Leopoldina · 28 de outubro de 2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 81/2026
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 81/2026
Leopoldina, MG, 27 de outubro de 2026.
Ofício nº 320/2026
Assunto: Encaminhamento
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 81/2026, que “Autoriza a desafetação e a posterior doação, à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, de imóvel integrante do patrimônio público municipal e dá outras providências”, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR BERNARDO JUNQUEIRA E RENÓ GUEDES
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
I – DISPOSITIVO VETADO PARCIALMENTE
PROJETO DE LEI Nº 81/2026
A Câmara Municipal de Leopoldina aprova:
Art. 1° Fica adicionado artigo autônomo no Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:
“Art. ... Fica assegurado à Escola Estadual Emílio Ramos Pinto o direito de permanecer nas atuais instalações do imóvel objeto da presente doação, até que seja disponibilizado e efetivamente estabelecido outro local adequado para o seu funcionamento, não podendo ocorrer a desocupação do imóvel enquanto não asseguradas condições para a continuidade de suas atividades escolares.”
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2026.
II – MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 81/2026
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Com cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 66, §1º, da Constituição e art. 45, §1º, da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, vem apresentar seu VETO PARCIAL à Proposição de Lei n° 81/2026, que “Autoriza a desafetação e a posterior doação, à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, de imóvel integrante do patrimônio público municipal e dá outras providências”, especificamente quanto ao artigo acrescido pela Emenda Aditiva de autoria do Vereador Oldemar Brazil Montenari, assim redigido:
“Art. ... Fica assegurado à Escola Estadual Emílio Ramos Pinto o direito de permanecer nas atuais instalações do imóvel objeto da presente doação, até que seja disponibilizado e efetivamente estabelecido outro local adequado para o seu funcionamento, não podendo ocorrer a desocupação do imóvel enquanto não asseguradas condições para a continuidade de suas atividades escolares.”
Em que pese ser louvável a preocupação com a continuidade das atividades escolares, a inconstitucionalidade do dispositivo, ante a violação à autonomia do Estado de Minas Gerais e ao pacto federativo, ao princípio da separação de poderes e à vedação de aumento de despesa por emenda parlamentar, bem como razões de interesse público, demandam o veto parcial da proposição, restrito ao artigo acrescido pela referida emenda.
Com efeito, com o devido respeito, o imóvel objeto da doação pertence ao Município de Leopoldina, mas nele funciona a Escola Estadual Emílio Ramos Pinto, unidade integrante da rede estadual de ensino, mantida e administrada pelo Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Educação.
A organização, a localização e o funcionamento das escolas estaduais são matérias afetas exclusivamente ao Estado, no exercício da autonomia que lhe asseguram os arts. 18 e 25 da Constituição Federal, e da competência para organizar o seu próprio sistema de ensino, prevista no art. 211, caput e §3º, da Constituição Federal.
O dispositivo acrescido, contudo, pretende “assegurar” a uma escola estadual o direito de permanecer no imóvel e condicionar a sua desocupação à disponibilização e ao efetivo estabelecimento de “outro local adequado para o seu funcionamento”.
Ocorre que nem o Município, por lei, nem o Prefeito, por ato administrativo, têm competência para instalar uma escola estadual em outro lugar, definir onde ela funcionará ou assegurar as condições de continuidade de suas atividades. Tais providências dependem de ato exclusivo do Estado de Minas Gerais, de modo que a norma subordina a execução da lei municipal a evento cuja ocorrência foge inteiramente à esfera de atuação do Município, sem prazo e sem critério objetivo para aferir o que seria o “local adequado”.
Para além disso, a proposição é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete a administração dos bens municipais, e a emenda, ao introduzir matéria estranha à autorização de desafetação e doação, desborda dos limites do poder de emenda parlamentar, em ofensa ao art. 2º da Constituição Federal.
Nesse sentido, a Súmula 74 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dispõe que “é inconstitucional o dispositivo legal formalizado por emenda parlamentar a projeto de iniciativa reservada quando ele não guarda pertinência temática com a proposta originária”, entendimento alinhado ao do Supremo Tribunal Federal (ADI 3655, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/03/2016).
Mais ainda, ao vedar a desocupação do imóvel “enquanto não asseguradas condições para a continuidade de suas atividades escolares”, o dispositivo permite a leitura de que caberia ao Município disponibilizar novo imóvel para a escola estadual, criando despesa não prevista no projeto original. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 686 da Repercussão Geral (RE 745.811, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17/10/2013), fixou a tese de que “são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)”.
A norma também se mostra incompatível com o próprio texto aprovado, porquanto o art. 3º estabelece como finalidade da doação a instalação da sede própria da Unidade Acadêmica de Leopoldina da UEMG, e o art. 4º, III e IV, prevê a reversão do imóvel ao Município caso a donatária não inicie as atividades acadêmicas no local e não promova a escritura e o registro no prazo de 12 (doze) meses.
Mantido o dispositivo, a UEMG poderia ser impedida de ocupar o imóvel por condição cujo cumprimento não depende dela nem do Município e, ao mesmo tempo, sujeitar-se à reversão da doação, o que gera insegurança jurídica e compromete a finalidade da lei.
Por fim, a proposição é contrária ao interesse público, na medida em que a doação foi previamente acertada com a Universidade do Estado de Minas Gerais e com a Secretaria de Estado de Educação, cujo titular garantiu que os alunos e professores da Escola Estadual Emílio Ramos Pinto serão realocados em outras escolas estaduais situadas no Município de Leopoldina. A continuidade do atendimento educacional está, portanto, assegurada pelo ente competente, sendo desnecessária e prejudicial a restrição imposta pela emenda, que pode inviabilizar a instalação da sede própria da UEMG em nossa cidade.
Tais questões não autorizam a promulgação do artigo acrescido pela Emenda Aditiva de autoria do Vereador Oldemar Brazil Montenari, motivo pelo qual, com o devido respeito, tem-se o presente veto parcial, mantendo-se os demais dispositivos da Proposição de Lei n° 81/2026.
Leopoldina, MG, 27 de outubro de 2026.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal