Leopoldina · 14 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação, organização, Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos, regimento interno, estatuto, Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, composto por Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos, Regimento Interno, Código de Ética e Disciplina, em conformidade com as disposições da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Leopoldina (GCML) é instituída e regulamentada por esta Lei e pelas disposições contidas na Constituição Federal, especialmente no § 8º do art. 144 combinado com inciso I do art. 23 e art. 225, bem como nas Leis Federais nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP).
TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS, INGRESSO, SUBORDINAÇÕES E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Leopoldina-MG (GCML) é instituição de caráter civil, uniformizada e aparelhada, conforme previsto em lei e integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Leopoldina – MG, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
§ 1º. A Guarda Civil Municipal de Leopoldina-MG (GCML) é organizada com base na hierarquia e na disciplina e subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A Guarda Civil Municipal de Leopoldina-MG (GCML) tem por finalidade garantir a proteção municipal preventiva, a segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Leopoldina, tendo como princípios norteadores de suas ações:
I - respeito à dignidade humana e proteção aos direitos humanos fundamentais;
II - respeito à cidadania e liberdades públicas;
III - respeito à justiça;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade;
V - respeito à coisa pública; VI- patrulhamento preventivo; VII – uso progressivo da força;
VIII- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição de perdas.
§ 3º. A Guarda Civil Municipal de Leopoldina-MG (GCML) é composta por 33 (trinta e três) cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e 01 (um) cargo de Chefe da Guarda Civil Municipal, conforme disposto nesta Lei e em seus anexos.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 3º São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos, prédios e espaços públicos do Município;
II - prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, as infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII – coordenar e executar ações no campo da defesa civil municipal, bem como cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança pública no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas, tomando as medidas iniciais e acionando outros órgãos competentes;
XIV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, principalmente quando outros órgãos policiais, por algum motivo, não puderem comparecer ao local do crime depois de comunicados;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança pública local, conforme o Plano Diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos promovidos pela Administração Municipal e na proteção de autoridades e dignitários quando destes eventos; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Art. 4º. A Guarda Civil Municipal é órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito de Leopoldina.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Art. 5º A Guarda Civil Municipal de Leopoldina (GCML) é uma Corporação destinada ao patrulhamento preventivo nos logradouros, praças e espaços públicos e tem por finalidade precípua a proteção dos bens, das instalações e dos serviços municipais, bem como o auxílio às pessoas.
§ 1º Os agentes da GCML possuem poder de polícia administrativa e devem atuar, também, como orientadores e fiscalizadores do trânsito, no âmbito das competências municipais e do código de posturas do Município.
§ 2º A Guarda Civil Municipal de Leopoldina (GCML) também deverá atuar em caráter preventivo, em apoio aos órgãos das polícias estadual e federal responsáveis pela segurança pública no Município.
Art. 6º A estrutura dos cargos, das funções gratificadas da corporação da Guarda Civil Municipal de Leopoldina (GCML), com suas respectivas denominações, quantitativos e características, são estabelecidos de acordo com os Anexos l e ll da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. A hierarquia entre os servidores de carreira, bem como seus superiores hierárquicos, será estabelecida pelas graduações em nível vertical, referidas no anexo I da presente Lei Complementar e pela estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal.
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Leopoldina (GCML) deverá integrar as atividades de envergadura policial realizadas no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, a Guarda Civil Municipal manterá a coordenação de suas unidades operacionais, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.
Art. 8º Respeitadas autonomia, competência e peculiaridades de cada uma das instituições do Sistema de Defesa Social com atuação no Município, poderão seus responsáveis permutar informações e planejamentos estratégicos de atuação conjunta entre as instituições.
SEÇÃO IV CONCEITOS E DENOMINAÇÕES
Art. 9º Para efeitos da aplicação desta lei complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I - Servidor Público ou Agente: é o titular de cargo público efetivo estatutário, integrante da carreira da Guarda Civil Municipal; além da denominação servidor público, também poderá ser mencionado como agente da Guarda Civil Municipal;
II - Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo, podendo ser de provimento efetivo e em comissão;
III – Classe e Posto: são o conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si;
IV - Carreira: é o conjunto de classes e postos do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos, oferecendo duas possibilidades ao servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal de se desenvolver funcional e profissionalmente, através dos institutos atinentes relacionados nesta lei complementar;
V - Plano de Carreira: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulo, com vistas ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
VI - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
VII - Remuneração: é o vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
VIII - Progressão Horizontal: é a passagem do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, de uma referência para a primeira imediatamente superior, na mesma classe e padrão de vencimento, observado os critérios definidos nesta lei complementar;
IX - Progressão Vertical: é a passagem do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, para a primeira referência da classe ou posto imediatamente superior, observados os critérios definidos nesta lei complementar;
X - Promoção: é a passagem do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, para a primeira referência do nível imediatamente superior, nas graduações de Classes ou Postos;
XI - Acesso: é a forma de provimento vertical em cargo de comissão ou função gratificada, por servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal;
XII - Evolução por Merecimento: é a percepção pelo servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal de vantagem pecuniária calculada sobre seu vencimento básico, quando da obtenção de nova titulação ou habilitação, observados os critérios definidos nesta lei complementar;
XIII – Hierarquia: é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da Guarda Civil Municipal de Leopoldina e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado;
XlV – Civilidade: é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e, ao subordinado, manter deferência para com seus superiores;
XV – Camaradagem: é o bom convívio e coleguismo, sendo indispensável à formação e à convivência dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos;
XVI – GCML: Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG;
XVII – Classe: é o grau hierárquico do servidor que tem como função trabalhos sem responsabilidades de Comando, porém, pode exercer chefia de turno na falta de superior; são servidores de classe os GCMs de 3ª, 2ª e 1ª classe, estabelecidos por progressão, através de avaliações de desempenho para promoção por Meritocracia, tendo como requisitos mínimos a classificação em avaliação de desempenho positiva, de acordo com quantidade e número de vagas existentes para cada classe;
XVIII – Posto de Oficiais: é o grau hierárquico do Guarda Civil Municipal com cargo de Chefe que está sob a responsabilidade direta de Chefia e Comando;
XIX – GCMA: Guarda Civil Municipal Aluno; e
XX – Meritocracia: sistema ou modelo de hierarquização, com promoções e acessos aos diversos níveis, baseado no mérito pessoal de cada indivíduo.
SEÇÃO V
DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 10. O Comando da Guarda Civil Municipal é vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 1º O Prefeito de Leopoldina é considerado superior hierárquico, ainda que não pertencente a nenhuma graduação da carreira.
§ 2º Compete ao servidor da Guarda Civil Municipal fazer uso dos sinais de respeito, especialmente a continência, para todos os seus superiores hierárquicos e para todas as autoridades constituídas do Município, sejam dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Art. 11. O Comando da Guarda Civil Municipal será exercido pelo Chefe da Guarda.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E CURSO DE FORMAÇÃO
SEÇÃO I
DAS EXIGÊNCIAS DO INGRESSO
Art. 12. O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal de Leopoldina – MG (GCML) dar-se-á por meio de Concurso Público, observando os seguintes requisitos para os candidatos:
I - possuir nível médio completo de escolaridade na data da posse no cargo de Guarda Civil Municipal;
II - possuir nacionalidade brasileira;
III - estar em dia e em gozo com os direitos políticos;
IV - não possuir antecedentes criminais; possuir idoneidade moral comprovada através de certidões judiciais e investigação social;
V - estar quite com o serviço militar;
VI - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, completos até a data de inscrição no Concurso Público;
VII - possuir carteira nacional de habilitação (CNH) para condução de veículos, no mínimo nas categorias "AB";
VIII - possuir aptidão física, mental e psicológica;
IX - ter sido regularmente inscrito, aprovado, classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso e ter sido deferida a matrícula e aprovação no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG; e
X - preencher outros requisitos presentes no Edital do Concurso Público de acesso.
§ 1º. O edital do concurso público observará as hipóteses de isenção da taxa de inscrição e de reserva de cargos, conforme disposto nas Leis Municipais nº 4.392/2017, 4.422/2018, 4.538/2020, e naquelas vigentes à época do certame.
§ 2º. Ficam reservadas, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos do gênero feminino, observadas as seguintes diretrizes:
I- A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
II- Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos do gênero feminino, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
III- Os candidatos do gênero feminino concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
IV- Os candidatos do gênero feminino aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
V- Em caso de desistência de candidato do gênero feminino aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato do gênero feminino posteriormente classificado.
VI- Na hipótese de não haver candidatos do gênero feminino aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS E ATIVIDADES DISTINTAS
Art. 13. O ingresso na Carreira da Guarda Civil Municipal de Leopoldina e a ocupação de cargos obedecerão aos seguintes critérios:
I - Concurso Público de provas ou de provas e títulos, para as vagas de classe inicial; e
II - Processo de Progressão Funcional ou Promoção, obedecendo aos critérios estabelecidos na presente lei complementar, para as vagas dos demais cargos.
Parágrafo único. O cargo de Chefe da Guarda Municipal de Leopoldina poderá ser exercido por servidor comissionado, de recrutamento amplo, nos primeiros 04 (quatro) anos de sua instituição, até que servidor efetivo, pertencente a seus quadros, atinja condições de ser nomeado para seu exercício.
Art. 14. A realização de concurso público para provimento do cargo do Quadro de Provimento Efetivo da Guarda Civil Municipal competirá à Secretaria Municipal de Administração, podendo a sua realização ser delegada a instituição pública ou privada, idônea e qualificada para tal atividade.
Art. 15. As funções administrativas, bem como as de natureza diversa da carreira de Guarda Municipal, poderão ser exercidas por servidores públicos municipais, admitidos nos termos da legislação vigente, não havendo obrigatoriedade de pertencerem ao quadro da Corporação, ressalvados os casos especificados em lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a contratação de servidores terceirizados para funções administrativas e que prestarão serviço no interior da Sede da Guarda Civil Municipal, inclusive para os setores de monitoramento das câmeras e de atendimento ao público, que não integrarão o quadro fixo de pessoal da GCML.
Art.16. Excepcionalmente, enquanto não ocorrer o preenchimento das funções e provimento dos cargos estabelecidos no plano de carreira, os Guardas Municipais poderão exercer atividades distintas dos seus respectivos níveis, sempre que a necessidade, a urgência e a oportunidade assim exigirem.
Parágrafo único. A designação para substituição em nível superior é transitória e precária, gerando direito pecuniário da função e deverá recair sobre aqueles de níveis inferiores mais próximos e capacitados.
Art. 17. Fica criada a função gratificada de Fiscal de Serviços, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento base do servidor.
§ 1º. A nomeação do ocupante da função gratificada de Fiscal de Serviços se fará por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, atendendo a indicação do Chefe da Guarda Municipal, após acurada análise, na qual se avalie, além dos conhecimentos gerais do servidor, sua capacidade de exercer o comando, a liderança das equipes e grupamentos que componham a Corporação, além de seu próprio funcionamento.
§ 2º. Poderá ser indicado para o exercício da função de Fiscal de Serviços o Guarda Civil Municipal de Leopoldina de qualquer nível e grau, dando-se preferência àqueles que possuírem mais de dois anos de efetivo serviço e possuidores de curso de graduação, com preferência nas áreas de Administração ou Direito.
§ 3º. O detentor perderá a função por decisão do Prefeito Municipal, quando assim o decidir, ouvido o Chefe da Guarda Municipal.
§ 4º. O preenchimento das funções de Fiscal de Serviço na forma deste artigo não gera direito de permanência do titular em receber o vencimento respectivo após sua destituição.
SEÇÃO III
DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 18. Observada a ordem de classificação geral, os candidatos em número equivalente aos cargos vagos e/ou pré-estabelecidos pela Administração, serão matriculados no curso de formação específico.
§ 1º. Serão convocados os candidatos aprovados na prova escrita do concurso público para a GCML, obedecendo-se à classificação decrescente para realização das outras fases do concurso, na ordem de até 3 (três) candidatos por vaga, conforme dispuser o edital. O candidato aprovado em todas as fases e classificado dentro das vagas previstas será matriculado no Curso de Formação, recebendo a denominação de Guarda Civil Municipal Aluno (GCMA).
§ 2º. Outros critérios de aprovação, classificação e convocação poderão ser definidos no Edital do concurso, de acordo com as necessidades existentes.
§ 3º. Poderá ser formado um cadastro reserva, obedecendo a ordem de classificação final, enquanto perdurar a validade do edital, desde que os candidatos continuem preenchendo os requisitos contidos no Edital, quando de uma segunda chamada ou convocação.
SEÇÃO IV
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 19. Observadas as disposições de ingresso no serviço público, constitui requisito específico para o provimento no cargo de guarda civil municipal a aprovação dos candidatos em todas as fases do concurso público, bem como no curso de formação específico da Guarda Municipal de Leopoldina.
§ 1º. Os candidatos referidos no artigo anterior somente tomarão posse como Guardas Civis Municipais 3ª Classe se aprovados no curso de formação, de acordo com as diretrizes estabelecidas na lei municipal vigente à época do certame e pelas regras estabelecidas no Edital do concurso.
§ 2º. O curso de formação a que se refere o caput deste artigo constituirá a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, na forma da legislação municipal e do edital do concurso.
§ 3º. Durante o curso de formação, serão ministradas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Municipal de Leopoldina, inclusive seu Estatuto com o Código de Ética e Disciplina; também os da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente, as relativas à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seu Código Disciplinar.
Art. 20. O Curso de Formação deverá atender aos requisitos estabelecidos pela Matriz Curricular Nacional para formação de Guardas Municipais e, ainda, requisitos pré-estabelecidos pela Prefetura Municipal de Leopoldina.
Art. 21. Os Cursos de Formação deverão conter obrigatoriamente as seguintes disciplinas:
I - Núcleo de Formação Básica: relações interpessoais e dinâmica de grupo; sociologia; direito administrativo municipal; direito administrativo; direito constitucional; direito processual penal; direito do
consumidor; português aplicado e redação oficial; direitos humanos; direito penal; direito de trânsito; ética; criminalística; criminologia; medicina legal; organização policial brasileira; educação ambiental e políticas sociais;
II - Núcleo de Formação Profissional: curso de agente de trânsito; defesa civil; defesa pessoal; sistemas de comunicação; processamento de dados; pronto socorrismo; escoltas; prevenção e combate a incêndios; história da cidade; educação física, segurança preventiva e segurança comunitária;
III - Complemento Educacional: ciclo de palestras sobre o Poder Executivo; o Poder Legislativo; o Poder Judiciário; a Polícia Civil; a Polícia Militar; a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; o Ministério Público; o Conselho Tutelar e o Comissariado de Menores; a Ordem dos Advogados do Brasil e ONGS;
IV - Leis Especiais: Estatuto do Desarmamento; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei de Abuso de Autoridade; Lei dos Crimes Hediondos; Lei de Organizações Criminosas; Lei sobre crimes de tortura; Lei dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo; Lei de Contravenções Penais; Lei de Drogas; e Legislação Municipal Aplicada;
V – Conhecimentos sobre o município de Leopoldina MG, no mínimo nas seguintes áreas: base econômica; cultura; Justiça e seus órgãos; sistema de segurança pública e seus órgãos; Poder Executivo e Poder Legislativo; aspectos geográficos e história.
§ 1º. A disciplina Relações Interpessoais e Dinâmica de Grupo deverá estar presente em todas as disciplinas no transcorrer do curso de formação.
§ 2º. Direitos Humanos não deverão ser considerados apenas uma disciplina, mas um tema que deverá perpassar o conteúdo de todas as disciplinas.
§ 3º. Os cursos de formação deverão ter o acompanhamento de um (a) pedagogo (a) ou especialista em Educação.
§ 4º. O curso de formação dos profissionais da Guarda Civil Municipal deverá conter técnicas de defesa pessoal.
§ 5º. O curso de agente de trânsito será de acordo com o estipulado na Portaria 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito ou no ato que eventualmente substituí-la.
Art. 22. O Curso de Formação deverá ser realizado em dependências próprias e adequadas para a boa aprendizagem.
§ 1º. Na ausência de imóvel público municipal disponível, o Curso de Formação poderá ser realizado em outras localidades, na forma da lei.
§ 2º. Todo procedimento do Curso de Formação e/ou requalificação deverá atender às legislações vigentes.
Art. 23. O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso, após a instauração do devido processo legal e observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Os Guardas Civis Municipais Alunos terão suas matrículas canceladas e ainda serão dispensados no Curso de Formação, nas seguintes hipóteses:
I - não atingir o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
II - não ter aproveitamento no curso, conforme nota média mínima prevista; e
III - não ter conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
§ 2º. Reprovado no curso de formação, o candidato será considerado reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de guarda civil municipal decorrente deste certame.
§ 3º. O candidato, devidamente matriculado e frequentando o curso de formação, fica desde já sujeito às disposições legais e regulamentares que regem a Corporação da GCML, com a ressalva de encontrar-se em período de formação.
§ 4º. Nos editais publicados durante a vigência desta Lei, em casos de desligamentos de GCMA nas primeiras três semanas de curso, poderão ser convocados os candidatos da relação do cadastro reserva, obedecendo à ordem de classificação.
Art. 24. O Plano do Curso de Formação de Guardas Civis Municipal será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO V
DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 25. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG, e, em comissão, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º. A nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal depende de prévia aprovação em concurso público, incluindo o Curso de Formação, dentro da ordem classificação e durante o prazo de validade do certame, desde que haja vaga e necessidade de provimento do cargo.
§ 2º. A publicação do ato de nomeação ocorrerá no órgão oficial de imprensa do Município de Leopoldina.
§ 3º. Vencido o prazo para a posse, o servidor terá o seu ato de nomeação revogado, abrindo-se a vaga decorrente.
Art. 26. Homologado o curso de formação, os aprovados serão empossados em data pré-agendada, dentro da ordem de classificação do Curso de Formação, pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. Aos candidatos aprovados deverão ser expedidos certificados de conclusão de curso, dos quais constarão todas as disciplinas ministradas e o resultado final de cada matéria com média final.
§ 2º. Todos os certificados deverão ser assinados pelo coordenador do Curso de Formação, que atestará sua veracidade.
§ 3º. Também assinarão os respectivos certificados: o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Chefe da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO VI DA POSSE
Art. 27. A nomeação dos Guardas Civis Municipais Alunos à GCML 3ª Classe obedecerá à ordem de classificação no Curso de Formação da GCML.
§ 1º. A investidura nos cargos efetivos de carreira da Guarda Civil Municipal dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a classificação obtida no Curso de Formação.
§ 2º. A posse no cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe far-se-á mediante assinatura do respectivo termo, declaração de compromisso e aceitação das atribuições, responsabilidades, deveres e obrigações, em observância às leis, normas e regulamentos.
§ 3º. O compromisso será feito pelos guardas civis, de forma coletiva, durante solenidade de formatura, com os seguintes dizeres: “Prometo cumprir com minhas obrigações, na vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações do município, na proteção das pessoas e na execução de outras competências da guarda civil municipal, sempre com observância e respeito aos direitos humanos, mesmo com o sacrifício da minha própria vida”.
Art. 28. Os Guardas Civis Municipais estão submetidos às regras contidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As normas do presente Estatuto aplicam-se a todos os Guardas Civis Municipais, ainda que em período de estágio probatório ou estáveis.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUAS AVALIAÇÕES SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO NOS CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEOPOLDINA-MG (GCML)
Art. 29. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo de guarda civil municipal de 3ª Classe fica sujeito, obrigatoriamente, a estágio probatório por um período de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único. No ato da posse, o servidor será comunicado, por escrito, pelo Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, que será submetido à avaliação de desempenho, nos termos da presente Lei Complementar e de acordo com critérios a serem estabelecidos em decreto especifico, editado pelo Chefe do Poder Executivo, caso seja necessário.
Art. 30. A avaliação dos agentes da GCML em estágio probatório será procedida semestralmente, perfazendo um total de 6 (seis) avaliações.
§ 1º. As avaliações devem ser realizadas e concluídas pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório (CAEP) no prazo de 30 (trinta) dias após o término do semestre avaliado.
§ 2º. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o Guarda Municipal que alcançar a média de 60% (sessenta por cento) na somatória dos pontos apurados nas avaliações previstas.
Art. 31. A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório (CAEP) será composta por 4 (quatro) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, da seguinte forma:
I - dois titulares e dois suplentes da Secretaria Municipal de Administração;
II - um titular e um suplente da Procuradoria Municipal ou da Controladoria Municipal;
III - o Chefe da guarda municipal.
Parágrafo único. Os membros serão indicados pelos responsáveis das respectivas pastas e nomeados por Portaria, que indicará, dentre eles, o seu Presidente e estabelecerá os procedimentos a serem seguidos, em concomitância a presente Lei.
Art. 32. Competirá à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório (CAEP):
I - colher e organizar todas as avaliações que lhes forem dirigidas, referentes ao desempenho dos avaliados durante todo estágio;
II - acompanhar e fiscalizar o processo de avaliação do estágio probatório, fazendo cumprir os prazos estabelecidos nos artigos anteriores;
III - orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem rasuras;
IV - proceder à apuração dos resultados da avaliação;
V - encaminhar os resultados ao comando da guarda municipal;
VI – dar conhecimento do resultado ao interessado, através do Chefe da guarda municipal;
VII - emitir parecer motivado sobre o desempenho do servidor para aquisição da estabilidade;
VIII - sugerir o procedimento de exoneração do servidor, se for o caso, emitindo parecer conclusivo; e
IX – cumprir outras obrigações inerentes ao trabalho da Comissão.
Art. 33. Durante o período do estágio probatório, o servidor será avaliado em vários quesitos, dentre eles:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V– responsabilidade; e
Vl – idoneidade moral.
§ 1º. Adquirida a estabilidade, os quesitos de que tratam os incisos deste artigo, dentre outros, serão utilizados para a avaliação permanente do Guarda Municipal, para fins de Avaliação de Desempenho trienal, visando à Progressão Funcional e à Promoção.
§ 2º. A pontuação alcançada, para fins de estágio probatório, progressão funcional e promoção, será aferida de acordo com o previsto nos anexos de III a V desta Lei Complementar.
Art. 34. A avaliação do agente da GCML em estágio probatório também levará em consideração as infrações disciplinares cometidas e as recompensas recebidas pelo agente da GCML, conforme previsto nesta Lei Complementar.
Art. 35. Durante o período de estágio probatório fica vedada a designação do Guarda Municipal de 3ª Classe para outro cargo ou função, inclusive os de provimento em comissão.
Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo, permitido por lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício, à exceção da Licença Maternidade, que será integralmente computada como efetivo exercício do cargo.
Art. 36. O servidor que não preencher os requisitos necessários para efetivação no cargo, seja por obter três avaliações inferiores a 50% (cinquenta por cento) ou por não conseguir pontuação total igual ou acima de 60% (sessenta por cento) na somatória, será exonerado do cargo, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
§ 1º. A apuração deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser efetivada antes de findo o período de estágio probatório.
§ 2º. O candidato que obtiver pontuação abaixo dos 50% (cinquenta por cento) em três avaliações durante o período de estágio probatório, sendo duas consecutivas, será excluído da função pública por inaptidão ao cargo, mesmo antes do término do estágio probatório.
§ 3º. Concluído o período de estágio probatório do servidor, sem que haja decisão contrária a sua efetivação, este passará gozar da estabilidade do cargo efetivo.
Art. 37. O processo de avaliação do estágio probatório será regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO DA EFETIVAÇÃO
Art. 38. A instauração de processo administrativo suspenderá, até sua decisão, o prazo legal para a aquisição da estabilidade, quando este ocorrer antes da efetivação.
Art. 39. Todos os procedimentos, ritos, datas e demais requisitos referentes à Avaliação de Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser realizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E SEUS FINS FUNCIONAIS
Art. 40. A avaliação de desempenho é um processo de identificação, diagnóstico e análise do comportamento de um servidor público durante o semestre ou ano anterior, analisando sua postura profissional, seu conhecimento técnico, sua relação com os parceiros de trabalho, sua proatividade, sua vocação para a função, liderança e demais requisitos.
§ 1º. A Avaliação de Desempenho Funcional é realizada também durante o Estágio Probatório, visando à efetivação ou não do indivíduo no serviço público, podendo ser realizada conjuntamente, e visa analisar o desempenho individual do servidor, independente de Classe ou Posto.
§ 2º. Na avaliação de desempenho dos guardas civis municipais, também serão verificados os seguintes fatores:
I - conduta moral, profissionalismo e proatividade, desenvolvimento de atividades favoráveis à administração pública que se revelem compatíveis com suas atribuições;
II - cometimento de irregularidades administrativas desfavoráveis à administração pública, irregularidades graves e reincidências no descumprimento dos deveres;
III - falta de aptidão profissional ou psicológica; e
IV - prática de eventual infração penal a título de dolo, inclusive eventual, relacionada ou não com suas atribuições funcionais.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS
SEÇÃO I
DA MODALIDADE DE JORNADA DE TRABALHO E CONTROLE DA FREQUÊNCIA
Art. 41. A jornada de trabalho do guarda civil municipal efetivo poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em fins de semana e feriados, e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, pode ser praticado o sistema de plantão e revezamento em turnos pré-estabelecidos.
§ 1º. Sendo necessário, devido às peculiaridades da função, ultrapassar as 40 (quarenta) horas semanais, deve haver uma compensação das horas excedidas na semana seguinte, de forma que mensalmente a jornada de trabalho não ultrapasse 160 (cento e sessenta) horas.
§ 2º. A Jornada de trabalho para fins de instruções e treinamento semanal será contabilizada na carga horária trabalhada e não poderá exceder a 04 (quatro) horas semanais.
§ 3º. Ocorrendo alteração das atribuições dos servidores ou para o atendimento de situações excepcionais, poderá, a critério do Prefeito Municipal de Leopoldina ocorrer os ajustes da jornada de trabalho em conformidade com as necessidades existentes.
§ 4. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do plantão exceder o limite legal ou convencionado, seja por motivo de força maior, seja para atender à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, e em tais casos, as horas excedentes serão compensadas na primeira oportunidade.
Art. 42. A frequência na escala de serviço será apurada diariamente por meio de ponto eletrônico, chamadas de pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término do horário do serviço.
Art. 43. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.
Parágrafo único. O ponto ou as demais formas de registro de presença destinam-se a controlar, diariamente, a entrada e a saída de serviço dos guardas civis em seus respectivos locais de trabalho.
SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO E EXCEDENTES
Art. 44. A apresentação em juízo, procedimentos investigatórios, processo administrativo ou qualquer outro, desde que requisitada por autoridade competente e em decorrência da atividade profissional do guarda civil municipal, não estando de serviço, será considerada ato de serviço, computadas como carga horária, considerado o período entre o horário fixado para a apresentação e o horário de liberação, com comprovação em formulário próprio.
Art. 45. Os profissionais da Guarda Civil Municipal que estiverem em exercício de cargo/função de provimento em comissão/designação, ficarão sujeitos às jornadas específicas, determinadas pelo Chefe da Guarda Civil Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DAS CONVOCAÇÕES
Art. 46. As convocações feitas pelo Chefe da Guarda Civil Municipal são de caráter obrigatório nas seguintes hipóteses:
a) Escalas Extras;
b) Reuniões Mensais;
c) Reuniões Extraordinárias;
d) Reuniões com Autoridades; e
e) Palestras e Cursos.
Art. 47. A critério do Chefe da Guarda Civil, poderá haver convocação para escalas extraordinárias de serviços que deverão ser formalizadas e compensadas na primeira oportunidade.
SEÇÃO IV
DAS HORAS EXTRAS
Art. 48. As horas extraordinárias terão os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho:
I - hora extra realizada durante a semana e aos sábados, 50% (cinquenta porcento) de acréscimo; e
II - hora extra realizada em feriados e domingos, 100% (cem por cento) de acréscimo.
Art. 49 Somente será possível o empenho extraordinário, o que ocorrerá em situações adversas e extraordinárias, ensejando o pagamento do adicional de que trata o artigo anterior, com autorização expressa do Chefe da Guarda e anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DOS ADICIONAIS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO
Art. 50. O Guarda Civil Municipal faz jus a uma parcela mensal denominada adicional pelo exercício de atividades de risco.
Art. 51. O valor do adicional pelo exercício de atividade de risco é de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
§ 1º. O pagamento de adicional pelo exercício de atividade de risco não poderá ser efetivado se o servidor já recebe vantagens de mesmo objeto.
§ 2º. O Agente da GCML não fará jus ao adicional por insalubridade.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 52. A escala de serviço cumprida no horário compreendido entre as 22h e às 5h dará direito ao recebimento do adicional noturno.
Parágrafo único. O valor do adicional noturno equivale a 20% (vinte por cento) a mais sobre cada hora trabalhada no período noturno, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS PRERROGATIVAS
Art. 53. Constituem-se em prerrogativas do guarda civil municipal as honras e distinções devidas aos graus hierárquicos ou aos cargos, como:
I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, emblemas e insígnias correspondentes ao cargo ou emprego, posto, classe, cursos ou especialidades instituídas por meio de regulamento próprio;
II - o recebimento, no âmbito da Corporação, das honras, tratamento e sinais de respeito que lhes cabem devem ser recíprocos.
III - O sinal de continência é cometido entre seus pares e superiores como sinal de respeito e honradez.
Art. 54. Através de ato do Chefe da GCML o servidor poderá receber as seguintes recompensas:
I - condecoração por serviços prestados;
II - elogio em Boletim Interno;
III - nota meritória; e
IV - o cancelamento de punições, mediante requerimento do interessado, desde que justificado.
§ 1º. Só serão registrados elogios decorrentes do desempenho das funções próprias da Corporação, enquanto as recompensas deverão ser publicadas em boletim interno, contendo o nome do agraciado, o fato que a motivou e a recompensa concedida.
§ 2º. Os tipos de condecorações e medalhas a serem agraciados pelos agentes da GCML serão previstas em Decreto Municipal.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS E DAS REMUNERAÇÕES
Art. 55. Os servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal terão seus vencimentos fixados de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A tabela é composta de referências que correspondem ao enquadramento do cargo e de níveis e graus que correspondem à evolução funcional na carreira prevista nesta Lei Complementar.
Art. 56. A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal compreende outras vantagens pecuniárias, além do vencimento básico do cargo, contemplado com evolução funcional, conforme Anexo ll desta Lei Complementar.
Art. 57. Sempre que houver aumento nas referências, os graus da tabela de vencimentos deverão ser reajustados na mesma data e pelo mesmo índice.
CAPÍTULO Vll
DOS EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS
SEÇÃO l
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 58. Todo e qualquer equipamento pertencente à corporação da Guarda Civil Municipal estará sob a responsabilidade do Chefe da Guarda Civil Municipal, que deverá recebê-lo ao assumir o comando por Termo Circunstanciado e entregá-lo quando de sua saída do cargo de Chefe.
Parágrafo único. Qualquer situação que acarrete prejuízo ao erário decorrente da utilização e guarda dos materiais de que trata o caput deste artigo deverá ser apurada mediante instauração de Processo Administrativo Disciplinar para fins de identificação e responsabilização.
Art. 59. O Chefe da Guarda Civil Municipal poderá, a seu critério, acautelar materiais de uso permanente aos servidores lotados na corporação da GCML.
Parágrafo único. Todos os materiais e equipamentos fornecidos aos servidores da Guarda Civil Municipal deverão ser utilizados somente no desempenho de suas funções públicas.
SEÇÃO II
DOS DOCUMENTOS INTERNOS
Art. 60. O Comando da Guarda Civil Municipal deverá arquivar junto à administração da Guarda Civil Municipal, pelo período mínimo de cinco anos, todos os documentos físicos referentes à escala de serviços, relatórios diários, boletins de ocorrências e qualquer outro documento de elevada relevância.
§ 1º. O arquivo e a gestão do acervo documental obedecerão às disposições relativas à gestão de documentos, sua guarda, manutenção e arquivamento, nos termos da política nacional de arquivos públicos estabelecida na legislação vigente.
§ 2º. Os boletins de ocorrências e relatórios diários deverão ser digitalizados e arquivados em mídia digital ou no "processo de nuvens", de modo a possibilitar maior agilidade nas buscas.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GUARDA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA MG
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 61. O funcionamento da Guarda Municipal de Leopoldina será acompanhado através da Ouvidoria.
§ 1º. A ouvidoria é órgão independente da Guarda Municipal de Leopoldina e competente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes, bem como para propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 2º. O descumprimento dos deveres funcionais dos servidores da Guarda Civil Municipal será apurado de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Leopoldina.
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 62. O Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Leopoldina é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira única, tendo em vista a natureza e o grau de responsabilidade e de complexidade das atribuições previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º. O regime jurídico dos servidores da carreira de Guarda Civil Municipal é o estatutário, nos termos do art. 1º desta Lei Complementar.
§ 2º. Aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as demais disposições da legislação municipal vigente.
Art. 63. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal ficam com as quantidades, denominações, referências de vencimentos e formas de provimento estabelecidas na forma dos Anexos l e Il, integrantes desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA
Art. 64. A carreira de que trata o art. 62, composta pelos cargos efetivos constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, é constituída de quatro níveis, identificados pelos algarismos romanos de I a IV, contando cada um dos níveis com referências identificadas por algarismos arábicos de “1” a “4” e com onze graus, denominados A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, na seguinte conformidade:
I - Nível I: Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, referência GCML-1;
II - Nível II: Guarda Civil Municipal - 2ª Classe, referência GCML-2;
III - Nível III: Guarda Civil Municipal – 1º Classe, referência GCML-3;
IV – Nível IV: Guarda Civil Municipal – Chefe, referência GCML-4.
Parágrafo único. Todos os cargos situam-se inicialmente no Grau A do Nível I, conforme constam nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 65. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor da Guarda Civil Municipal;
II - carreira: conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados em níveis remuneratórios de acordo com a complexidade das atribuições e responsabilidades;
III - atribuições: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho do cargo;
IV - nível: escalonamento dos cargos efetivos da carreira de Guarda Civil Municipal, de acordo com as respectivas atribuições, representado pelos algarismos romanos de I a IV, conforme Anexo I da presente Lei Complementar;
V - referência: símbolo indicativo do cargo;
VI - grau: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimentos;
VII - padrão: conjunto de referência e grau;
VIII - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo; e
IX - remuneração: valor correspondente ao vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a que o servidor legalmente faça jus.
Art. 66. As atribuições dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal são as constantes nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 67. O comando da Guarda Civil Municipal será exercido por servidor oriundo de Carreira da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, reportando-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissionais estranhos a seus quadros, observada a experiência em comando de Guardas Civis Municipais ou experiência comprovada na área de segurança pública.
§ 2º. É de livre indicação do Chefe do Poder Executivo a escolha e nomeação do Chefe da guarda municipal, devendo observar os seguintes requisitos:
I - requisitos gerais:
a) senso de liderança;
b) conduta ilibada dentro e fora da instituição;
c) comprometimento com os deveres da instituição;
d) não ter sido preso definitivamente após condenação em processo penal;
e) capacidade de lidar com situações adversas;
f) capacidade de liderança e equilíbrio emocional, obtida por laudo psicológico;
g) disciplina excepcional durante sua vida pregressa na instituição;
h) possuir diploma de curso superior.
ll - requisitos específicos:
a) honestidade;
b) confiança dos subordinados e de seus superiores.
Art. 68. A posse do Chefe da Guarda Civil Municipal ocorrerá em solenidade pública com a presença das autoridades do Município.
SEÇÃO II
DO CHEFE DA GCML
Art. 69. Compete ao Chefe da Guarda Civil Municipal coordenar as áreas administrativa, operacional e de inteligência, gerindo o acolhimento, triagem e distribuição de demandas recebidas no Comando, com as seguintes atribuições:
I - representar o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando requisitado;
II - coordenar as ações de comunicação que envolvam ocorrências, tanto de caráter preventivo como repressivo no Município de Leopoldina, atendendo e redirecionando as demandas oriundas dos diversos canais de solicitação;
III - definir as medidas e recursos, alocando-os de acordo com o grau de complexidade e risco das demandas;
IV - atuar como elo operacional junto aos demais órgãos de serviços essenciais, tais como: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, dentre outros;
V - confeccionar e manter atualizado e disponível o Plano de Contingência, cadastrando todos os dados necessários, tais como: endereço, telefone, nome completo dos utilitários, para o bom desempenho dos serviços nas mais diversas situações;
VI - coordenar a utilização do sistema de radiocomunicação e telefonia de uso operacional, observando a boa conduta ética e a legislação vigente;
VII - manter cadastro de demandas atualizado, a ser repassado aos setores competentes, bem como para o planejamento operacional;
VIII - levar ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, seja verbal ou formalmente, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não são de sua competência para resolver;
IX - dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre ocorrências e fatos a respeito dos quais tomou providências por iniciativa própria;
X - tomar providências sobre fatos de caráter urgente, na ausência ou no impedimento ocasional do Chefe do Poder Executivo Municipal, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
XI - zelar assiduamente pela conduta dos servidores lotados na Instituição da Guarda Civil Municipal;
XII - ter conhecimento, conferir e assinar diariamente o livro de Registro de Ocorrências existente na sede da guarda;
XIII - autenticar e dar conhecimento aos integrantes da guarda, das Ordens de Serviço e Instruções superiores emanadas;
XIV - manter arquivados, sob sua responsabilidade, as Ordens de Serviço, Boletins Internos e Livros de Registro de Ocorrências;
XV - manter organizado o cadastro operacional dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
XVI - repassar à Secretaria Municipal de Administração qualquer fato envolvendo faltas funcionais dos servidores da GCML, para fins de conhecimento e tomadas de medidas pertinentes à apuração dos fatos, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XVII – encarregar-se do relacionamento com a imprensa, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, visando ao esclarecimento público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores;
XVIII – planejar, coordenar e comandar as principais Operações desencadeadas pela GCML;
XIX – preparar e ministrar treinamentos diversos aos guardas civis municipais de Leopoldina;
XX – acompanhar in loco todas as ocorrências de destaque;
XXI – cumprir outras obrigações que o cargo requer.
Art. 70. As demais atribuições e responsabilidades dos cargos previstos no quadro de pessoal da GCMP estão contidas no Anexo VIII da presente Lei Complementar.
TÍTULO lV
DO CONCURSO, ESTABILIDADE, AVALIAÇÕES E PROGRESSÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO E ESTABILIDADE NO CARGO
SEÇÃO I
DO CONCURSO
Art. 71. Os guardas civis municipais serão admitidos sob o regime estatutário, por meio de Concurso Público constituído das seguintes fases:
I - prova escrita de conhecimentos gerais;
II - teste de aptidão física;
III - avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo;
IV- investigação de conduta social;
V - exame médico ocupacional; e
VI - curso de formação de guardas civis municipais, com especialização em trânsito, defesa civil e primeiros socorros.
§ 1º. O Edital de abertura das inscrições para o Concurso Público de ingresso na Carreira de Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG conterá os respectivos prazos e as condições gerais das fases e suas exigências.
§ 2º. Com exceção da prova escrita de conhecimentos gerais e do teste de aptidão física, que terão caráter eliminatório e classificatório, as demais fases, com exceção do Curso de Formação, serão apenas de caráter eliminatório.
§ 3º. O edital de Concurso Público determinará, dentre os candidatos classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores, observada sempre a ordem classificatória.
§ 4º. Serão convocados para as fases seguintes os classificados na prova escrita de conhecimentos gerais, em uma proporção de até 03 (três) candidatos para cada vaga prevista, ou conforme previsto no Edital do Concurso.
§ 5º. Na inscrição para o Concurso Público serão admitidos candidatos do sexo masculino e do sexo feminino, em conformidade com o número de vagas previamente fixado no Edital do Concurso.
§ 6º. Desde que respeitada a natureza das atribuições previstas para o cargo, ficam também asseguradas demais cotas de reserva de vagas, na forma prevista na legislação municipal.
Art. 72. Requisitos exigidos dos candidatos no ato da inscrição para o Concurso Público para a GCML:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - apresentar cédula de identidade ou documento com foto, dados gerais e o CPF;
III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, comprovadas no ato da inscrição;
IV - apresentar Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou justificativa eleitoral;
V - estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de candidato do sexo masculino, apresentando Certificado de Reservista ou certidão que comprove a situação;
VI - apresentar atestados de antecedentes criminais atualizados, fornecidos pelo Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais, antecedentes da Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Militar Estadual, e antecedente de crimes eleitorais da Justiça Eleitoral.
§ 1º. O candidato com seu nome registrado em atestado de antecedentes criminais não poderá se inscrever no concurso.
§ 2º. Outros requisitos para o concurso da Guarda Civil Municipal poderão ser exigidos no Edital do Concurso, observados os dispositivos constitucionais e legais.
§ 3º. São condições exigidas e de caráter eliminatório dos candidatos no ato da inscrição do Curso de Formação do Guarda Civil Municipal:
I - apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima A/B;
II - apresentar atestado de antecedentes criminais e exame toxicológico negativo para os últimos 6 (seis) meses.
SEÇÃO II
DA ESTABILIDADE
Art. 73. A aquisição de estabilidade no serviço público da GCML está condicionada:
I - efetivo exercício no cargo pelo interstício de 03 (três) anos;
II - obtenção de resultado final "apto" no Relatório da Avaliação de Desempenho da Função, conforme Anexo VI da presente Lei Complementar;
III - aprovação em todos os requisitos elencados nesta Lei Complementar, referentes à Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório.
Parágrafo único. O servidor que adquirir estabilidade só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante Processo Administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa, contraditório e o devido processo legal.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 74. Estágio Probatório é o período de avaliação do desempenho do servidor admitido por concurso público, com o intuito de constatar a sua aptidão técnica, profissional e moral.
§ 1º. O período de Estágio Probatório compreende o período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de entrada no exercício do cargo.
§ 2º. É obrigatória a Avaliação de Estágio Probatório a todos os servidores, sendo defesa a efetivação pós-período de Estágio Probatório do servidor sem Parecer favorável do Chefe da Guarda Civil Municipal e do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. A avaliação de desempenho em caráter de Estágio Probatório deverá ser realizada a cada 06 meses ou, no caso de impossibilidade justificada, a cada 12 meses.
Art. 75. O servidor que obtiver resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos em duas avaliações consecutivas ou em três avaliações aleatórias, ou que não conseguir pontuação total igual ou acima de 60% (sessenta por cento) na somatória, em todo o período do estágio probatório, será exonerado do cargo, por falta de aptidão para as funções exercidas, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os procedimentos para exoneração do servidor reprovado nas Avaliações de Desempenho serão precedidos de Processo Administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO
Art. 76. A avaliação de estágio probatório deverá analisar critérios de assiduidade, disciplina, qualidade e produtividade, desempenho profissional, capacidade de iniciativa e responsabilidade, conforme constam nos Anexos III e lV desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os fatores na prestação de serviços no Estágio Probatório que deverão ser analisados e avaliados são:
I - organização do Trabalho: é a capacidade de organizar as atividades e o ambiente de trabalho, de forma a otimizar recursos e priorizar responsabilidades visando à consecução dos objetivos traçados pelo grupo;
II - qualidade do Trabalho: diz respeito à execução do trabalho da maneira exata, de forma que os resultados apresentados dispensem a preocupação com a possibilidade de ter que refazê-los, em relação aos recursos empregados;
III - pontualidade: é a capacidade de o servidor respeitar e cumprir os trabalhos e deveres estabelecidos;
IV - assiduidade: traduz-se pela presença constante do servidor no local de trabalho e em eventos relacionados, nos horários estabelecidos. É a demonstração de empenho e dedicação com todos os compromissos e atividades assumidos;
V - cumprimento de horário: está relacionado especificamente ao cumprimento dos horários de entrada e saída no trabalho;
VI - criatividade: é a capacidade de conceber soluções simples, inovadoras, viáveis e adequadas, apresentando contribuições e respostas originais para resolução de problemas;
VII - disciplina e responsabilidade: são a capacidade de assumir compromissos, cumprir obrigações e responder pelos resultados decorrentes de suas decisões;
VIII - comprometimento: é a capacidade de se envolver e contribuir, enquanto servidor, com relação aos objetivos estabelecidos pelo setor, bem como os preconizados pelos superiores hierárquicos;
IX - cumprimento de metas: relaciona-se à dedicação e esforço do servidor para o cumprimento de metas do setor, relativas às suas atividades, na obtenção dos resultados esperados;
X - planejamento: é a capacidade de estabelecer metas e objetivos, analisando e priorizando as ações de maneira a alcançar os resultados previstos;
XI - inovação e mudança: é a capacidade de aceitar as mudanças e inovações propostas no ambiente de trabalho, demonstrando motivação às novas ideias;
XII - flexibilidade: é a capacidade de adaptar-se oportunamente às diferentes exigências do meio, revendo posturas e atitudes diante de argumentações convincentes, e mostrando-se aberto a receber feedbacks;
XIII - tomada de decisão: é a capacidade de tomar decisões adequadas e resolver problemas, assumindo os riscos advindos, visando ao atendimento das prioridades e necessidades do trabalho;
XIV - equipe de trabalho: é a disposição do servidor em participar de equipes de trabalho e grupos de melhoria, atuando de maneira a agregar valor e colaborar para o seu autodesenvolvimento e do grupo;
XV - relacionamento interpessoal: é a habilidade de interagir e conviver com as pessoas de forma empática, em todos os níveis da organização, inclusive diante de situações conflitantes, demonstrando atitudes positivas, através de relações cordiais e comportamentos maduros e não combativos;
XVI - produtividade: é a procura constante em produzir cada vez mais, em qualidade e quantidade, com menor custo possível.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 77. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira de Guarda Civil Municipal dar-se- á por meio dos seguintes institutos:
I - por Progressão Funcional (Progressão horizontal), que ocorrerá através das seguintes modalidades:
a) Progressão por Avaliação de Desempenho;
b) Progressão por Aperfeiçoamento Educacional.
II - por Promoção (Progressão Vertical).
Parágrafo único. A progressão ocorrerá somente após o Estagio Probatório, em situação de estabilidade no serviço público.
Art. 78. Serão considerados de efetivo exercício, para fins de Progressão Funcional por Avaliação de Desempenho e de Promoção:
I - as ausências justificadas, com previsão legal;
II - as faltas justificadas e abonadas;
III - os afastamentos em virtude de:
a) férias;
b) participação em programas e em cursos de treinamento, regularmente instituídos;
c) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - as licenças:
a) à gestante, paternidade e por adoção;
b) prêmio por assiduidade;
c) por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração;
d) por motivo de doença ou de acidente em serviço, por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, incluídas as faltas justificadas por meio de atestado médico homologado por médico perito do Município, nos termos da legislação vigente;
e) para desempenho de mandato classista.
V - o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração direta do Município.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 79. Progressão Funcional é a passagem do servidor integrante da carreira de Guarda Civil Municipal de um determinado grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, sendo certo que tal progressão não produzirá efeitos de hierarquização perante os servidores que permanecerem em grau inferior em relação à nova posição ocupada.
Parágrafo único. A concessão da Progressão Funcional, em suas duas modalidades, terá coordenação do Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, e do comando da guarda municipal, por meio do desenvolvimento dos estudos, regulamentação, aplicação e registros.
Subseção I
Da Progressão Funcional por Avaliação de Desempenho
Art. 80. A Progressão Funcional por Avaliação de Desempenho ocorrerá a cada 3 (três) anos, mediante processo de Avaliação de Desempenho, e consistirá na mudança de grau na tabela de vencimentos constante do Anexo Il desta Lei Complementar.
§ 1º. Para a Progressão, o servidor estável deverá alcançar, na média das 3 (três) Avaliações de Desempenhos anuais, um mínimo de 24 (vinte e quatro pontos) pontos dentre os 40 (quarenta) pontos previstos no Anexo lV desta Lei Complementar, equivalente a 60% (sessenta por cento) da soma de todos os pontos em cada Avaliação Anual ou 60% (sessenta porcento) da média dos pontos nas três Avaliações no triênio.
§ 2º. Não fará jus à progressão de que trata o caput deste artigo:
I - o servidor que estiver à disposição de outro órgão ou entidade, sem percepção da remuneração de seu cargo;
II - o servidor que, no período das 3 (três) Avaliações de Desempenho anuais, tiver sofrido penalidade de suspensão acima de 08 (oito) dias, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar, ainda que tenha completado todos os prazos e condições para a progressão.
§ 3º. O servidor que estiver à disposição de outro órgão ou entidade, sem percepção da remuneração de seu cargo, será avaliado conforme disposto nesta Lei Complementar, mediante informações fornecidas pelo órgão ou entidade cessionário ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração.
§ 4º. O servidor designado para cargo em comissão no âmbito da administração direta será avaliado nessa condição, e progredirá no cargo de origem.
§ 5º. A cada triênio, se aprovado nas Avaliações de Desempenho conforme requisitos constantes no presente artigo e outras exigências contidas nesta Lei Complementar, o servidor fará jus a um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o seu Vencimento Básico, correspondendo à Progressão Horizontal.
§ 6º. O período de três anos do Estágio Probatório será considerado para fins de Progressão Funcional.
Subseção II
Da Progressão por Aperfeiçoamento Educacional
Art. 81. A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional tem o objetivo de aumentar o grau de escolaridade dos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal, e consistirá no enquadramento do servidor em um grau à frente na tabela de vencimentos a cada graduação ou cursos realizados pelo servidor.
§ 1º. A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional do integrante do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal se dará, sucessivamente, quando comprovada a conclusão de:
a) curso de graduação concluído em instituição de ensino regularmente credenciada no Ministério da Educação;
b) curso de pós-graduação em área correlata à atividade do cargo, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aulas, realizada em instituição de ensino regularmente credenciada no Ministério da Educação.
§ 2º. Anualmente, durante o mês de março, independentemente de convocação, o servidor deverá apresentar requerimento ao Chefe da Guarda Municipal, acompanhado dos diplomas ou certificados de conclusão dos cursos, para análise e registro do direito à progressão.
§ 3º. A progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês de julho, com acesso ao Grau imediatamente superior ao que ocupa, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre seu vencimento básico, correspondente à progressão horizontal.
§ 4º. Ficam limitadas em 04 (quatro) progressões funcionais para cada servidor, sendo 02 (duas) por Curso de Graduação e 02 (duas) por Cursos de Pós-Graduação.
§ 5º. Os cursos de que trata o parágrafo anterior só terão valor para fins da progressão funcional, quando realizados pelo guarda civil municipal já aprovado no curso de formação.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 82. A Promoção consiste na elevação do servidor do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal para nível imediatamente superior na carreira, até o Nível III – GCML, observados os seguintes requisitos:
I - estar no efetivo exercício das funções de seu cargo;
II - ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível I para ascender ao nível II e no mínimo 10 (dez) anos de permanência no nível II para ascender ao nível III; [no estatuto são 10 anos para cada nível]
III - não ter sofrido penalidade de suspensão nos últimos 12 (doze) meses;
IV - não ter mais que 04 (quatro) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses ou mais que 06 (seis) faltas injustificadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
V - obter o mínimo de 24 (vinte e quatro) pontos na avaliação de desempenho, nos termos do disposto nesta Lei Complementar;
VI - não ter sofrido sanções disciplinares de Advertência e Repreensão, nas seguintes situações:
a) mais de seis penalidades nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
b) mais de quatro penalidades nos últimos doze meses.
VII - ser aprovado em teste de aptidão física.
Art. 83. Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, interstício é o tempo mínimo que o servidor do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal deverá cumprir em cada nível da carreira.
Parágrafo único: O cômputo do interstício a que se refere o inc. II do artigo anterior terá início, para os servidores do Nível I, a partir da confirmação do estágio probatório e, para os demais, a partir da publicação da última promoção.
Art. 84. A Inscrição do guarda civil municipal no processo seletivo para ascensão por merecimento será voluntária, constituindo obrigação do interessado anexar ao formulário de inscrição todos os diplomas, certificaso ou outros comporovantes para fins de pontuação.
§ 1º. O edital de convovação do processo seletivo será publociado no órgão de imprensa oficial do município.
§ 2º. A meritocracia será considerada pelo maior número de pontos alcançados, considerando a soma dos pontos da Ficha Funcional e do Questionário, respectivamente previstos nos Anexos lll e lV da presente Lei Complementar.
§ 3º. A meritocracia referida no artigo anterior será medida na seguinte sequência e ordem de prioridade; servindo como critérios de desempate, quando for o caso:
I – primeiro: maior pontuação na Avaliação de Desempenho dos dados do anexo lV desta Lei Complementar;
II – segundo: maior tempo de efetivo serviço no cargo, apurado em dias;
III – terceiro: de maior idade.
§ 4º. Para fins de Promoção, considerar-se-á o percentual sobre o efetivo existente e não o total previsto em Lei, com exceção da progressão de GCM Aluno para 3ª classe, neste caso devendo ser considerado o total aprovado em Lei e não no efetivo existente.
§ 5º. A Promoção alcançará os servidores com melhor classificação até o número de vagas abertas pelo percentual existente.
Art. 85. A promoção de que trata o artigo anterior desta Lei Complementar será gerida pela Secretaria de Administração, limitado o quantitativo de promoções ao número correspondente de cargos vagos existentes em cada um dos níveis da carreira, no período que anteceder a abertura do respectivo processo.
Art. 86. A promoção por meritocracia, prevista no art. 84 desta Lei Complementar, caberá em cada nível da carreira ao servidor que a requerer e tiver atingido, na respectiva lista de merecimento, lugar correspondente às vagas existentes, bem como concluir, com aproveitamento, curso específico de capacitação profissional, desde que satisfeitos, até o dia anterior ao da abertura do processo de promoção, os requisitos de que trata o art. 82 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A lista de antiguidade por Meritocracia, para fins de promoção de que trata este artigo, será organizada e publicada no Boletim Interno da GCML.
CAPITULO lV
DOS PROCEDIMENTOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 87. A coordenação geral dos procedimentos para realização de Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório, Progressão Funcional e Promoção na Carreira, é de responsabilidade do Chefe da Guarga Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, cabendo-lhes:
I - fornecer todo apoio material e técnico, programas de treinamento e meios necessários ao seu desenvolvimento;
II - dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.
Art. 88. Cabe à Secretaria Municipal de Administração:
I - preparar o processo avaliatório;
II - fornecer material e orientações;
III - revisar o preenchimento dos formulários, retornando-os ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu correto encaminhamento;
IV - computar os pontos da avaliação;
V - emitir parecer sobre o resultado das avaliações para efeitos de progressão funcional, estágio probatório e promoção na carreira;
VI - estabelecer programas de treinamento e de acompanhamento sociofuncional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando, assim, a produtividade no âmbito da competência da Guarda Civil Municipal;
VII - participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho.
Art. 89. A Avaliação de Desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho com base nos seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina e hierarquia funcional;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - idoneidade moral;
VII - respeitabilidade;
VIII - relacionamento interpessoal.
§ 1º. Os critérios acima serão aferidos através do Questionário de Avaliação de Desempenho, conforme modelo no Anexo lV da presente Lei Complementar, preenchido pelo Chefe da Guarda Civil Municipal no caso de Avaliação de Desempenho para fins de Estágio Probatório, Progressão Funcional e Promoção.
§ 2º. A Avaliação de Desempenho consistirá na soma da pontuação obtida na Ficha de Avaliação Funcional do servidor e no Questionário de Avaliação de Desempenho, conforme Anexos III e IV desta Lei Complementar.
Art. 90. A Avaliação de Desempenho será realizada:
I - anualmente, para fins de Progressão Funcional e Promoção na Carreira;
II - semestralmente, para fins de Estágio Probatório.
Parágrafo único. Somente após aprovação em estágio probatório, iniciar-se-á a contagem de prazo para fins de Avaliação de Desempenho destinada à Promoção.
Art. 91. A Avaliação de Desempenho para fins de progressão funcional e promoção na carreira será realizada durante o primeiro trimestre de cada ano, tendo como fator para pontuação o desempenho do servidor no decurso do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
§ 1º. Somente será avaliado o servidor que, no período de que trata o caput deste artigo, contar com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias de estabilidade no cargo e/ou de efetivo exercício.
§ 2º. O servidor que não contar com o período mínimo de estabilidade no cargo e/ou de efetivo exercício previsto no parágrafo anterior deverá se submeter a tantos períodos avaliatórios quantos forem necessários, até que se cumpra o ciclo de 3 (três) Avaliações de Desempenho anuais.
SEÇÃO II
DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
Art. 92. A Avaliação de Desempenho realizada pelo Chefe da Guarda Civil Municipal de Leopoldina formalizar-se-á por meio do preenchimento do questionário contido no Anexo lV desta Lei Complementar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data do seu recebimento.
§ 1º. A Avaliação de Desempenho de que trata o caput deste artigo valerá 40 (quarenta) pontos, e a pontuação obtida será somada àquela aferida na Ficha de Avaliação Funcional (Anexo lll da presente Lei Complementar) com a finalidade de obtenção da pontuação total da Avaliação de Desempenho.
§ 2º. Somente serão considerados os questionários em que o servidor obtiver o mínimo de 20 (vinte) pontos.
§ 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se chefia imediata o Chefe da Guarda Civil Municipal, autoridade responsável pela supervisão das atividades do servidor avaliado.
§ 4º. Caberá ao Prefetio realizar a Avaliação de Desempenho dos integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal que estiverem exercendo a função de Chefe da GCML.
§ 5º. Após realizadas e anotadas as respectivas pontuações das Avaliações de Desempenho necessárias à Progressão Funcional e à Promoção, o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração aferirá a média aritmética final das avaliações, conforme constante do Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 93. O avaliador preencherá os quesitos assinalando com “X”, no próprio questionário de avaliação, à pontuação referente a cada critério, atentando-se para a circunstância de que o que foi assinalado em um dos fatores não venha a conflitar com outro quesito já avaliado, respeitando-se a devida harmonia e equilíbrio necessários ao julgamento.
§ 1º. Para cada fator de avaliação será utilizada uma ou mais questões, conforme dispuser o questionário, com 4 (quatro) alternativas em cada questão, que deverão ser consideradas pelo avaliador, assinalando no campo específico do questionário uma única alternativa para cada questão.
§ 2º. Ao final da avaliação, deverá preencher o Relatório de Avaliação de Desempenho constante do Anexo V com os pontos obtidos, assinar e anotar o número de sua cédula de identidade ou registro funcional.
§ 3º. O avaliador deverá dar ciência ao servidor do resultado da avaliação, que a conferirá e assinará.
§ 4º. Se o servidor avaliado se recusar a tomar ciência da avaliação, o fato deverá ser registrado no próprio Relatório de Avaliação de Desempenho, com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas.
§ 5º. Após ciência do servidor avaliado, o avaliador deverá encaminhar o Questionário e o Relatório de Avaliação de Desempenho à Secretaria de Administração, no máximo até o dia subsequente ao do encerramento do prazo determinado no caput do art. 91 desta Lei Complementar.
Art. 94. Ao final de cada Avaliação de Desempenho, o servidor avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado de sua avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da data de ciência do resultado.
§ 1º. O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será apresentado ao Chefe da Guarda, para apreciação.
§ 2º. O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, podendo ser deferido o pleito, total ou parcialmente, ou indeferido, dando-se ciência ao servidor e observando-se o disposto no § 4º do art. 93 desta Lei Complementar, na hipótese de recusa do servidor avaliado em tomar ciência da decisão.
Art. 95. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, caberá recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão recorrida.
§ 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo será apresentado ao Departamento de Administração, que o encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho para apreciação.
§ 2º. A Comissão de Avaliação de Desempenho decidirá o recurso no prazo de até 10 (dez) dias corridos.
§ 3º. Da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho, não caberá recurso.
Art. 96. Os prazos previstos nesta Seção começam a correr a partir da data da cientificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes do horário normal.
§ 2º. Os prazos contam-se em dias corridos.
§ 3º. Não será conhecido o pedido de reconsideração ou recurso que for interposto fora do prazo.
§ 4º. A inobservância dos prazos previstos nesta Seção implicará a responsabilidade do servidor que lhe der causa.
Art. 97. Salvo motivo de força maior e devidamente comprovado, os prazos acima previstos não serão prorrogados.
Art. 98. As pontuações totais das Avaliações de Desempenho do servidor, constantes do Anexo V, serão anotadas no Relatório de Acompanhamento de Avaliações de Desempenho constante do Anexo VI, para fins de aprovação em Estágio Probatório.
Parágrafo único. As pontuações constantes do Anexo VII desta Lei Complementar serão utilizadas para fins de Progressão Funcional e subsidiarão a elaboração de Parecer conclusivo acerca da aptidão do servidor para o desempenho das atribuições do cargo, de progressão funcional e de promoção.
Art. 99. As Avaliações de Desempenho serão, em todos os casos, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser criados outros itens de Avaliação de Desempenho, além dos já constantes no relatório do Anexo IV desta Lei Complementar, por meio de Decreto.
SEÇÃO III
DA FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 100. As anotações e avaliação da Ficha Funcional do agente da GCML serão feitas pelo Chefe da Guarda Civil Municipal, conforme dados e informações contidas na Ficha (Anexo III desta Lei Complementar).
§ 1º. A pontuação obtida na Ficha Funcional será considerada para fins de Avaliação de Desempenho: no Estágio Probatório, para Promoção e outras situações previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º. O resultado da diferença entre a somatória das pontuações de aspectos positivos com as de aspectos negativos será somado à pontuação obtida na avaliação do questionário contido no Anexo IV desta Lei Complementar, totalizando a pontuação final obtida pelo agente na Avaliação de Desempenho.
§ 3º. Cada aspecto positivo ou negativo assinalado na Ficha Funcional terá a seguinte pontuação:
I – aspectos positivos:
a) uma nota meritória: 01 ponto;
b) um elogio: 04 pontos;
c) uma condecoração: 08 pontos;
d) ótimo comportamento: 02 pontos;
e) excepcional comportamento: 04 pontos.
II – aspectos negativos:
a) uma advertência: 01 ponto negativo;
b) uma repreensão: 03 pontos negativos;
c) atestado médico: 03 pontos negativos a cada 30 (trinta) dias de faltas justificadas por meio de atestado médico;
d) uma suspensão: 04 pontos negativos;
e) cada falta não abonada ou injustificada: 02 pontos negativos;
f) mau comportamento: 02 pontos negativos;
g) desempenho insuficiente: 04 pontos negativos.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 101. A Comissão de Avaliação de Desempenho, bem como seus integrantes, será composta por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que regulará seus procedimentos e obrigações.
§ 1º. A Comissão será composta obrigatoriamente pelos seguintes integrantes da Administração:
a) Chefe Imediato do avaliado;
b) dois representantes da Controladoria e Procuradoria (um titular e um suplente);
c) dois representantes da Secretaria de Administração (um titular e um suplente);
d) dois (02) representantes dos Guardas Civis Municipais que atuarão como testemunha dos procedimentos.
§ 2º. Caberá ao Chefe da Guarda Civil Municipal a emissão de atestado de antecedentes de penalidades administrativas.
§ 3º. Da Decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório, caberá revisão pela própria Comissão, desde que acionada pelo interessado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da cientificação deste ou publicação em Boletim Interno.
Art. 102. Os resultados das avaliações de Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho serão publicados no Boletim Interno da Prefeitura Municipal, constando a lista de servidores contemplados e a lista de espera para progressão.
§ 1º. Não caberá recurso da decisão proferida pela Comissão de Avaliação de Desempenho em resposta a pedido de revisão.
§ 2º. Os prazos recursais serão de 05 (cinco) dias corridos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SEU FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 103. A estrutura administrativa e operacional da Guarda Civil Municipal de Leopoldina tem a seguinte composição:
I – Comando Operacional e Administrativo: Chefe da Guarda Civil Municipal.
II – Serviços Operacionais: GCML das Classes 1ª, 2ª e 3ª.
III – serviços administrativos: GCML das Classes 1ª, 2ª e 3ª.
Art. 104. A Sede da Guarda Civil Municipal e suas instalações são exclusivas para o devido exercício da função.
Parágrafo único. Todos servidores da Guarda Civil Municipal devem se ater ao zelo e conservação do local de trabalho, respeitar o patrimônio público e a manutenção do Prédio.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO UNIFORME E INSÍGNIAS
Art. 105. Os uniformes da Guarda Civil Municipal, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são de uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, com as prerrogativas que lhe são inerentes.
§ 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o uso de uniformes, contendo as prescrições gerais, peças complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações, em até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei Complementar.
§ 2º. É proibido ao servidor da Guarda Civil Municipal o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.
Art. 106. O servidor da Guarda Civil Municipal uniformizado tem obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostenta.
§ 1º. Sempre que o servidor da Guarda Civil Municipal se apresentar uniformizado, deverá ater-se para sua boa apresentação, dispensando especial atenção no caso dos servidores masculinos, para o corte de cabelo padrão "meia cabeleira baixa", barba raspada e opcionalmente o uso de bigode, devendo o mesmo ser aparado, e no caso de servidoras femininas, para o uso de cabelo preso com penteado em coque e maquiagem discreta, dispensadas para o corte de cabelo.
§ 2º. Do mesmo modo, sempre que uniformizado, o servidor da Guarda Civil Municipal deverá manter postura ereta e sóbria, compatível com a dignidade do Cargo que ocupa.
Art. 107. É defeso a qualquer organização ou pessoa civil usar uniformes ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas iguais aos adotados na Guarda Civil Municipal, ou que com esses possam ser confundidos.
Art. 108. O servidor efetivo da Guarda Civil Municipal terá direito a uniformes e demais equipamentos de proteção individual (EPI).
§ 1º. O bom uso, guarda, zelo e manutenção dos equipamentos é de responsabilidade do servidor, sendo que o mau uso ou uso indevido bem como falta de cuidados indispensáveis com os materiais que estão sob sua responsabilidade, geram penalidades administrativas e ressarcimento ao erário.
§ 2º. O Chefe da Guarda Civil Municipal deverá manter ficha de controle individual e atualizada da entrega e carga de materiais e uniformes.
§ 3º. O uniforme será fornecido, preferencialmente, em espécie ao Servidor da GCML, sendo também facultado o recebimento anual de um abono financeiro para que possa, por si, adquirir o uniforme, constando-se de camisas, camisetas, calças, gandolas, meias, coturnos, dentre outros, cujo valor será definido através de decreto.
CAPÍTULO III
DO BOLETIM INTERNO, DAS FALTAS E PASSAGEM DE SERVIÇO
SEÇÃO I
DO BOLETIM INTERNO
Art. 109. O Boletim Interno (BI) é o documento em que o Chefe da Guarda Civil Municipal publicará todas as suas ordens, bem como as ordens das autoridades superiores e os fatos que devam ser de conhecimento de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal.
§ 1º. O Boletim é constituído de quatro partes:
I - Serviços Gerais;
II - Formação e Ensino;
III - Assuntos Gerais e Administrativos;
IV - Justiça e Disciplina.
§ 2º. O Boletim deverá ser publicado mensalmente.
Art. 110. No Boletim Interno (BI) constarão:
I - discriminação do serviço a ser realizado ou executado pela Guarda Civil Municipal;
II - ordens e decisões do Comando e do Prefeito, mesmo que já tenham sido executadas;
III - determinações das autoridades superiores, mesmo que já cumpridas, com a citação do documento de transmissão;
IV - alteração ocorrida com o pessoal e o material da Guarda Civil Municipal;
V - ordens e disposições gerais que interessem à Guarda Civil Municipal, com indicação do órgão oficial em que forem publicadas;
VI - assentamentos administrativos e correspondências recebidas;
VII - referências a servidores e ex-servidores falecidos que, pelo seu passado e conduta, mereçam ser apontados como exemplos;
VIII - fatos extraordinários que interessam a Guarda Civil Municipal; e
IX - os assuntos que devam ser publicados por força de regulamentos e outras disposições em vigor.
Art. 111. O Boletim Interno deve ser de conhecimento, no mesmo dia de sua publicação, do maior número de servidores possível, sendo fixado em local de livre acesso aos Servidores da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO II
DA FALTA INJUSTIFICADA
Art. 112. O servidor de Carreira da Guarda Civil Municipal que faltar ao serviço injustificadamente terá descontado no seu vencimento mensal o valor correspondente às faltas.
§ 1º. Entende-se por falta justificada toda aquela em que o servidor, além de informar com antecedência mínima de 01 (uma) hora antes do turno de trabalho, ainda encaminhar Relatório Administrativo, justificando o motivo da ausência.
§ 2º. Após análise dos comprovantes que motivaram a falta ao serviço, o Chefe da GCML ou seu substituto homologará ou não a Justificativa.
§ 3º. Será encaminhado Relatório ao Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração Municipal, até o dia 25 de cada mês, constando o nome e dados do servidor, as ausências e respectivos comprovantes, para fins de lançamento do desconto no sistema.
SEÇÃO III
DA PASSAGEM DE SERVIÇO
Art. 113. Ao término do serviço, o agente deverá passar todos objetos e informações, observando e relatando irregularidade que porventura possa ter ocorrido durante o seu turno de trabalho.
Parágrafo único. Caso observe alguma alteração, deverá acionar o superior imediato, relatando a ocorrência e/ou anormalidade.
Art. 114. A viatura é instrumento de trabalho e deverá ser entregue para a equipe posterior de trabalho sempre limpa e devidamente higienizada.
1º. O Chefe da Guarda Civil Municipal, a seu critério, poderá liberar as equipes 20 (vinte) minutos antes da troca de turno para limpeza das viaturas.
§ 2º. O Chefe da Guarda Civil Municipal deverá providenciar material de limpeza e locais adequados para limpeza e higienização das viaturas.
§ 3º. É extremamente proibido fumar ou alimentar-se dentro das viaturas.
§ 4º. É proibido utilizar trajes civis em patrulhamento e ou nas viaturas, com exceção de locomoção das viaturas para oficinas ou outra situação devidamente autorizada e justificada pelo Chefe da Guarda Civil Municipal.
§ 5º. Da mesma forma é proibido usar de veículo oficial para levar civis ou caronas, com exceção de situações excepcionais devidamente autorizadas e/ou justificadas.
§ 6º. O agente da GCML receberá os apetrechos no início do turno de serviço, devolvendo todos os itens no encerramento do turno de serviço, para que fiquem acondicionados em local próprio na Sede da GCML.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA E APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DA VACÂNCIA
Art. 115. A vacância do cargo público na GCML ocorrerá nas seguintes situações:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - aposentadoria;
V – falecimento.
Art. 116. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício, devendo, nesse último caso, ser precedida do devido processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa e contraditório.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições de permanência na Corporação, conforme previsto na presente Lei Complementar, ou for reprovado no estágio probatório;
II - após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido por lei.
Art. 117. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-se-ão:
I - a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - a pedido do próprio servidor.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA
Art. 118. O servidor será aposentado conforme dispuser a legislação municipal aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 119. Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, de natureza irredutível, com valor fixado em lei, e vedada a sua vinculação ou equiparação.
Parágrafo único. Os Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
Art. 120. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
§ 1º. As faltas não justificadas pelos servidores serão descontadas proporcionalmente, com incidência na remuneração, levando-se em conta o valor da remuneração diária do servidor, mensurada através da divisão da remuneração mensal pelo número de escalas de serviços no mês que ocorreu a falta.
§ 2º. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, observado o disposto no Capítulo VII, do Título III, da Constituição da República.
Art. 121. Os servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal terão seus vencimentos fixados de acordo com a tabela constante do Anexo ll desta Lei Complementar, que é composta por referências que correspondem ao enquadramento do cargo e de níveis e graus correspondentes à evolução funcional na carreira prevista nesta Lei Complementar.
Art. 122. A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal compreende, além do vencimento básico do cargo, a progressão funcional, aferida mediante avaliação de desempenho.
Art. 123. A revisão geral anual da remuneração dos integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal será feita na mesma data da revisão dos demais servidores e sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Sempre que houver aumento nas referências, os graus da tabela de vencimentos deverão ser reajustados na mesma data e pelo mesmo índice.
SEÇÃO II
DA GRATUIDADE DE USO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Art. 124. Os integrantes da Guarda Civil Municipal ficam isentos do pagamento da tarifa no uso do transporte coletivo do Município de Leopoldina.
§ 1º. O benefício consiste no direito ao uso do transporte coletivo sem passar pela catraca, devendo preferencialmente embarcar e desembarcar pelas portas traseiras.
§ 2º. Tal benefício só é cabível para o agente da GCML que estiver uniformizado.
§ 3º. Esta gratuidade, além da questão de merecimento, tem o cunho de maior proteção ao transporte coletivo, com a presença de um agente de segurança no interior do mesmo.
§ 4º. O número de Guardas Civis Municipais com direito ao uso da isenção, não poderá, ao mesmo tempo, exceder a 04 (quatro) servidores por veículo.
SEÇÃO III
DAS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 125. Além do vencimento, serão deferidas aos servidores as vantagens, retribuições, gratificações e adicionais, na forma prevista neste Estatuto, além de outras que venham a ser previstas em Lei e aprovadas pelo Chefe do Executivo.
§ 1º. Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento recebido pelo servidor e que represente efetivo proveito econômico, sendo devidos aos servidores:
I - gratificações e adicionais;
II - auxílios pecuniários;
III - abono família;
IV - auxílio funeral;
V – auxílio alimentação, nos termos da Lei específica;
§ 2º. As vantagens previstas nesta Lei Complementar somente se incorporarão aos vencimentos ou proventos nos casos expressamente indicados em lei e não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.
§ 3º. Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as seguintes gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício do cargo em comissão;
II - retribuição pelo exercício da função gratificada;
III - gratificação pela supervisão;
IV - gratificação natalina;
V - gratificação por serviço extraordinário;
VI - adicional de férias;
VII - adicional de periculosidade;
VIII - adicional noturno.
SEÇÃO IV
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 126. Ao servidor ocupante de Cargo em Comissão ou Função Gratificada é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Ao assumir um cargo em Comissão, o servidor passará a receber o vencimento previsto para este cargo e as vantagens que lhe são advindas.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO
Art. 127. O Guarda Civil Municipal faz jus a uma parcela mensal denominada adicional pelo exercício de atividades de risco.
§ 1º. O valor do adicional pelo exercício de atividade de risco é de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
§ 2º. O pagamento de adicional pelo exercício de atividade de risco não poderá ser efetivado se o servidor já recebe vantagens de mesmo objeto.
§ 3º. O Agente da GCML não fará jus ao Adicional por Insalubridade.
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 128. O serviço extraordinário corresponde à convocação do servidor para prestação de escala extraordinária durante o período de folga.
§ 1º. O limite máximo de horas extraordinárias respeitará à necessidade extraordinária do serviço e o teto previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º. Somente será permitido o serviço extraordinário que se refere o caput deste artigo para atender às situações excepcionais, devendo ser aprovado pelo Chefe da GCML e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. Para cálculo do valor da hora extra, divide-se o valor da remuneração mensal do servidor pelo número de horas trabalhadas no mês considerado. O valor por hora trabalhada será pago na proporção de 100% (cem por cento) nas horas extras feitas aos domingos e feriados, e na proporção de 50% (cinquenta por cento) nas horas extras feitas de segunda-feira a sábado.
Art. 129. A escala extraordinária, durante o período de folga, corresponde à prestação de serviço realizado pelo servidor, tendo em vista a falta de recursos humanos ou falta de algum servidor para atender às demandas.
Parágrafo único. A escala extraordinária a que se refere o caput deste artigo deverá respeitar o interstício mínimo de 12 (doze) horas de descanso entre as jornadas de trabalho do servidor.
SEÇÃO VIII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 130. No serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será devido pagamento a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá em relação à hora noturna.
SEÇÃO VIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 131. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias anuais, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias a ser gozado.
Parágrafo único. O acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no caput deste artigo será pago na remuneração do mês da fruição de férias do servidor, respeitados os valores do mês em que as férias forem usufruídas, hipótese em que será paga a diferença.
SECÃO IX
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 132. Fica estipulado o pagamento mensal, a título de Auxílio-Alimentação, a todos os Agentes da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, conforme previsão em legislação municipal.
SEÇÃO X
DA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO OU A OUTRAS AUTORIDADES
Art. 133. A apresentação em juízo ou a qualquer outra autoridade, desde que devidamente requisitada e em decorrência da atividade profissional do guarda civil municipal, quando não em serviço, será considerada ato de serviço, e computada como carga horária.
§ 1º. Para fins de apuração do período, será considerado o horário fixado para a apresentação perante à autoridade e o efetivo horário de sua liberação, sendo que, nestes casos, as horas serão lançadas em banco de horas, para fins de desconto nas horas semanais previstas para sua prestação de serviço.
§ 2º. A solicitação ou intimação da apresentação deverá ser encaminhada ao setor administrativo da GCML, para fins de elaboração do ofício de apresentação e controle.
SEÇÃO XI DAS FÉRIAS
Art. 134. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, durante os quais, preenchidos os requisitos legais, serão suspensas suas atividades normais de serviço, com finalidade de garantir-lhe o necessário repouso.
Parágrafo único. O servidor adquirirá direito a férias depois de cumpridos 12 (doze) meses de exercício, ininterruptos ou não, que deverão ser usufruídas no decorrer dos 12 (doze) meses subsequentes à data em que tiver cumprido o referido período aquisitivo, conforme Plano Anual de férias dos guardas civis municipais.
Art. 135. Durante as férias, o servidor terá direito à percepção do vencimento básico e demais vantagens previstas em Lei.
Parágrafo único. O servidor integrante de cargo de carreira, os designados ou nomeados para o exercício de função gratificada ou cargo comissionado perceberão as vantagens do cargo no período de férias.
Art. 136. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou interesse da Administração, devidamente justificado, desde que determinado pelo Chefe da Guarda Municipal, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser complementada a fruição tão logo cesse a causa da interrupção, de forma compulsória.
§ 1º. A solicitação de interrupção e a complementação da fruição de férias, previstas no caput deste artigo, deverão ser justificadas e comunicadas.
§ 2º. As férias serão usufruídas pelo servidor, de acordo com o Plano de Férias Anual, que deverá estar pronto até o mês de novembro de cada ano, para vigorar no ano subsequente, que poderá, contudo, ser alterado de acordo com as necessidades da Administração.
§ 3º. A chefia imediata deverá notificar o servidor, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, de que entrará de férias, comunicando imediatamente ao Departamento de Pessoal.
§ 4º. Excepcionalmente, caso haja necessidade de fazer alteração no período de férias programado pelo servidor, a sua chefia imediata deverá informar o novo período de férias, com justificativa expressa da mudança.
§ 5º. É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de 2 (duas) férias vencidas.
§ 6º. Os períodos de férias deverão ser distribuídos de forma equitativa nos meses do ano.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
TIPOS DE LICENÇAS
Art. 137. Conceder-se-ão ao servidor as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa de sua família;
III – maternidade;
IV - amamentação;
V - paternidade;
VI - gala;
VII - nojo;
VIII - para tratamento de interesses particulares;
IX - para atividade política;
X - para exercer mandato eletivo.
Parágrafo único. Para que o integrante da GCML usufrua de tais licenças e de outras previstas na legislação municipal, deve obedecer os trâmites e exigências contidas na lei, decretos e portarias do executivo municipal.
SEÇÃO II
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 138. A licença para tratamento de saúde será concedida ex officio ou a pedido do servidor ou de seu representante, quando aquele não possa fazê-lo, de forma justificada.
§ 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo, é indispensável inspeção médica, que será realizada pela Perícia Médica do Município, ou, caso seja necessário, poderá será feita na própria residência ou em outro local dentro do território municipal, onde se encontrar o servidor.
§ 2º. O servidor que se encontrar acometido de moléstia deverá procurar atendimento médico e, sendo o caso de afastamento, tendo em mãos o Atestado, deverá apresentá-lo à Perícia Médica, que emitirá prontuário confirmando o afastamento do trabalho.
§ 3º. Para fins de licença visando a tratamento de saúde, também se aplicarão as normas da Legislação Municipal vigente e outras, além das contidas nesta Lei Complementar, quando se fizer necessário.
Art. 139. No decurso do afastamento, o avaliador que concedeu a licença poderá, ex officio ou a pedido, concluir pela reassunção, pela prorrogação, readaptação ou aposentadoria do servidor.
Art. 140. No caso de licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total dos vencimentos até que reassuma o cargo ou função.
Art. 141. O servidor que se omitir ou se recusar à inspeção médica ou não seguir o tratamento adequado será punido disciplinarmente, no primeiro caso, e com o cancelamento da licença, no segundo.
SEÇÃO III
DA LICENÇA QUANDO ACIDENTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 142. O servidor licenciado para tratamento de saúde, em razão de acidente no exercício de suas funções ou acometido de doença ocupacional, receberá integralmente os vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo ou função.
Art. 143. Acidente de serviço é o evento danoso à saúde do servidor, tendo como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função.
§ 1º. Considerar-se-á também acidente de serviço:
I - no local e no horário do serviço:
a) a agressão física sofrida pelo servidor em razão de seu cargo ou função;
b) dano pessoal causado ao servidor por negligência, imperícia ou imprudência de terceiros.
II - fora do local e do horário de serviço:
a) agressão física sofrida pelo servidor em razão de atos e procedimentos legalmente por ele praticados quando no exercício de seu cargo ou função, desde que identificado o agressor e apurado o motivo da agressão em inquérito policial ou Relatório Circunstanciado;
b) o acidente ocorrido no trajeto, ou seja, aquele que envolve o servidor no percurso de sua residência ao local de serviço e vice-versa, desde que comprovado o trajeto, o horário e a escala de serviço no dia do evento.
§ 2º. Não serão enquadradas como acidentes de serviço as manifestações súbitas de doenças agudas ou crônicas, havidas no local de serviço ou em seu trajeto.
Art. 144. Entende-se por doença profissional ou de trabalho aquela que decorrer das condições do serviço, conforme reconhecimento em laudo médico.
Art. 145. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita logo após o evento, ao Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração, mediante preenchimento de formulário, em quatro vias, que serão remetidos diretamente à Perícia Médica do Município.
Art. 146. Compete à Perícia Médica Oficial a determinação do nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão apresentada pelo servidor e entre esta e a eventual incapacidade laborativa, bem como a determinação de nexo causal quando se tratar de doença profissional.
Parágrafo único. A Perícia Médica promoverá, quando necessário e a seu critério, diligências no sentido de comprovar a veracidade da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), promovendo a anulação da mesma em caso de fraude ou incorreção, com encaminhamentos para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO VII DAS CONCESSÕES
Art. 147. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - 01 (um) dia a cada 06 (seis) meses para doação de sangue;
II - para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representações desportivas oficiais, representando a Guarda Civil Municipal de Leopoldina, necessitando da autorização e liberação do Prefeito Municipal.
Art. 148. Ao servidor estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, poderá ser adequada a escala de serviço a fim de possibilitar a frequência regular às aulas, sem prejuízo do exercício do cargo e a carga horária semanal prevista.
Parágrafo único. Para a concessão do disposto no caput do artigo, deverá ser solicitado através de requerimento por parte do servidor, dirigido ao Chefe da Guarda Civil Municipal, anexando cópia da declaração de matrícula, o qual será submetido à análise e conclusão,cabendo recurso ao Prefeito no prazo de até 15 (quinze) dias, com as razões do pedido de reforma da decisão.
CAPÍTULO VIII
DAS RECOMPENSAS
Art. 149. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços prestados, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, sendo assim denominadas:
I – as condecorações por serviços prestados;
II – os elogios;
III – as notas meritórias.
§ 1º. As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes de Carreira da instituição, por sua atuação em ocorrências de relevância na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal.
§ 2º. Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da instituição de Leopoldina, com a devida apuração dos fatos mediante Processo Sumário, que deverá concluir pela formalização do ato.
§ 3º. Nota Meritória é o reconhecimento de bons serviços prestados pelo servidor da GCML, podendo ser requerida pelo próprio servidor, em requerimento direcionado ao Chefe da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, que o analisará e aprovará ou não, dispensada a apuração sumária.
§ 4º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Chefe da Guarda Civil Municipal, mediante Portaria, com a publicidade no órgão oficial de imprensa e transcrição no Boletim Interno da Corporação.
§ 5º. Por meio de Portaria, o Chefe da Guarda Municipal regulamentará os critérios das concessões de Recompensas, atribuindo valores numerais a elas, para fins da Promoção, progressão funcional e estágio probatório, de acordo com critérios já estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 6.º Outros tipos de recompensas poderão ser propostos através de Decreto Municipal.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEOPOLDINA MG
CAPÍTULO I
REGIME DISCIPLINAR E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES E FINALIDADES
Art. 150. O Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Leopoldina tem por finalidade:
I- definir os deveres e tipificar as infrações disciplinares;
II - regular as sanções administrativas e os procedimentos processuais correspondentes;
III – tratar dos recursos, do comportamento e das recompensas dos referidos servidores.
Parágrafo único. O regime disciplinar, estabelecido no código de ética e disciplina, aplica-se a todos os servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, incluindo admitidos e ocupantes de cargo em comissão.
SEÇÃO II
DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Art. 151. O Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Leopoldina-MG traz em sua essência, quanto ao comportamento de seus agentes:
I - ser honesto;
II - pugnar pela verdade;
III - cumprir as ordens prontamente, respeitando a hierarquia;
IV - usar a autoridade sem prepotência;
V - proteger os presos sob sua guarda;
VI - comparecer a todo e qualquer ato de serviço;
VII – tratar com urbanidade e civilidade todas as pessoas.
SEÇÃO III
DAS GENERALIDADES
Art. 152. A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal, independentemente das graduações de Classes ou Postos.
§ 1º. São princípios essenciais da disciplina:
I - respeito à dignidade humana;
II - respeito à cidadania;
III - respeito à justiça;
IV - respeito à legalidade democrática;
V - respeito à coisa pública.
§ 2º. São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
I - dedicação e fidelidade ao Estado Democrático de Direito brasileiro, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas;
II - culto aos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
III - probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - disciplina e respeito à hierarquia;
V – rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI - obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.
Art. 153. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários no ato de recebê-la.
Art. 154. Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Leopoldina que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica em relação ao suposto infrator, o servidor da Guarda Civil Municipal deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à chefia imediata por escrito.
Art. 155. A cordialidade é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
§1 º . A demonstração de cordialidade, cortesia e consideração, obrigatória entre os guardas civis municipais, deve ser dispensada também a todos os servidores municipais, estaduais e federais.
§ 2º. Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade entre seus subordinados e demais setores de relacionamento.
SEÇÃO IV
DOS DEVERES
Art. 156. São deveres do servidor de Carreira da Guarda Civil Municipal de Leopoldina:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos inerentes à função, que não devem ser divulgados;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de serviço e convocações, com no mínimo 05 (cinco) minutos de antecedência;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme determinado pela Corporação;
XIII - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
XlV - acatar ordens das autoridades competentes, se legalmente constituídas;
XV - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XVI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
XVII - estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XVIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
XIX - frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
XX - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou estatuto;
XXI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelos órgãos de assessoramento jurídico, incumbidos da defesa do Município em juízo, e expedir certidões requeridas para defesa de direito;
XXII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
SEÇÃO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 157. Ao Agente da Guarda Civil Municipal é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de que tenha a guarda ou posse;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
VI - cometer à pessoa estranha ao trabalho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional, entidade sindical ou a partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - proceder-se de forma desidiosa;
XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;
XVI - referir-se depreciativamente em informações, parecer ou despacho às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnico e da organização e eficiência do serviço público;
XVII - deixar de representar sobre ato ilegal que chegue a seu conhecimento em virtude de suas funções, sob pena de se tornar solidário ao infrator;
XVIII - exercer comércio entre os companheiros de serviço;
XIX - firmar contratos de natureza comercial ou industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;
XX - requerer ou promover a concessão de privilégios e garantia de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais;
XXI - exercer, mesmo fora do horário de expediente, emprego ou função de empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações contratuais ou de dependência com o Município;
XXII - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa; e
XXIII - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço.
SEÇÃO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 158. O servidor responderá, nas esferas cível, penal e administrativa, pelo exercício irregular de suas atribuições, em conformidade com o seguinte:
I - pelos prejuízos que causar ao Município de Leopoldina, dolosa ou culposamente, por ação ou omissão;
II - pelas faltas, danos, sonegações ou extravios que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos ao seu exame, provando-se que foram ocasionados por culpa sua, verificando que poderia ter evitado;
III - por não promover, por indulgência ou negligência, a responsabilidade dos seus subordinados;
IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos de receita ou que tenham com elas relação, desde que resulte sonegação ou insuficiência no pagamento do que for devido ao Município de Leopoldina.
Art. 159. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado, a juízo de autoridade competente, poderá ser descontada da remuneração do servidor, em única parcela ou em parcelas sucessivas até quitação, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.
§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Município de Leopoldina, em ação regressiva.
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra estes será executada, até o limite do valor da herança recebida.
§ 4º. Tendo havido dolo, a punição consistirá, além da indenização, na imposição de sanção disciplinar, após o necessário processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 160. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade, que responderá perante a Justiça Comum.
Art. 161. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, podendo as sanções civis, penais e administrativas dele decorrentes cumularem-se, sendo, portanto, independentes entre si, salvo nas hipóteses legais.
§ 1º. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que concluir pela negativa da existência do fato ou negativa de sua autoria.
§ 2º. A responsabilidade da infração administrativa independe da apuração na esfera penal, sendo instaurado procedimento administrativo imediatamente ao fato ocorrido, por parte do Chefe da guarda civil municipal.
CAPÍTULO ll
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E TIPOS DE SANÇÕES
Art. 162. Infração disciplinar é a prática violadora dos deveres funcionais previstos neste Código de Ética e Disciplina e demais dispositivos legais, imputada a servidores que integram os quadros da Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG.
Parágrafo único. Constituem-se nas ações ou omissões do servidor que possam comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicando a eficiência na prestação de serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração municipal.
Art. 163. As infrações disciplinares, quanto à sua natureza, classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.
Art. 164. São penalidades disciplinares:
I – Advertência;
II – Repreensão;
III – Suspensão;
IV – Multa;
V – Destituição da função;
VI – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VII – Demissão;
VIII – Demissão a bem do serviço público.
Art. 165. Na aplicação da punição disciplinar, serão considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 166. São circunstâncias atenuantes:
I - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal de Lepoldina;
II - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público;
III - estar sob forte emoção, em virtude de injusta provocação de terceiros. Art. 167. São circunstâncias agravantes:
I - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
II - reincidência;
III - concurso de 02 (duas) ou mais pessoas;
IV - falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º. Verifica-se a reincidência, quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior e igual, no período de 02 (dois) anos.
§ 2º. Dar-se-á o trânsito em julgado administrativo quando da decisão não comportar mais recursos.
Art. 168. São infrações disciplinares de natureza leve:
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento;
V - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da Instituição sem autorização da unidade competente;
VIII - conduzir veículo da Instituição, quando na escala de motorista ou motociclista, com a Carteira Nacional de Habilitação vencida;
IX - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação, quando na escala de motorista ou motociclista, com o intuito de escusar-se da função;
X - usar telefone celular em serviço, sem autorização expressa do Chefe da Guarda Civil Municipal;
XI - fumar dentro de viaturas, dentro de ambiente de trabalho ou em locais públicos, estando em horário de serviço, com exceção de locais apropriados para tabagismo, previamente autorizados pelo superior hierárquico.
Art. 169. São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - maltratar animais;
III - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
V - encaminhar documento ao superior hierárquico, comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios mínimos de materialidade;
VI - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
VII - afastar-se momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva se encontrar por força de ordens ou disposições legais;
VIII - deixar de se apresentar, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
IX - assumir compromisso da Guarda Civil Municipal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
X - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
XI - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou imperícia;
XII - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou munícipes;
XIII – responder, por qualquer modo desrespeitoso, a servidor da Guarda Civil Municipal com função superior, igual ou subordinado, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
XIV - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XVI - ser surpreendido por superiores hierárquicos ou pessoas civis, fazendo uso de redes sociais ou outros meios que comprometam a atenção durante o serviço.
Art. 170. São infrações disciplinares de natureza grave:
I - faltar com a verdade;
II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
III - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
V - deixar de punir eventual infrator de falta disciplinar;
VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado, bem como fazer uso indevido do material bélico;
VIII - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal sem autorização;
IX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
X - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;
XI - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XII - deixar de cumprir ou retardar injustificadamente serviço ou ordem legal;
XIII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XlV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XV - dar ou acatar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XVI - referir-se depreciativamente na imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais ou sobre assuntos internos de serviços no âmbito da Guarda Civil Municipal;
XVII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XVIII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;
XIX - violar ou deixar de preservar local de crime;
XX - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Civil Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXI - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
XXII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXIII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XXIV - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte;
XXVI - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que esteja devidamente descaracterizado e inutilizado para o serviço;
XXVII - ser surpreendido por infratores quando distraído pelo uso de celular;
XXVIII - não estar com habilitação para dirigir, de categoria exigida, devidamente regularizada;
XXIX - não agir com urbanidade com os cidadãos.
Art. 171. São infrações disciplinares de natureza gravíssima:
I - dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal, em função subordinada, à apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
II - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em casos de legítima defesa;
III - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;
IV - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;
V - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Administração Pública Municipal ou sob a responsabilidade do Município;
VI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;
VII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
VIII - procurar a parte interessada em ocorrência policial para obtenção de vantagem indevida;
IX - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
X - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem atribuição legal;
XI - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
XII - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada má-fé;
XIII - trabalhar em estado ou sintomas de embriaguez, ou sob efeito de substância entorpecente;
XIV - omitir informação ou de outra forma usar habilitação vencida ou sem sua devida regularização no exercício da função;
XV - dormir em qualquer ato de serviço;
XVI - utilizar viaturas da GCMP em horário de serviços para propiciar e direcionar segurança para determinada empresa ou pessoa física, fazendo pontos-base nestes locais, sem estar previsto no plano de emprego;
XVII - a prática de conduta funcional que possa ser tipificada como crime contra a fé pública ou crime contra a Administração Pública, previstos na legislação penal;
XVIII - adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência de pessoal, próprio ou de outro guarda municipal;
XIX - exercer, quando afastado por motivo de licença médica, função ou atividade remunerada;
XX - reincidência no cometimento de infração disciplinar de natureza grave;
XXI - a prática de conduta definida como abuso de poder nos termos da legislação aplicável à
espécie.
Parágrafo único. A reincidência se dará no segundo cometimento da mesma falta disciplinar, no período de 02 (dois) anos, situação que será enquadrada como falta de natureza gravíssima.
SEÇÃO II
DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA
Art. 172. A advertência é a mais branda das sanções e será aplicada formalmente pelo Chefe da GCML quando se tratar de faltas de natureza leve, devendo tal penalidade ser registrada na Ficha Disciplinar do servidor da GCML e em seu assentamento funcional.
Parágrafo único. A sanção de advertência deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Administração, de forma escrita, para o devido assentamento funcional.
SEÇÃO III
DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE REPREENSÃO
Art. 173. A sanção de repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor, nos seguintes casos:
I - quando reincidente na prática de infrações de natureza leve;
II - quando na prática de infração de natureza média;
III - quando da falta de cumprimentos dos deveres funcionais.
§ 1º. A aplicação da pena de repreensão é feita por Portaria, contendo o motivo da punição disciplinar e o embasamento legal.
§ 2º. A penalidade de repreensão deverá ser aplicada pelo Chefe da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, após a constatação da falta se realizar através de Processo Sumário, devendo ser comunicada à Secretaria Municipal de Administração, formalmente, para os devidos assentamentos funcionais.
§ 3º. Na aplicação da penalidade, a Portaria constando os atos (a transgressão, a descrição da ação ou omissão relevante e a sanção disciplinar imposta) será publicada no Boletim Interno da Corporação, para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 4º. No segundo cometimento da mesma falta disciplinar de natureza leve, no período de 02 (dois) anos, a aplicação da pena de Advertência será substituída pela de Repreensão.
SEÇÃO IV
DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO
Art. 174. A suspensão será aplicada ao servidor em caso de falta grave ou gravíssima, devidamente fundamentada, ou em situação de reincidência, nos seguintes casos:
l - até 08 (oito) dias para as faltas graves;
II - até 90 (noventa) dias para as faltas gravíssimas.
§ 1º. A penalidade de suspensão de até 08 (oito) dias poderá ser aplicada pelo Chefe da Guarda Municipal de Leopoldina, quando a constatação da falta se realizar através de Processo Sumário, devendo ser formalmente comunicada à Secretaria Municipal de Administração para os devidos assentamentos funcionais.
§ 2º. Para a penalidade de suspensão de até 90 (noventa) dias, deve o fato ser levado ao conhecimento da Secretaria Municipal de Administração, para a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, acompanhado de Relatório Circunstanciado e Processo Sumário que conterá a descrição dos fatos, provas colhidas, indicação de testemunhas e demais dados que possam comprovar o evento denunciado.
§ 3º. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Civil Municipal de Leopoldina perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 4º. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando o servidor, neste caso, a permanecer em serviço.
§ 5º. A aplicação da pena de suspensão é feita por Portaria, contendo a matrícula do servidor, o motivo da punição disciplinar e seu embasamento legal.
§ 6º. A pena disciplinar aplicada, através de Portaria, deverá ser publicada no Boletim Interno da instituição, constando o fato disciplinar, o enquadramento disciplinar e a penalidade aplicada, devendo as cópias serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração para fins de registro nos assentamentos funcionais e demais ações e controle.
SEÇÃO V
DA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 175. A destituição da função dar-se-á:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.
Parágrafo único. A Destituição da Função incidirá em servidores que estejam em função gratificada ou em função comissionada, quando enquadrados nos incisos I e II do presente artigo.
SEÇÃO VI
DA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA
Art. 176. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - abandono do cargo pelo não comparecimento do servidor ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias interpolados durante o ano;
II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado, contrário ao decoro e a moral da GCML;
III - aplicação indevida de recursos financeiros públicos;
IV - incontinência pública e conduta escandalosa;
V - revelação de segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que resulte prejuízo para o Município ou a terceiros;
VI - prática, em serviço, de insubordinação grave, ofensas físicas contra servidores ou particulares, exceto nos casos de estrito cumprimento do dever legal ou legítima defesa;
VII - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal;
VIII - receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie ou solicitá-las, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão dessas;
IX - pedir ou aceitar empréstimos ou quaisquer valores a pessoas que tratem ou tenham interesse na repartição, ou que estejam sujeitas à sua fiscalização;
X - exercer a advocacia administrativa;
XI - gravar ou filmar, sem autorização do comando ou de forma escondida, reuniões de serviços ou mesmo conversas particulares entre colegas ou superiores, com fins de chantagem, assédio ou divulgação anônima;
XII - vender, fornecer, emprestar ou de qualquer outro modo entregar a outrem equipamentos que estejam sob sua posse ou guarda.
XIII - portar, praticar ou facilitar, de qualquer forma, o tráfico de drogas ou substância tóxica entorpecente ou que cause dependência química;
XIV - reincidência, dentro do período de 04 (quatro) meses, em conduta definida como infração
grave;
XV – reincidência, dentro do período de 06 (seis) meses, em conduta definida como infração gravíssima;
XVI - utilizar viaturas da GCML em horário de serviços para propiciar e direcionar segurança para determinada empresa ou pessoa física, fazendo pontos-base nestes locais, sem estar previsto no plano de emprego das viaturas;
XVII – cometer crimes contra a Administração Pública;
XVIII – praticar Atos de Improbidade Administrativa.
§ 1º. Os atos demissionários só ocorrerão após a devida apuração dos fatos por meio de Inquérito Administrativo, com abertura do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), dando condições para o servidor exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório dentro do processo legal, mesmo nas demissões a bem do serviço público.
§ 2º. Pela gravidade da conduta, utilização de recursos públicos para serviços privados, a falta caracterizada no inc. XVI do presente artigo, considerada de natureza Gravíssima, também será causa de demissão do agente da GCML.
§ 3º. O guarda civil municipal de Leopoldina-MG, sancionado com a pena de demissão, estará impossibilitado de reingressar na Administração Pública Municipal de Leopoldina pelo período de oito anos, contados da data do trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar que resultar na pena de demissão.
§ 4º. O reingresso citado no § 3º deste artigo fica condicionado à nova habilitação em concurso público de provas e títulos.
§ 5º. A sanção administrativa de demissão ocorrerá independentemente das outras decisões nas esferas penal e cível, salvo as hipóteses legais.
§ 6º. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com pena de demissão, uma vez provada, em processo disciplinar, a inexistência de motivo justo.
SEÇÃO VII
DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 177. Será aplicada a pena de demissão com a nota a bem do serviço público nos casos de:
I - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituições que tenham relações contratuais ou de dependência com o Município;
II - praticar usura sob qualquer de suas formas;
III - atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
lV - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa;
V - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
VI - ser surpreendido ou comprovado a permanência de servidor em horário de folga, férias, licenças ou afastamento por qualquer meio, com equipamentos da corporação em locais desonrosos, locais de ponto de tráfico de drogas ou similar, ou fazendo uso dos equipamentos para cometimento de crimes ou contravenções.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS DAS SANÇÕES
Art. 178. Para a aplicação das sanções consideradas graves ou gravíssimas, na forma deste Estatuto, inaugurar-se-á o competente inquérito administrativo (Sindicância) mediante ato do Prefeito ou a quem couber à competência por este delegada.
§ 1º. As sanções de advertência, repreensão e suspensão por até oito dias poderão ser aplicadas, mediante Relatório Circunstanciado e Processo Sumário, pelo Chefe da Guarda Civil Municipal.
§ 2º. No processo sumário a que alude o parágrafo anterior, não precisam ser reduzidas a termo as audições de pessoas envolvidas, bastando apenas citá-las e constar as informações obtidas.
Art. 179. Uma vez submetido a Processo Administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a pedido, depois de seu término.
Art. 180. O servidor que deixar de atender, sem causa justificada, qualquer exigência, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspendido o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.
Art. 181. Deverão constar no assentamento funcional todas as penas impostas ao servidor.
§ 1 º. As penalidades de advertência, repreensão, suspensão e multa terão seus registros cancelados após o decurso de 04 (quatro) anos consecutivos de seu registro.
§ 2º. O cancelamento do registro da penalidade imposta ao servidor não surtirá efeitos retroativos.
Art. 182. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 183. As infrações praticadas pelos servidores e não apuradas em tempo hábil, prescreverão do seguinte modo:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 01 (um) ano, quanto à repreensão;
IV - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ato foi praticado.
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na legislação penal aplicam-se às infrações disciplinares tipificadas também como crime ou contravenção penal.
§ 3º. A abertura de Sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
SEÇÃO IX
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 184. O servidor de Carreira da Guarda Civil Municipal que for indiciado por autoridade policial pela prática de infração penal deverá ser imediatamente afastado do desempenho das atribuições próprias da graduação, exceto daquelas administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse e moralidade pública.
§ 1º. No caso de indiciamento do servidor por fato praticado nas hipóteses de exclusão de ilicitude previstas no Código Penal brasileiro, será a este assegurado o direito de permanecer na sua lotação ou de ser transferido para outro posto, não sendo afastado do desempenho das atribuições próprias da graduação.
§ 2º. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o Chefe da Guarda Civil Municipal deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Administração para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, após apuração dos fatos através de Sindicância.
§ 3º Na hipótese de servidor em Estágio Probatório, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo, com remessa imediata à Secretaria Municipal de Administração para apuração em caráter prioritário.
§ 4º. As apurações, o Processo Administrativo Disciplinar e a sanção que poderá advir, poderão ocorrer concomitantemente com as apurações na esfera processual penal, independente do resultado desta.
Art. 185. Nos casos de apuração de infração de natureza grave que possam ensejar a aplicação das sanções de demissão ou demissão a bem do serviço público, o Prefeito poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que este desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 186. A remoção temporária do servidor não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes da graduação e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
Parágrafo único. Nos casos em que figurar o servidor como agente ativo de crime, com grande impacto social, poderá ser vedado o uso do uniforme.
SEÇÃO X
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR
Art. 187. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá, sob pena de responsabilidade, tomar providências no sentido de apurar os fatos e autoria.
Art. 188. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos, devendo consistir em Relatório Circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 1º. Deverão constar no Relatório Circunstanciado o momento dos fatos, dia, hora e local, servidores e terceiros envolvidos, os indicativos que os ligaram ao fato como agentes eficazes, na qualidade de sujeitos passivos ou ativos, o objeto jurídico ofendido (patrimônio, incolumidade pessoal, honra, a própria Administração Pública ou outro), a presença ou não de vigilância e alarme no local, dentre outros que possam auxiliar na apuração.
§ 2º. Após a abertura do Relatório Circunstanciado em situações de furto, roubo e danos em bens, com autoria desconhecida, a referida peça será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º. O Relatório Circunstanciado servirá como peça de abertura do Procedimento Sumário ou Inquérito Administrativo (Sindicância).
CAPÍTULO III
DAS APURAÇÕES E PROCESSOS DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 189. O Processo Sumário é o que se destina à apuração de irregularidades comprovadas na sua flagrância.
§ 1º. Entende-se como situação de flagrância aquela em que o ato ou fato irregular é constatado, presenciado por servidores ou terceiros alheios ao serviço público, no instante de sua perpetração, com termo de ocorrência lavrado no momento em que os envolvidos sejam apresentados à autoridade superior.
§ 2º. O termo de ocorrência deverá, necessariamente, conter o fato descrito, os servidores envolvidos, indicativos que os liguem ao fato como agentes eficazes, na qualidade de sujeitos passivos ou ativos, bem jurídico ofendido, data, horário e local do ocorrido, podendo ser suprido pela anexação do Relatório Circunstanciado.
Art. 190. O Processo Sumário será composto de:
I - capa, constando data de abertura, nome dos envolvidos, encarregado;
II - termo de abertura ou Relatório Circunstanciado, com Autuação;
III - documentos que ensejaram a abertura do processo;
IV - termos de audições (declarações e depoimentos), não sendo necessário reduzir a termos;
V - documentos comprobatórios do fato;
VI - conclusão do encarregado.
Art. 191. O Processo Sumário será conduzido por Comissão nomeada pela Secretaria de Administração, a qual deverá ser composta por 03 (três) Servidores com cargos efetivos superiores ao nível do servidor envolvido no fato, podendo, em casos excepcionais, ser composta por servidor efetivo que pertença a outros quadros de pessoal da Administração Municipal, detentor de conhecimentos para proceder o Processo.
§ 1º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato.
§ 2º. Aquele que estiver atuando como encarregado do Processo Sumário, para decidir sobre o procedimento administrativo, deverá fazer uso de todas as diligências necessárias para elucidação dos fatos.
Art. 192. No Processo Sumário, os depoimentos ou declarações serão prestados oralmente e reduzidos a termo, quando se fizer necessário, sendo ilícito à testemunha e envolvidos trazê-los por escrito.
§ 1º. As testemunhas e os envolvidos serão inquiridos juntos.
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
§ 3º. No Processo Sumário não há o instituto da ampla defesa e do contraditório.
Art. 193. O Processo Sumário deverá estar concluído no prazo de 15 (quinze) dias, o qual só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada, dirigida ao Chefe da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser prorrogado o prazo de encerramento por mais 15 (quinze) dias após o pedido, nos casos de férias, licença para tratamento de saúde ou falta justificada de servidor envolvido no fato.
Art. 194. Findo o Processo Sumário, os autos serão remetidos ao Chefe da Guarda Civil Municipal que exarará decisão, fundamentando-a:
I - pela absolvição do acusado;
II - pela punição do acusado;
III – pela instauração de Sindicância;
IV – pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar;
V - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
§ 1º. O Chefe da Guarda Civil Municipal poderá aplicar a pena cabível para as infrações com punição igual ou inferior a 8 (oito) dias de suspensão, de advertência e repreensão.
§ 2º. O ato punitivo, que será fundamentado, referirá às circunstâncias em que a infração disciplinar foi cometida e presenciada, apontando também os dispositivos de lei infringidos pelo servidor.
§ 3º. Para as infrações em que as penas sejam de suspensão superior a 08 (oito) dias, demissão ou cassação da aposentadoria, mesmo com a confissão do servidor deverá ser encaminhado o Processo Sumário para abertura de Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, instância em que o servidor exercerá seu direito a ampla defesa e ao contraditório, devendo constituir assistência jurídica para isto.
Art. 195. O servidor será absolvido nos seguintes casos:
I - provada a inexistência do fato;
II - não havendo prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração disciplinar;
IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V - não existir prova suficiente para a condenação;
VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.
SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 196. A Sindicância é peça informativa do Processo Administrativo Disciplinar e será promovida por ato do Chefe da Guarda Civil Municipal quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único. A Sindicância não comporta o contraditório e possui caráter sigiloso, investigatório e inquisitório, devendo ser ouvidos os envolvidos nos fatos, juntar-se peças e documentos relativos ao fato, bem como providenciar-se outras diligências, objetivando a comprovação da materialidade delitiva e autoria do ato considerado irregular.
Art. 197. O relatório da Sindicância conterá a descrição pormenorizada dos fatos e proposta objetiva à vista do que se apurou, recomendando o arquivamento do feito, a aplicação da pena disciplinar ou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º. Recomendando a abertura de processo administrativo disciplinar, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
§ 2º. A Sindicância deverá estar concluída no prazo de trinta dias, cujo prazo poderá ser prorrogado por mais quinze dias, mediante justificativa fundamentada.
Art. 198. Fatos envolvendo agentes da GCML que versarem sobre crimes contra a vida, crimes de lesão corporal, crimes contra criança ou adolescente, crimes contra os costumes, crimes contra a incolumidade pública, crimes contra a fé pública e crimes contra a Administração Pública, independente da confissão do servidor ou da excludente de ilicitude penal, deverá ser apurado através de Sindicância, independente das implicações nas esferas penal e cível.
Art. 199. A Sindicância constará das seguintes partes:
I – Portaria de Instauração, constando a síntese do fato a ser apurado e a nomeação do Sindicante;
II – Termo de Abertura e Autuação da Portaria e demais documentos juntados, pelo Sindicante, constando a partir da autuação o início do prazo para o término da Sindicância;
III – Juntada de documentos e peças relativas ao fato objeto da apuração;
IV - Termos de Declarações, em que são reduzidos a termos as audições dos envolvidos no fato;
V – Termos de Depoimentos, em que são reduzidos a termos as audições das testemunhas e das vítimas;
VI – Termos de Acareações entre os envolvidos, visando esclarecer pontos obscuros e divergentes entre os envolvidos;
VII – Relatório circunstanciado com parecer final, com proposições de arquivamento; aplicação
de sanção disciplinar ou abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
VIII – Ofício de encaminhamento da Sindicância à autoridade que instaurou o procedimento.
Parágrafo único. No prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação da presente Lei Complementar, a Secretaria Municipal de Administração deverá elaborar o manual de Sindicância e o do Processo Administrativo Disciplinar.
SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
Art. 200. Instaura-se obrigatoriamente o Processo Administrativo Disciplinar quando a falta praticada, por sua natureza, possa implicar sanções de demissão de servidor efetivo, de suspensão por mais de oito dias, ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade, devendo, em tais casos, o Processo Administrativo Disciplinar ser antecedido de apuração por meio de Sindicância.
§ 1º. No Processo Administrativo Disciplinar é assegurado ao acusado o exercício do direito à ampla defesa e contraditório,consubstanciado no devido processo legal.
§ 2º. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por ato do Prefeito e será conduzido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 201. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser instaurado no prazo de dez dias contados da publicação do ato que determinar a sua instauração, contando-se o seu início da data do termo de abertura.
§ 1º. O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de noventa dias, podendo, contudo, ser prorrogado, a critério da autoridade que determinou a sua instauração e mediante justificativa fundamentada, quando as circunstâncias assim o exigirem.
§ 2º. Autuada a Portaria, a comissão promoverá o indiciamento do servidor, por termo próprio, no qual conterá a descrição pormenorizada da irregularidade cometida, em tese, com o respectivo dispositivo legal infringido, bem assim a penalidade a que está sujeito o indiciado e a sua base legal.
Art. 202. O indiciado será citado pessoalmente para participar de todos os atos do processo e para exercer seu direito de defesa e contraditório.
§ 1º. A citação pessoal deverá conter a data, a hora e o local marcado para o interrogatório, devendo estar acompanhada do termo de indiciamento e portaria.
§ 2º. Não sendo encontrado o indiciado ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por edital, publicada duas vezes no órgão oficial de imprensa do Município e uma vez em jornal local.
§ 3º. Se o indiciado não comparecer, será declarada nos autos do processo a sua revelia.
§ 4º. Será nomeado curador especial, com legitimidade para promover a defesa, ao servidor citado por edital que tiver sido declarado revel.
Art. 203. O indiciado poderá estar presente a todos os atos do processo e intervir através do defensor, na coleta de provas e diligências que realizarem, nos prazos regulamentares, com observância do rito estabelecido para o processo.
Parágrafo único. Todas as audições serão reduzidas a Termo e ao final destas haverá, obrigatoriamente, a manifestação da Defesa, sendo que somente após tal manifestação o Termo poderá ser concluído.
Art. 204. De todos os atos instrutórios que objetivem a coleta de provas, a defesa será intimada com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Na hipótese de juntada de novos documentos no processo, será concedida vista à defesa, para manifestação, pelo prazo de cinco dias.
Art. 205. O acusado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias e, nesta oportunidade, requererá a produção de provas que entender necessárias, arrolando no máximo 3 (três) testemunhas, sob pena de preclusão, assegurando-lhe vista e cópias do processo.
§ 1º. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum a eles e de 20 (vinte) dias.
§ 2º. O Presidente da Comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 206. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 207. A Comissão poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Art. 208. Equiparam-se às provas originais as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público.
Art. 209. Admitem-se como provas as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos anteriores constantes de outros procedimentos de apuração, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Parágrafo único. Servem também como prova dos fatos, o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 210. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pela Comissão:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 211. Compete à parte envolvida arrolar as testemunhas de defesa, indicando o nome completo, endereço e outros meios de contato que tiver conhecimento.
§ 1º. Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo e a unidade de lotação.
§ 2º. O não comparecimento da testemunha implicará na desistência de sua oitiva.
§ 3º. Cada acusado poderá arrolar no máximo três testemunhas.
Art. 212. Serão ouvidas, primeiramente, as testemunhas arroladas pela parte denunciante e, após, aquelas arroladas pelo servidor envolvido.
Parágrafo único. O servidor envolvido, independentemente de comunicação, se incumbirá de conduzir as testemunhas por ele indicadas, que não sejam servidores públicos, decaindo do direito de ouvi-las caso não compareçam.
Art. 213. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número da matrícula funcional, prestando o compromisso legal de dizer a verdade do que souber e do que lhe for perguntado.
Parágrafo único. O depoimento, depois de findo, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão, testemunhas e pelo depoente.
Art. 214. Encerrada a instrução, a defesa será intimada para apresentar, no prazo de até dez dias, por escrito, as suas razões finais.
Art. 215. Avaliadas as razões escritas da defesa, a Comissão apresentará relatório minucioso no prazo legal, no qual, depois de resumidas as peças principais dos autos, serão apreciadas em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas e as razões de defesa, propondo-se, no parecer final, justificadamente, a absolvição ou punição, indicando-se, neste caso, a pena cabível, a sua fundamentação legal, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Parágrafo único. A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Art. 216. O Chefe da Guarda Civil Municipal poderá aplicar a pena cabível para as infrações com punição igual ou inferior a 8 (oito) dias de suspensão, de advertência e repreensão.
§ 1º. O ato punitivo, que será fundamentado, referirá às circunstâncias em que a infração disciplinar foi cometida e presenciada, apontando também os dispositivos de lei infringidos pelo servidor.
§ 2º. Para as infrações em que as penas sejam de suspensão superior a 08 (oito) dias, demissão ou cassação da aposentadoria, mesmo com a confissão do servidor deverá ser encaminhado o Processo Sumário para abertura de Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, instância em que o servidor exercerá seu direito a ampla defesa e ao contraditório, devendo constituir assistência jurídica para isto.
Art. 217. Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente para julgamento proferirá a decisão no prazo de trinta dias, podendo ser justificadamente prorrogado.
§ 1º. A autoridade julgadora deverá sempre fundamentar a sua decisão, com motivação própria ou adoção dos fundamentos do relatório, tanto para a condenação como para a absolvição.
§ 2º. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, minorá-la ou excluir a responsabilidade do acusado.
§ 3º. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, minorá-la ou excluir a responsabilidade do acusado também por critérios de gradação.
Art. 218. Convertido o julgamento em diligência, será dada vista à defesa, para pronunciamento, pelo prazo de cinco dias, devendo a Comissão aditar o relatório.
Art. 219. Da decisão proferida pelo Chefe da guarda caberá pedido de reconsideração do ato ao próprio Chefe no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da decisão, e no caso de sua negativa, caberá recurso ao Prefeito Municipal, instância final, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º. Recebido o recurso, o Prefeito proferirá decisão final, após ouvida a Procuradoria-Geral e o Chefe da Guarda Civil Municipal.
§ 2º. Os recursos serão interpostos por petição e não terão efeito suspensivo.
§ 3º. Os recursos interpostos interrompem a prescrição por uma vez, tendo prosseguimento à contagem do prazo, a partir da data da decisão.
§ 4º. A pena a ser aplicada só ocorrerá após a coisa julgada administrativa.
SEÇÃO IV
DOS PRAZOS
Art. 220. Os prazos são contínuos, se interrompendo nos feriados e finais de semana, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento coincidir em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.
§ 2º. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato.
SEÇÃO V
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 221. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do servidor envolvido;
II - pela prescrição;
III - pela anistia;
IV - demais causas, conforme previsto na legislação penal.
Art. 222. O Procedimento Disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pelo Chefe da Guarda Civil Municipal ou pelo Prefeito Municipal, conforme o caso. Parágrafo único. Findo o procedimento os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração para fins de registro no assentamento funcional do servidor público.
Art. 223. Extingue-se o procedimento, sem julgamento de mérito, quando o Chefe da Guarda Civil ou Prefeito Municipal proferir a decisão nos seguintes casos:
I - morte do servidor envolvido;
II - ilegitimidade da parte;
III - quando o servidor envolvido já tenha sido demitido, dispensado ou exonerado do serviço público, casos em que serão feitas as necessárias anotações no assentamento funcional, para fins de registro de antecedentes;
IV - quando o Procedimento Disciplinar versar sobre a infração já apurada;
V - anistia;
VI - demais causas previstas na legislação aplicável.
Art. 224. Extinguir-se-á o procedimento, com julgamento de mérito, quando o Chefe da Guarda Civil ou Prefeito Municipal proferir decisão fundamentada:
I - pelo arquivamento do Processo Sumário;
II - pela aplicação de punição no rito sumário;
III - pelo arquivamento da Sindicância;
IV - pela absolvição do servidor em Processo Disciplinar Administrativo;
V - pela imposição de penalidade ao servidor, findo o Processo Disciplinar Administrativo;
VI – pelo conhecimento da prescrição;
VII - demais causas previstas na legislação federal aplicável.
SEÇÃO VI
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 225. O cancelamento de punição disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no assentamento funcional do servidor da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, sendo realizado automaticamente no decurso de cinco anos consecutivos.
Parágrafo único. Para os efeitos de reincidência, considera-se a punição aplicada no período inferior ao caput deste artigo.
SEÇÃO VII
DO COMPORTAMENTO
Art. 226. O Comportamento Disciplinar do guarda civil municipal de Leopoldina terá como base as transgressões disciplinares cometidas e as sanções recebidas.
§ 1º. O Comportamento Disciplinar do Servidor será um dos fatores considerados para fins de pontuação na Avaliação de Desempenho, conforme anexo III da presente Lei Complementar.
§ 2º. Ao entrar para a Carreira de Guarda Civil Municipal de Leopoldina, Nivel – 1, o Servidor será classificado no Comportamento Disciplinar “BOM”. Este comportamento poderá mudar, para melhor ou pior, de acordo com o tempo e punições disciplinares recebidas pelo Servidor da GCML, da seguinte forma:
I – Comportamento Excepcional: nos últimos três anos, sem punição;
II – Comportamento Ótimo: nos últimos três anos, o máximo de uma punição;
III – Comportamento Bom: nos últimos três anos, o máximo de duas punições;
IV – Comportamento Mau: nos últimos três anos, o mínimo de três e máximo de seis punições, ou uma punição de suspensão;
V – Comportamento Insuficiente: nos últimos três anos, acima de seis punições.
§ 3º. Uma única punição de Suspensão já classifica o Servidor no mau Comportamento.
§4º. As punições disciplinares mencionadas nos incisos do parágrafo anterior, tratam-se: da Advertência; da Repreensão e da Suspensão.
§ 5º. Para fins de atualização da Classificação do Comportamento Disciplinar do servidor da GCML, sempre será considerado o período dos últimos três anos. § 6º. De acordo com as necessidades no decorrer do funcionamento da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, as Transgressões Disciplinares e a classificação do Comportamento Disciplinar poderão ser reformuladas pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA PROIBIÇÃO DO USO DE TATUAGEM
Art. 227. Fica proibido o ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal, bem como sua permanência nos quadros da instituição, de candidatos que mantenham em seu corpo, em local aparente, conteúdo que implique incitação à violência, grave ameaça à outra pessoa, discriminação ou preconceito de raça e cor ou apologia da tortura e terrorismo, obscenidades e símbolos relacionados a crimes, drogas e violência.
SEÇÃO II
DO REGULAMENTO DE GRUPOS ESPECIAIS
Art. 228. A regulamentação de atuação dos grupamentos específicos, como ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), Patrulha Ambiental, Patrulha Escolar, Patrulha de Prevenção a Violência Doméstica, Patrulha voltada ao turismo e outros grupamentos da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, será disciplinada por Instrução Normativa do Chefe da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS, BOLSAS E GRATIFICAÇÕES.
SEÇÃO I
DA BOLSA FORMAÇÃO E UNIFORME DO ALUNO
Art. 229. O Município de Leopoldina formalizará ajuda de custo para formação dos Guardas Civis Municipais Alunos, através de Bolsa Formação.
§ 1º. Fará jus ao benefício de que trata o caput deste artigo, o candidato que lograr êxito em todos os testes, relativos ao concurso de Guarda Civil Municipal de Leopoldina, e que foi convocado para o Curso de Formação de Guardas Civis Municipais, estando regularmente matriculado na instituição de ensino conveniada ou contratada para este fim.
§ 2º. O valor da Bolsa Formação corresponderá a um salário mínimo.
§ 3º. Os alunos bolsistas não farão jus a nenhum tipo de adicional ou gratificação.
Art. 230. A convocação para participação no curso de formação de Guardas Civis Municipais deverá obedecer à lista da 5ª (quinta) fase de classificação do concurso público.
Art. 231. O candidato que for eliminado no transcorrer do Curso de Formação automaticamente terá suspenso o pagamento da bolsa-formação e será desligado do curso, podendo ser convocado o primeiro excedente da lista de espera dos aprovados no Concurso, desde que esteja ainda no primeiro mês de curso (trinta dias).
Art. 232. O Prefeito poderá, a seu critério, cancelar a bolsa formação de ofício, caso constate alguma irregularidade, devendo tomar asprovidências necessárias para saná-las.
Art. 233. O uniforme a ser utilizado durante o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Leopoldina obedecerá às seguintes regras:
I – aulas em sala: calça jeans na cor azul, tênis preto e meia preta, camiseta gola na cor branca, com as inscrições do lado esquerdo do peito: GCML-Al. (Guarda Civil Municipal de Leopoldina – Aluno) e abaixo o nome de guerra do aluno. Grafia na cor azul marinho.
II – atividade física: camiseta regata na cor branca, com as inscrições do lado esquerdo do peito: GCML-Al. (Guarda Civil Municipal de Leopoldina – Aluno) e abaixo o nome de guerra do aluno, calção na cor azul marinho, tênis preto e meia na cor branca.
Parágrafo único. O aluno da GCML poderá receber ajuda de custo para às despesas com uniforme ou poderá receber um kit com uniforme.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 234. As despesas oriundas da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do Município de Leopoldina.
Art. 235. O Município poderá instituir, através de Lei específica e no prazo de até 08 (oito) anos contados da publicação da presente Lei Complementar, o Fundo Municipal da Guarda Civil Municipal, destinado ao custeio da complementação dos valores de aposentadoria e licenças médicas devidas aos servidores da corporação, a serem regulamentadas em Lei específica.
Parágrafo único. O referido Fundo Municipal deverá contar com a contribuição individual dos servidores que a ele aderirem, nos termos da lei que vier a lhe instituir.
Art. 236. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 85/2023.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de fevereiro de 2025, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO l - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEOPOLDINA MG
NÍVEL
NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REFERÊNCIA
FORMA DE PROVIMENTO
l
33
GCML – 1ª Classe
GCML-1
Mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ll
GCML – 2ª Classe
GCML-2
Mediante promoção
lll
GCML – 3ª Classe
GCML-3
Mediante promoção
IV
1
GCMP – Chefe
GCML-4
Cargo comissionado acessível via nomeação do Chefe do Poder Executivo
ANEXO ll - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
PLANILHA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA GCML
1 – TABELA DE VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES DA GCML
GRAU
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
R$ 2.139,40
R$ 2.182,19
R$ 2.225,83
R$ 2.270,35
R$ 2.315,76
R$ 2.362,07
R$ 2.409,31
R$ 2.457,50
R$ 2.506,65
R$ 2.556,78
R$ 2.607,92
R$ 2.660,07
II
R$ 2.246,37
R$ 2.291,30
R$ 2.337,12
R$ 2.383,87
R$ 2.431,54
R$ 2.480,17
R$ 2.529,78
R$ 2.580,37
R$ 2.631,98
R$ 2.684,62
R$ 2.738,31
R$ 2.793,08
III
R$ 2.471,01
R$ 2.520,43
R$ 2.570,84
R$ 2.622,25
R$ 2.674,70
R$ 2.728,19
R$ 2.782,76
R$ 2.838,41
R$ 2.895,18
R$ 2.953,08
R$ 3.012,14
R$ 3.072,39
OBSERVAÇÕES:
a) A Tabela acima mostra os valores dos Vencimentos Básicos dos servidores da GCML. A progressão horizontal refere-se à Progressão Funcional, com mudanças de graus, de três em três anos, por meio da Avaliação de Desempenho. Para cada mudança de grau haverá acréscimo de 2% (dois por cento) sobre seu Vencimento Básico.
b) As mudanças de Níveis (Progressão vertical) referem-se às Promoções. Do nível I para o nível II haverá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o Vencimento Básico do Servidor da GCML, e do nível II para o III o acréscimo é de 10% (dez por cento).
2 - TABELA ADICIONAL– DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Itens
Identificação do Cargo
Nº de vagas
Provimento
Referência salarial (Básico)
01
Chefe da GCML
01
Em comissão
Padrão de vencimento CC2, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 18/2010.
02
Fiscal de Serviços
01
Função gratificada
Equivalente a 15% do vencimento base do cargo de Guarda Civil Municipal.
ANEXO lll - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
FICHA FUNCIONAL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DA GCML
( ) Estágio Probatório ( ) Promoção
1. ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito Municipal de Leopoldina
2. SETOR AVALIADO: Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG
3. SERVIDOR AVALIADO:
NOME: ____________________________RG: ____________CARGO: _________
Outros dados:_____________________________________________________
4. PERÍODO DE AVALIAÇÃO: DE ______/______/_______ a _________/________/________
5. PONTUAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS:
5.1 Pontuações negativas:
a) Faltas não abonadas ou injustificadas: ______Pontos deduzidos:______
b) Número de Advertências:_____________Pontos reduzidos:___________
c) Número de Repreensões:_____________Pontos reduzidos:___________
d) Número de Suspensões:_____________Pontos reduzidos:____________
TOTAL DE PONTOS NEGATIVOS:_______(______________)
5.2 Pontuações positivas:
a) Número de Notas Meritórias:___________Pontos somados:___________
b) Número de Elogios:____________Pontos somados:___________________
c) Número de Condecorações: ______________Pontos somados:_________
TOTAL DE PONTOS POSITIVOS: _________(______________)
5.3 Classificação do Comportamento: _________ Pontuação____(_____________)
6. PONTUAÇÃO ANUAL FINAL: soma de 5.1, 5.2 e 5.3 Pontuação:____(__________)
7. VALORES EM PONTOS:
7.1 Positivos:
a) uma Nota Meritória = 01; um Elogio = 04; uma Condecoração = 08; Ótimo Comportamento = 02;
Excepcional Comportamento = 04.
7.2 Negativos:
a) uma Advertência = 01; uma Repreensão = 03; uma Suspensão = 04; Mau Comportamento = 02;
Insuficiente Comportamento = 04; cada falta não abonada ou injustificada = 02.
DATA DA AVALIAÇÃO: _________________________________________
NOME DO AVALIADOR: _________________________________________
ASSINATURA DO AVALIADOR:___________________________________
ASSINATURA DO AVALIADO:_____________________________________
OBSERVAÇÕES: 1) O saldo da pontuação da Ficha Funcional (soma dos pontos positivos menos a soma dos pontos negativos) será somado ao total dos pontos do questionário (anexo lV), para fins de Promoção e Estágio Probatório.
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DA GCML
Estágio Probatório ( ) Progressão Funcional ( ) Promoção ( )
1. PERÍODO DE AVALIAÇÃO: ______/_____/_____ a ________/______/______
2. DADOS DO AVALIADO: Nome: ________________________
RG: _________________ Cargo: ________________ Data de início no exercício do cargo: ____/_____/_____. Local de Exercício:_____________
3. DADOS DO AVALIADOR (CHEFE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL):
Nome:_________ _______RG: _____________________ Data de início no exercício do cargo: ____/_____/_____.
4. ORIENTAÇÕES PARA AVALIAÇÃO DOS FATORES:
4.1. O servidor deverá ser avaliado em cada fator através da assinalação de uma única alternativa.
4.2. Nas hipóteses dos fatores nºs I e V a pontuação final corresponderá à média aritmética dos pontos obtidos pelo servidor em cada questão avaliada.
5. FATORES:
5.1. Fator I
Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarquia funcional. Responsabilidade com o Trabalho: Avalie o grau em que o servidor atende os prazos previstos e o nível de supervisão necessário:
a) Responsabilidade com o trabalho.
( ) Realiza todas as suas tarefas e cumpre sempre os prazos determinados, dispensando fiscalização: 8 (oito) pontos.
( ) Merece confiança, pois raramente necessita de fiscalização: 7 (sete) pontos.
( ) Necessita ser alertado quanto ao cumprimento de suas tarefas: 5 (cinco) pontos.
( ) É impossível depender de seus serviços, necessitando de constante vigilância: 2,5 (dois e meio) pontos.
b) Hierarquia Funcional: Avalie o grau em que o servidor observa e cumpre a hierarquia funcional:
( ) O servidor sempre observa a hierarquia, respeitando seus superiores hierárquicos. 8 (oito) pontos.
( ) O servidor observa a hierarquia funcional, porém, em algumas ocasiões atropela a delegação de competência a ele atribuída: 7 (sete) pontos.
( ) O servidor raramente observa e cumpre a hierarquia funcional: 5 (cinco) pontos.
( ) O servidor não observa nem cumpre seu posicionamento hierárquico e seus limites de atribuições: 2,5 (dois e meio) pontos.
c) Média de pontos das questões a) e b): __________ (___________________) pontos.
5.2. Fator II
Capacidade de Iniciativa: Considere a capacidade de apreensão do trabalho e a visão crítica dos seus pontos importantes, agindo acertadamente quando necessário.
( ) Sua vivacidade e percepção o ajudam muito nas tarefas que lhe são confiadas. Não falha por iniciativa ou criatividade: 8 (oito) pontos.
( ) Aprende com facilidade e possui a noção exata daquilo que é realmente importante. Toma a melhor iniciativa na hora certa: 7 (sete) pontos.
( ) Aprende bem o trabalho em si, mas tem dificuldades em utilizar sua criatividade para inovar e tem pouca iniciativa: 5 (cinco) pontos.
( ) Falta-lhe criatividade para inovar em sua rotina de trabalho. Não tem iniciativa para agir quando necessário: 2,5 (dois e meio) pontos.
5.3. Fator III
Produtividade: Considere a seriedade e constância com as quais o avaliado desempenha as suas tarefas, em quantidade e qualidade.
( ) Está sempre entregue ao trabalho, dedicando-se a ele de forma regular e constante: 8 (oito) pontos.
( ) A falta de constância e regularidade com que desempenha o seu trabalho não chega a comprometer o ritmo. Quando solicitado, ele se dedica e se recupera: 7 (sete) pontos.
( ) Não é constante na realização do trabalho. Ora se dedica com empenho, ora não: 5 (cinco) pontos.
( ) É irregular ao realizar suas tarefas. Interrompe frequentemente o trabalho sem motivo real: 2,5 (dois e meio) pontos.
5.4. Fator IV
Responsabilidade: Considere a disposição e o esforço pessoal em aperfeiçoar-se para assumir novos encargos e responsabilidades.
( ) Está sempre a par de todo o seu trabalho e interessa-se por assuntos que possam ajudá-lo a progredir, solicitando até maiores responsabilidades: 8 (oito) pontos.
( ) Não decepciona quando solicitado a desincumbir-se de uma tarefa mais difícil. Neste caso, sua atuação satisfaz plenamente: 7 (sete) pontos.
( ) Desenvolve seu trabalho rotineiramente, não quer assumir tarefas mais complicadas: 5 (cinco) pontos.
( ) Trabalha maquinalmente, ignorando os demais serviços de área. Não procura evoluir profissionalmente. Faz de seu trabalho uma ocupação secundária: 2,5 (dois e meio) pontos.
5.5. Fator V
a) Idoneidade Moral: Considere o conjunto de qualidades que recomendam o servidor à consideração pública (honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes). Ética Profissional: Avalie o comportamento do servidor quanto às informações confidenciais do seu trabalho, que lhe foram repassadas ou que teve acesso:
a) Sigilo das Informações.
( ) Guarda sigilo quanto às informações em seu trabalho: 8 (oito) pontos.
( ) Pela forma como age demonstra poder guardar informações sigilosas: 7 (sete) pontos.
( ) Pela forma como age não é conveniente repassar-lhe informações sigilosas: 5 (cinco) pontos.
( ) O servidor já vazou informações confidenciais, não merecendo, portanto, confiança quanto a essa questão: 2,5 (dois e meio) pontos.
b) Respeitabilidade: Considere se as ações do servidor no meio em que vive e trabalha fazem com que o mesmo seja considerado uma pessoa de bem:
( ) Seu comportamento é exemplar: 8 (oito) pontos.
( ) Seu comportamento encontra-se dentro da normalidade: 7 (sete) pontos. ( ) Ocasionalmente seu comportamento é reprovável: 5 (cinco) pontos.
( ) Seu comportamento não se coaduna com a dignidade da função pública: 2,5 (dois e meio) pontos.
c) Relacionamento interpessoal: Avalie como o servidor se relaciona com seus pares:
( ) O servidor mantém sempre um bom clima de trabalho e age procurando elevar a moral de seus colegas e demais servidores: 8 (oito) pontos.
( ) O servidor age mantendo um bom clima de trabalho e considera os valores e sentimentos individuais e coletivos: 7 (sete) pontos.
( ) O servidor não se integra à equipe de trabalho e nem sempre os trata com respeito e dignidade: 5 (cinco) pontos.
( ) O servidor é problemático, não se envolve com os demais integrantes do grupo tratando todos com desprezo e arrogância: 2,5 (dois e meio) pontos.
d) Relacionamento com o público/comunidade: Avalie como o servidor trata o público interno e externo:
( ) O servidor demonstra ser uma pessoa educada e paciente, chegando muitas vezes a surpreender na forma positiva e educada com que trata as pessoas: 8 (oito) pontos.
( ) O servidor trata todos com educação, mostrando moderidade com as pessoas: 7 (sete) pontos.
( ) O servidor demonstra educação, porém, às vezes, tem temperamento explosivo: 5 (cinco) pontos. ( ) O servidor tem temperamento explosivo, demonstrando ser impaciente: 2,5 (dois e meio) pontos. Média de pontos das questões de a) a d): ( ) pontos.
6. PONTUAÇÃO TOTAL OBTIDA: ( ) pontos.
Data da Avaliação: / / /
Nome do Avaliador:
Assinatura do Avaliador:
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONSIDERANDO A PONTUAÇÃO DO QUESTIONÁRIO E DA FICHA FUNCIONAL
PONTUAÇÃO DO QUESTIONÁRIO E DA FICHA FUNCIONAL
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
( ) ESTÁGIO PROBATÓRIO ( ) PROMOÇÃO ( ) PROGRESSÃO FUNCIONAL
1.ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito Municipal de Leopoldina.
2.NOME DO AVALIADO: ____________________________________________
RG: ___________________CARGO:____________________________
3. PERÍODO DE AVALIAÇÃO: _____/______/______ a ______/______/_______
4. Total de pontos obtidos na Avaliação de Desempenho (questionário), realizada pelo Corregedor, Comandante e
Subcomandante da GCML (são três Avaliações).
TOTAL:________(_________________).
5.Total de pontos da Ficha Funcional: __________(_________________).
6. TOTAL DE PONTOS (questionário mais ficha funcional): ____(___________)>
7 . Total da média de pontos das três Avaliações: _____(__________________)
8. Ações para aperfeiçoamento do desempenho profissional do Servidor em estágio probatório (se for o caso):
___________________________________
Nome do Avaliador: ______________________________________________
Assinatura do Avaliador: ___________________________________________
Data e ciência da Avaliação: _________________/_______/_______/______
Assinatura do Avaliado:_____________________________________________
OBSERVAÇÕES:
1) Este Relatório deverá ser preenchido pelo Chefe da Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG.
2) Para fins de promoção, será considerada a soma dos pontos obtidos pelo servidor/agente da GCML, no Questionário e na Ficha Funcional.
3) Para fins de progressão horizontal, será considerada apenas a pontuação obtida no Questionário, além de outras exigências contidas na presente Lei Complementar.
4) A pontuação final será a média das três avaliações do Questionário, mais a pontuação da Ficha Funcional, conforme o caso.
ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito Municipal de Leopoldina MG.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Guarda Civil Municipal
DADOS DO SERVIDOR AVALIADO:
NOME:
RG:
CARGO:
DADOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
AVALIAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL
Períodos de Avaliação (por semestre)
1º
2º
3º
4º
5º
6º
Pontos:
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS PELO CHEFE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
FATOR
PONTOS
1º
2º
3º
4º
5º
6º
Disciplina/hierarquia
Capacidade de Iniciativa
Produtividade
Responsabilidade
Idoneidade Moral
Períodos de Avaliação – Total de Pontos Obtidos por semestre.
1º / / a / / Pontos: ( )
2º / / a / / Pontos: ( )
3º / / a / / Pontos: ( )
4º / / a / / Pontos: ( )
5º / / a / / Pontos: ( )
6º / / a / / Pontos: ( )
Média das avaliações de desempenho: ( )pontos
Conclusão: ( )Apto
( )Inapto
Parecer: ...
Ciência do Avaliado:
DATA: ------/-------/-------
ASSINATURA DO AVALIADO
Membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:
Nome:
Cargo:
Assinatura:
1 -
2-
3-
ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito Municipal de Leopoldina MG.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Guarda Civil Municipal de Leopoldina MG.
DADOS DO SERVIDOR AVALIADO:
Nome:
RG:
Cargo:
Enquadramento Salarial: Referência Nível
Período: / a / (constar mês e o ano).
DADOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO:
AVALIAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL
PERÍODOS DE AVALIAÇÃO (anual)
1º
2º
3º
Pontos:
( )
( _)
( )
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS PELA CHEFIA IMEDIATA (MÍNIMO DE TRÊS AVALIADORES)
FATORES:
PONTOS:
1º
2º
3º
Disciplina
Capacidade de Iniciativa
Produtividade
Responsabilidade
Idoneidade Moral
Total de Pontos Obtidos:
Avaliação 1º ano: ( )pontos
Avaliação 2º ano: ( )pontos
Avaliação 3º ano: ( )pontos
Média trianual: ( )pontos
Progressão Funcional: ( )Sim ( )Não
Novo Enquadramento Salarial: Referência Grau :
Parecer:
ANEXO VIII - LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2025
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
Além das atribuições previstas nesta Lei Complementar, compete ainda ao Guarda Civil Municipal de primeira a terceira Classes:
- executar patrulhamento ostensivo, preventivo, uniformizado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
- executar a guarda e vigilância dos prédios próprios municipais e suas imediações, além de outros equipamentos municipais;
- tomar conhecimento das ordens existentes ao iniciar qualquer serviço para o qual se encontre escalado;
- estar atento durante a execução de qualquer serviço;
- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, mesmo quando estas procederem de maneira diversa;
- acionar o superior competente quando se defrontar ou for solicitado para dar atendimento a ocorrências de natureza policial;
- zelar pelo equipamento de radiocomunicação e demais utensílios destinados à consecução das suas atividades;
- zelar pela sua apresentação individual e pessoal, se apresentando decentemente com o uniforme fornecido pelo Comando da Guarda Civil Municipal,
- prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário;
- executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;
- cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
- colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito;
- orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições, além de tomar todas as providências quanto à aplicação das penalidades previstas em lei, quanto às infrações de trânsito em sua esfera de responsabilidade;
- colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;
- exercer a vigilância de edifícios públicos municipais, controlando a entrada de pessoas, adotando providências tendentes a evitar roubos, furtos, incêndios e outras danificações na área sob a sua guarda;
- efetuar rondas periódicas de inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas e portões, para se assegurar de que estão devidamente fechados;
- impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas ou sem autorização, fora de horário de trabalho, convidando-as a se retirarem como medida de segurança;
- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências;
- elaborar relatório de ocorrências relativas às suas atividades;
- atuar em ocorrências de defesa civil, quando acionado.