Leopoldina · 28 de março de 2022
LEI Nº 4.653, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.653, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a permissão da presença de doula, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leopoldina-MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Leopoldina ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
§1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal 11.108/2005.
§3° Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como despesas com paramentação, não acarretarão qualquer custos adicionais à parturiente.
Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, darede pública e privada do Município de Leopoldina, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bolas de fisioterapia;
II - massageadores;
III - bolsa de água quente;
IV - óleos para massagens;
V - banqueta auxiliar para parto;
VI - Demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no "caput" do artigo 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - se estabelecimento privado, multa de 100 UFL na próxima, dobrada em cada outra reincidência, até o limite de 2.000 UFL;
III - se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação.
Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde do Município de Leopoldina deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal