Leopoldina · 16 de março de 2023
LEI Nº 4.729, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.729, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 4.369, de 23 de março de 2017, que "Institui o auxílio-alimentação destinado aos servidores ativos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais" e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei n° 4.369, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$697,95 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), podendo ser reajustado anualmente no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.410, de 04 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal