Leopoldina · 28 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 71 da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 71 (...)
VII – administrar o canil municipal;
VIII – exercer outras atividades correlatas."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n° 18, de 2 de julho de 2010.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal