Leopoldina · 9 de julho de 2012
LEI Nº 4.038, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.038, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Leopoldina, Minas Gerais, para a administração 2013/2016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito de Leopoldina para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2013 fica fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Leopoldina para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2013 fica fixado no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2013 fica fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, bem como a remuneração do Procurador Jurídico, do Controlador Geral e do Chefe de Gabinete, serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – acumulado nos últimos doze meses.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de junho de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal