Leopoldina · 20 de abril de 2012
LEI Nº 4.019, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.019, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dotação abaixo:
02 – Prefeitura Municipal
16 – Secretaria de Obras
01 – Secretaria de Obras
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
2602 – Programa Infra-Estrutura Municipal
1.077 – Abertura / Pavimentação / Recuperação de Vias Urbanas
449051 – Obras e Instalações
Valor: R$ 500.000,00
Art. 2º Para atender o que dispõe o artigo anterior, serão utilizados recursos advindos do superávit financeiro no mesmo valor, conforme previsto no artigo 43, §1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de abril de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal