Leopoldina · 25 de setembro de 2020
LEI Nº 4.539, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.539, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de canal de denúncias, no site oficial do município, para apurar desrespeito aos Atos Normativos, Decretos e Leis Municipais, no âmbito do Município de Leopoldina e da outras providencias.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído canal eletrônico no site do Município de Leopoldina para que os munícipes possam encaminhar denúncias específicas sobre desrespeito aos Atos Normativos, Decretos e Leis municipais relacionadas ao Covid-19.
Art. 2º Torna obrigatório a divulgação no site do município, em local visível e de fácil acesso, aba para denúncias que demonstrem transgressões aos Atos Normativos, Decretos e Leis Municipais específicas do Covid-19.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal disponibilizará em seu sítio eletrônico, já implantado, janelas específicas com os Atos Normativos, Decretos e Leis Municipais relacionadas ao Covid-19, e espaço destinados às denúncias, para que sejam analisadas e posteriormente aplicadas as sanções cabíveis.
Art. 4º A Lei em questão, tem validade enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, e visa especificamente apurar as infrações de Atos Normativos, Decretos e Leis Municipais relacionadas ao Covid-19.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de setembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal