Leopoldina · 24 de março de 2016
LEI Nº 4.315 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.315 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Leopoldina, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1º (primeiro) de março de 2016, ficam reajustados em 9% (nove por cento) a título de revisão geral e anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Exclui-se da Revisão Geral Anual, eventuais aumentos concedidos para a classe dos servidores públicos, que tiveram seus vencimentos equiparados ao piso salarial, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.272/2015 e Lei Complementar n.º 45/2016, bem como ainda, os profissionais investido no cargo de Médico, do Programa CAPSIII e CAPS AD e da Estratégia Saúde da Família (ESF), conforme as Leis Municipais n.ºs 4.299/2015 e 4.302/2015, mediantes leis específicas evitando-se acumulação.
Art. 2º - Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários considerar-se-á, para efeito de cálculo, o valor total da pensão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BRUNO FLORES GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração