deverão possuir nível superior em qualquer área.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 18/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal